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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0002660-42.2007.4.02.5104 RJ 0002660-42.2007.4.02.5104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00026604220074025104_2ad30.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00026604220074025104_84c97.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIO DA HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I- Adota-se entendimento, já exarado por este E. TRF, no sentido de que o ex-mutuário não pode alegar a aquisição do imóvel por usucapião. E isto porque não se pode considerar mansa e pacífica a posse quando realizado o procedimento de execução extrajudicial do imóvel pela CEF, agente financeiro, para retomada do imóvel. Precedentes.
II- Desta maneira, a posse dos Apelantes não é idônea para a aquisição do imóvel por usucapião, seja pela ausência de requisito essencial a sua configuração, qual seja, a posse mansa e pacífica, seja, também, pelo fato de se tratar de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.
III- A parte recorrente não apresenta, em seu Agravo interno, qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão hostilizada, que foi fundamentada em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal, pelo que merece ser mantida em sua integralidade.
IV- Agravo interno conhecido e improvido.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849647617/26604220074025104-rj-0002660-4220074025104