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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0007481-07.2014.4.02.9999 RJ 0007481-07.2014.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0007481-07.2014.4.02.9999 RJ 0007481-07.2014.4.02.9999
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00074810720144029999_deac1.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00074810720144029999_8a9dd.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE.

1. Apelação interposta contra sentença, que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição, de ofício, e julgou extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do CPC. A Juíza de primeiro grau entendeu pela ocorrência da prescrição da ação punitiva administrativa, bem como da prescrição intercorrente.
2. Questão de nulidade da notificação do auto de infração não deve ser conhecida de ofício, observada a presunção de legitimidade do ato administrativo e por se tratar de tema pertinente à defesa do devedor.
3. O crédito ora executado refere-se à multa administrativa, de caráter não-tributário. A sanção administrativa é consectário do poder de polícia, regulado por normas administrativas e, portanto, não se submete ao regime de Direito Privado. O prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32, aplicável por analogia, observada a data da infração. Precedentes do STJ.
4. No caso em tela, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Como o auto de infração foi lavrado em 07/07/1997, com aplicação de multa e referência ao prazo de 20 dias para regularização, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, considerando-se como termo a quo a data de 27/07/1997. Assim, a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, tendo em vista que, do supracitado termo inicial (27/07/1997) até o ajuizamento da execução fiscal (07/05/2001), não transcorreram mais de cinco anos. 5. É correta a extinção da execução fiscal diante da manifesta prescrição intercorrente, cuja contagem começa após o decurso do prazo de um ano da suspensão da execução, quando não encontrado o devedor e/ou bens penhoráveis, segundo a Súmula 314 do STJ. 6. A ausência de ato formal de arquivamento não impede o reconhecimento posterior da prescrição intercorrente. Ademais, é inconteste a inércia do exequente, que não diligenciou com eficiência no sentido de localizar o devedor e seus bens. 7. A natureza administrativa da exação impõe a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, aplicável em prol do contribuinte. 8. In casu, é evidente que a pretensão foi fulminada pela prescrição. Observa-se que, de 14/11/2006, quando decorreu o prazo de um ano da suspensão da execução, até a prolação da sentença, que se deu em 31/03/2014, decorreram quase 8 (oito) anos, havendo o transcurso do prazo para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 9. A ausência de prévia intimação do exequente acerca do decurso do prazo prescricional, a fim de indicar situação interruptiva ou suspensiva capaz de afastar o decurso do lapso prescricional (art. 40, § 4º, da LEF), não gera nulidade da sentença, por ausência de prejuízo, na medida em que o CREA teve oportunidade de manifestar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição quando da interposição da apelação, e não o fez (pas de nullitè sans grief). Logo, não há que se falar em nulidade, devendo ser mantida a sentença que acolheu a prescrição intercorrente. 10. Apelo conhecido e desprovido.
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