jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000855-67.2001.4.02.5103 RJ 0000855-67.2001.4.02.5103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00008556720014025103_f9f92.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00008556720014025103_52b19.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00008556720014025103_c5a75.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO INMETRO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO I

- Pelo exame dos autos, observa-se que, após a tentativa frustrada de citar o Executado, em janeiro de 2002, foi determinado pelo Juízo a quo que o Exequente diligenciasse por seus próprios meios acerca do endereço do devedor. Em fevereiro de 2003, foi exarado despacho suspendendo a execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Em setembro de 2004, foi exarado novo despacho suspendendo a execução, pelo prazo de 1 ano . Por sua vez, em dezembro de 2006, um terceiro despacho suspendendo a execução por mais um ano foi proferido. II - Desta forma, ainda que se considere o término do prazo anual assinado no terceiro despacho como início do prazo prescricional - dezembro de 2007 - verifica-se que decorreram os cinco anos necessários para a consumação da prescrição intercorrente, visto que, somente em abril de 2013, o INMETRO requereu a citação editalícia do executado. III - Constatando que o feito permaneceu paralisado por mais de cinco anos, o Juízo de primeiro grau, em outubro de 2013, instou o Exequente a manifestar-se acerca de eventuais causas interruptivas/suspensivas da prescrição, as quais não foram apresentadas pelo INMETRO. IV - Assim, cabia ao INMETRO, decorrido o prazo de um ano em que o feito ficou suspenso, manifestar-se nos autos, o que não ocorreu. V - Do contexto dos autos, conclui-se, portanto, que, desde o ajuizamento da execução, em 24 de abril de 2001, até a data da sentença reconhecendo a prescrição (publicada em 02/04/2014), não se efetivou a citação do devedor e não foram localizados bens penhoráveis, razão pela qual restou a pretensão executória fulminada pela prescrição intercorrente. VI - Quanto à alegação de que a prescrição só pode ser reconhecida de ofício quando a execução fiscal foi iniciada após o advento da Lei nº 11.051/2004, cumpre assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que, tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso. VII - Ademais, assinale-se que não é possível a eternização do processo, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário. VIII - Persistência da mesma causa de decidir expendida na Decisão agravada. IX - Agravo Interno improvido.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849647625/8556720014025103-rj-0000855-6720014025103