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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0009656-31.2008.4.02.5101 RJ 0009656-31.2008.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00096563120084025101_edeae.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00096563120084025101_df2a3.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00096563120084025101_57162.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO INOMINADO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO.

I. O cerne da questão reside em saber se o Apelado faz jus a ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao seu (art. 106, II c/c 108, V, 109 e 110, §§ 1º e 2º, alínea c, todos da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares).
II. A União, em sede de Apelação, alega que não há relação de causa e efeito entre a doença do Apelado e o serviço militar, não restando ele, ademais, incapaz definitivamente para qualquer trabalho, o que afastaria a concessão de reforma com proventos de posto ou graduação imediatos.
III. Comungo de parte do entendimento supra, eis que, quando da produção da prova pericial - necessária ao deslinde deste feito -, o expert do Juízo, em resposta ao quesito de nº 10 formulado pela União, informou que o Apelado "pode exercer atividades laborativas que não impliquem em prejuízo de sua condição física" (Laudo Pericial às fls. 210/212). Assim sendo, tal dado impede a concessão de reforma ao Apelado com os proventos da graduação imediata, eis que o texto do art. 110, § 1º, do Estatuto dos Militares exige também que o militar seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o que, conforme mencionado acima, não é o seu caso.
IV. Por derradeiro, insta salientar que, ainda que não configurado o dever da Administração castrense em proceder à reforma do Apelado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, restou plenamente demonstrado na documentação acostada aos autos que o mesmo faz jus à reforma com proventos com base na graduação de Cabo, com fundamento-mor no disposto no art. 108, V, do Estatuto dos Militares, quedando afastada a necessidade da comprovação de relação de causalidade entre a moléstia e o serviço militar aventada pela Apelante.
V. Decisão Agravada mantida.
VI. Agravos Internos improvidos
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849647620/96563120084025101-rj-0009656-3120084025101