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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0001454-31.2009.4.02.5101 RJ 0001454-31.2009.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
NIZETE LOBATO CARMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00014543120094025101_2e850.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00014543120094025101_25544.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

1. A sentença reconheceu o crédito oriundo de contrato de crédito rotativo - Cheque Azul Empresarial, convencido o juízo de que os documentos acostados são suficientes para demonstrar o débito alegado e, a teor da Súmula 596 do STF, a limitação legal da taxa de juros, prevista no Decreto 22.626/33, não se aplica às instituições financeiras.
2. A ação monitória é adequada à cobrança do débito, à existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo (art. 1.102-A do CPC), no caso, o contrato de abertura de crédito, o demonstrativo de atualização e evolução da dívida, informando os índices de correção e o valor dos juros aplicados, e juntando extratos bancários. Inteligência da Súmula nº 247 do STJ.
3. Nos contratos de adesão de crédito rotativo, a Caixa é fornecedora de serviço e o mutuário consumidor, nos termos do CDC, arts. e . Malgrado, tal relação contratual de consumo não desonera a parte inadimplente de provar a abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva, e alegações genéricas são inaptas para infirmar obrigações pactuadas, prevalecendo, nesse ponto, o princípio pacta sund servanda. Precedentes desta Turma.
4. O STJ admite a capitalização mensal de juros em contratos bancários, na presença, concomitante, de dois requisitos: previsão contratual de capitalização e ter sido o contrato firmado após a MP nº 1.963/2000, art. 5º, de 30/3/2000.
5. Admite-se a comissão de permanência, instrumento de atualização monetária do saldo devedor, no período de inadimplência e calculada pela taxa média de mercado, desde que, limitada à taxa do contrato, não seja cumulada com outro índice de correção, juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade. Precedente do STJ.
6. No caso, o demonstrativo de débito e a planilha de evolução da dívida comprovam que a comissão de permanência, no período de inadimplência contratual, foi aplicada sem cumulação com os encargos de correção monetária, multa, juros remuneratórios ou moratórios, não havendo, portanto qualquer irregularidade na cobrança do débito.
7. Apelação desprovida.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849647622/14543120094025101-rj-0001454-3120094025101