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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0002878-81.2009.4.02.5110 RJ 0002878-81.2009.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00028788120094025110_7a269.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00028788120094025110_f477c.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00028788120094025110_161ad.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00028788120094025110_6e7be.rtf
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Ementa

PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 581, INCISO III, DO CPP - SENTENÇA QUE RECONHECE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ARTS. 138 E 139 DO CP - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO - INCABÍVEL - ART. 143 DO CP - SOMENTE INCIDE EM CRIME QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA - RECURSO PROVIDO.

I - Hipótese em que o juízo declarou extinta a pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 143 do CP, em face de ANÍBAL MARQUES FERREIRA, em relação aos crimes de calúnia e difamação, que lhe foram imputados na denúncia.
II - Esta egrégia Turma Especializada já se manifestou pelo cabimento de recurso em sentido estrito e não de apelação criminal para atacar decisão que declara extinta a punibilidade, ante a previsão expressa do art. 581, VIII, do CPP.
III - Em que pese a coerência da tese esposada nas contrarrazões, e bem assim no parecer ministerial, trata-se de tema sobre o qual a Lei é expressa e a jurisprudência é praticamente unânime nos Tribunais Superiores, bem como nos TRFs, no sentido de que o art. 143 do CP não incide quando a ação penal for pública condicionada a representação. Isto é, não cabe retratação quando o crime de calúnia e difamação for praticado contra a honra de funcionário público no exercício das suas funções e a ação penal tenha se deflagrado por meio de denúncia (e não de queixa). Precedente do STJ.
IV - Recurso provido. Sentença reformada.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849653871/28788120094025110-rj-0002878-8120094025110