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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0004440-56.2014.4.02.0000 RJ 0004440-56.2014.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
NIZETE LOBATO CARMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00044405620144020000_24295.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00044405620144020000_f8fb1.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00044405620144020000_31ccc.rtf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RPV. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. EC Nº 62/09. ADIN's nº 4.357 e 4.425. IMPOSSIBILIDADE.

1. A decisão agravada negou a compensação dos créditos da Fazenda no momento da expedição de precatórios/RPV, fundado na inconstitucionalidade do instituto, regulado pelo art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição, introduzidos pela EC nº 62/09, conforme declarado pelo STF nas ADIN's nº 4.357 e 4.425.
2. Tocante à possibilidade de compensação de créditos no momento da expedição do precatório, o Plenário do STF, nas ADIN's nº 4.357 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição, com redação dada pela EC nº 62/09, sob o fundamento da ofensa ao princípio da isonomia.
3. As ações nas quais o pagamento dos precatórios está em andamento comportam a imediata aplicação do entendimento assentado pelo STF, não se justificando aguardar a modulação de seus efeitos. Precedentes deste Turma.
4. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849647623/44405620144020000-rj-0004440-5620144020000