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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0502831-14.2008.4.02.5101 RJ 0502831-14.2008.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0502831-14.2008.4.02.5101 RJ 0502831-14.2008.4.02.5101
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
EDNA CARVALHO KLEEMANN
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__05028311420084025101_d8c12.rtf
Inteiro TeorTRF-2__05028311420084025101_ca3bb.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL A TERCEIROS. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA.

1. A fiscalização do exercício das profissões dá-se em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, conforme art. da Lei nº 6.839/80.
2. As atividades realizadas pela apelante por ocasião da lavratura do auto de infração (Prestação de Serviços, Assessoria, Auditoria e Consultoria nas Áreas de Contabilidade, Recursos Humanos e Administração Empresarial), podem ser classificadas como prestação de serviços a terceiros de administração empresarial, atividade típica de administração, conforme o art. da Lei nº 4.769/65, estando, destarte, submetida à fiscalização do CRA/RJ.
3. Tendo em vista que, no caso, há elementos concretos que apontam para hipótese de inscrição obrigatória, o CRA/RJ pode exercer seu poder de polícia e, com isso, aplicar multa à apelante.
4. Por outro lado, a CDA, que tem origem em multa administrativa decorrente da infração prevista nos artigos e 16 da Lei nº 4.769/65 e no art. 52 do Decreto nº 61.934/67, possui presunção de liquidez e certeza, que não foi afastada pela embargante.
5. Saliente-se que, preenchidos os requisitos do artigo , § 5º, da Lei nº 6.830/80, como na presente hipótese, permitindo, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela executada, descabidas as alegações genéricas, sem qualquer prova em contrário, de que o valor da multa é excessivo.
6. Apelação desprovida.
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