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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0004631-04.2014.4.02.0000 RJ 0004631-04.2014.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0004631-04.2014.4.02.0000 RJ 0004631-04.2014.4.02.0000
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
GUILHERME DIEFENTHAELER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00046310420144020000_75e64.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00046310420144020000_26abb.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA CDA POR COBRANÇA INDEVIDA DO ENCARGO DISCRIMINADO NO ART. DO DECRETO-LEI Nº 1025/69. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em sede de Agravo de Instrumento. Nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença, podendo ser examinado pelo Tribunal competente em grau de recurso.
2. Ausência de comprovação da verossimilhança da alegação, sendo certo que, nos casos de requerimento de tutela antecipada, deve existir a demonstração imediata dos fatos alegados, tendo em vista que a prova deve ser inequívoca, com a verossimilhança da alegação.
3. A Exceção de Pré-Executividade é modalidade excepcional de defesa do devedor, podendo ser acolhida apenas em dois casos específicos: 1) onde a execução se mostra evidentemente descabida, quando há flagrante nulidade da execução, sem necessidade de qualquer exame mais aprofundado, tratando-se de questão simples, que possa ser analisada em uma primeira leitura, sem que tenha necessidade de dilação probatória; 2) restritiva àquelas hipóteses em que o Juiz deva agir de ofício para garantir os interesses afetos à ordem pública.
4. A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo à argüição da prescrição, desde que não haja necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes do STJ e desta Corte.
5. Na hipótese dos autos, quanto à questão suscitada pela Agravante, no sentido de que a Execução Fiscal deve ser extinta pelo transcurso in albis do prazo prescricional de cinco anos entre a data da 1ª interrupção da Notificação de Fiscalização nº 1152, em 03/09/1999 e o ajuizamento da Execução Fiscal no ano de 2013, apesar da possibilidade de ser admitida por esta via eleita, impõe-se ressaltar que para deslinde dessa questão no caso em apreço, depende de análise de provas, que não restaram produzidas pela Agravante, e da observância plena do contraditório, adequados para a via dos Embargos à Execução, não se mostrando, pois, adequada para esta estreita via da Exceção de Pré-Executividade.
6. A alegação de nulidade da CDA por cobrança indevida do encargo discriminado no art. do Decreto-Lei nº 1025/69 não veio acompanhada de quaisquer documentos, inviabilizando a análise das alegações, razão pela qual deve-se privilegiar a decisão agravada.
7. Agravo improvido.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849648135/46310420144020000-rj-0004631-0420144020000