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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0002299-69.2011.4.02.0000 RJ 0002299-69.2011.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
NIZETE LOBATO CARMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00022996920114020000_c6456.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00022996920114020000_7cc90.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00022996920114020000_a7e94.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00022996920114020000_82366.rtf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INFOJUD. ACÓRDÃO COMPATÍVEL COM O LEADING CASE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.

1. A Vice-Presidência da Corte, ao ensejo da admissibilidade de Recurso Especial, devolveu os autos a esta Turma, para eventual juízo de retratação em acórdão que, desprovendo o agravo de instrumento, manteve a decisão que negou a utilização do INFOJUD, pois a quebra do sigilo fiscal é medida de caráter excepcional, autorizada apenas quando comprovado o exaurimento dos esforços para encontrar bens penhoráveis do executado.
2. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 1184765, DJe 27/8/2012 e REsp 1112943, Dje 23/11/2010), registrou que a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 1.382/06 (21.0207), prescinde do exaurimento de diligências extrajudicais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.
3. Afasta-se a retratação prevista no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, à ausência de efetivo conflito entre o acórdão desta Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento para utilização do INFOJUD, com dados protegidos pelo sigilo fiscal, e o paradigma da Corte Superior, que trata do BACENJUD.
4. Decisão mantida, com a devolução dos autos à Vice-Presidência.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849648137/22996920114020000-rj-0002299-6920114020000