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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006064-13.2007.4.02.5101 RJ 0006064-13.2007.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00060641320074025101_64684.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00060641320074025101_662d3.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00060641320074025101_85c7d.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00060641320074025101_34ff5.rtf
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Ementa

EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME EM PERÍODO DE DEFESO. CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR.

I- Pretendeu o MPF, com o ajuizamento da ação civil pública, a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados em virtude da apontada violação à Lei nº 9.605/98, ao Decreto nº 3.179/99 e à Portaria nº 74, de 13 de fevereiro de 2001, editada pelo Ministério do Meio Ambiente. Objetivou, ainda, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em confeccionar e distribuir 100 (cem) panfletos, alertando sobre a importância do respeito ao período de defeso para a perpetuação da espécie.
II- Irresignada com a r. Sentença de procedência do pedido, a Parte Ré, assistida pela Defensoria Pública da União, interpôs recurso de Apelação, sustentando, em síntese, a ausência de provas da prática de pesca proibida pela Ré-Apelante, bem como a desproporcionalidade da multa cominatória aplicada pelo MM. Juízo sentenciante.
III- A condenação da Ré-Apelante fundou-se em Auto de Infração lavrado por autoridade competente, e assinado pela Apelante, em que restou apurada a irregular comercialização de 10 (dez) quilos de camarão rosa médio fresco, sem a apresentação de declaração de estoque, em período de defeso (05/04/2005), nos termos da Instrução Normativa nº 74/2001, editada pelo Ministério do Meio Ambiente. Ademais, o documento de fl. 15 também serve de lastro probatório à procedência do pedido, na medida em que se trata de carta redigida pela Apelante, de próprio punho, endereçada à Diretoria de Proteção Ambiental do IBAMA na tentativa de "justificar" as razões que a levaram a comercializar camarão rosa em período de defeso.
IV- A simples comercialização do camarão rosa no período de defeso é suficiente para a caracterização da conduta lesiva ao meio ambiente, na forma do art. 34, III, da Lei nº 9.605/98 e do art. 19, III, do Decreto nº 3.179/99, em vigor à época da infração. Neste ponto, não assiste razão à Recorrente.
V- Todavia, assiste razão, em parte, à Apelante no que se refere à pretensão de excluir ou reduzir a multa cominatória fixada pelo Magistrado de Primeiro Grau no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia que exceder o prazo para cumprimento da sentença quanto à obrigação de fazer consistente na elaboração e distribuição de panfletos informativos.
VI- Embora admissível e recomendável, − na esteira da jurisprudência do C. STJ (cf. AGRESP 201303382334, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJE DATA:16/12/2013; e RESP 200700949235, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJE DATA:27/04/2011) −, a fixação de astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame.
VII- Diante da exorbitância da multa cominatória fixada em Primeiro Grau, merece reparo a r. Sentença, com o fim de reduzir o valor das astreintes para R$50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso no cumprimento da mencionada obrigação de fazer.
VIII- Apelação parcialmente provida.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849648136/60641320074025101-rj-0006064-1320074025101