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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-87.2007.4.02.5101 RJ 000XXXX-87.2007.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

17 de Novembro de 2014

Relator

NIZETE LOBATO CARMO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00014168720074025101_5a1ba.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00014168720074025101_d5f88.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00014168720074025101_abfa7.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INSS. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS. CABIMENTO.

1. A sentença rescindiu o contrato de locação e determinou a desocupação do imóvel, em 30 dias, condenando o locatário e seu fiador a pagar os aluguéis em atraso vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, com todos os encargos, em especial o seguro-incêndio, desde o início do contrato (1/2/1988).
2. Inocorre cerceamento de defesa a pretexto de não ter sido oportunizada a prova pericial para revisar o valor do aluguel, quando tal prova revela-se prescindível à solução da lide.
3.O contrato de locação dispõe sobre os dados necessários para aferir a dívida, como o valor do aluguel, os índices de reajustes e os encargos devidos pelo locatário, e não havendo consenso sobre o montante apresentado pelo INSS, respeitados os termos do contrato, a apuração dos valores poderá ser feita em liquidação de sentença.
4 Os contratos de locação de bens imóveis do INSS regulam-se pelo Código Civil, não se aplicando a Lei de Locações de Imóveis Urbanos. Inteligência do art. da Lei nº 8.245/91 e do art. 18 da Lei nº 7.787/89. Precedente desta Turma.
5.É possível a rescisão de contrato de locação firmado em 1998, a teor da cláusula décima primeira, aplicando-se à espécie o princípio do pacta sunt servanda. E o inadimplemento dos aluguéis, fato incontroverso, enseja a decretação do despejo.
6. Agravo retido e Apelação desprovidos.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849624818/14168720074025101-rj-0001416-8720074025101

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