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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
SIMONE SCHREIBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00017034720124025110_0cc37.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00017034720124025110_8bc14.pdf
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Inteiro Teor

V ­ APELACAO CRIMINAL 2012.51.10.001703­4

Nº CNJ : 0001703­47.2012.4.02.5110

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER

APELANTE : ANTONIO ALVES BITENCOURT

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ORIGEM : TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE

MERITI (201251100017034)

R E L A T Ó R I O

Trata­se de apelação criminal interposta por ANTÔNIO ALVES

BITENCOURT às fls. 96, contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara

Federal Criminal de São João de Meriti/RJ às fls. 85­95, que o condenou

pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997, impondo­lhe

pena de 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias­multa, este no valor

unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos,

substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, uma

de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços comunitários.

Conforme denúncia de fls. 2A­2E, "No dia 31.05.2011, policiais

federais em conjunto com agentes da ANATEL, em diligência realizada para

apurar notícia­crime acerca da existência de rádio pirata, compareceram

ao endereço situado na Rodovia Washington Luiz, KM 108, lote 1, quadra

81, Duque de Caxias­RJ, onde encontraram equipamentos pertinentes ao

funcionamento de uma rádio clandestina de nome PRINCIPAL FM 105,9

Mhz. O denunciado ANTÔNIO ALVES BITENCOURT apresentou­se como o

responsável pela rádio que operava na sua residência e afirmou ter

conhecimento da situação irregular da rádio”.

Razões de apelação às fls. 98­104. O apelante pugnou pela

aplicação do princípio da insignificância, em razão da atipicidade material da

conduta, uma vez que “a alegada rádio pirata possuiria transmissor com

potência máximo de 130 watts (...), sem possibilidade de gerar interferência,

visto sua rudimentaridade”. Afirmou ter ocorrido erro de tipo, em razão do

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desconhecimento da ilicitude de sua conduta, pois teria protocolado pedido

de legalização da rádio junto a ANATEL e, embora não tenha tido resposta

do órgão, ter recebido materiais para veiculação de divulgação, o que o

levou a crer que estava praticando atividade lícita. Requereu a

desclassificação da conduta para o crime tipificado no art. 70 da Lei nº

4.117/1962.

Contrarrazões do Ministério Público Federal às fls. 105­113,

pugnando pelo não provimento do recurso. Aduziu que a materialidade está

amplamente comprovada nos autos, pois o transmissor FM apreendido

operava com potência nominal de 133 Watts, ou seja, acima de 25 Watts,

que é o limite máximo legal para aparelhos de baixa potência. Alegou que

não há que se falar em erro de proibição, pois há prova no sentido de que o

apelante tinha plena consciência da necessidade de autorização para o

funcionamento da rádio, tanto que buscou a sua regularização junto ao órgão

concedente. Argumento que só é possível a desclassificação para o delito do

art. 70 da Lei nº 4.117/1962 quando há autorização válida para exploração

do serviço, hipótese diversa da dos autos.

Parecer do Ministério Público Federal na condição de custos legis

às fls. 118­128, opinando pelo não provimento da apelação.

É o relatório. Remetam­se os autos ao MM. Revisor.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2014.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

V O T O

Conforme relatado, trata­se de apelação criminal interposta por

ANTÔNIO ALVES BITENCOURT contra sentença prolatada pelo Juízo da

3ª Vara Federal Criminal de São João de Meriti/RJ, que o condenou pela

prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997, impondo­lhe pena

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de 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias­multa, este no valor unitário de

1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo

a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, uma de prestação

pecuniária e outra de prestação de serviços comunitários.

Em suas razões recursais, o apelante pugnou pela aplicação do

princípio da insignificância, em razão da atipicidade material da conduta,

uma vez que “a alegada rádio pirata possuiria transmissor com potência

máximo de 130 watts (...), sem possibilidade de gerar interferência, visto sua

rudimentaridade”. Afirmou ter ocorrido erro de tipo, em razão do

desconhecimento da ilicitude de sua conduta, pois teria protocolado pedido

de legalização da rádio junto a ANATEL e, embora não tenha tido resposta

do órgão, ter recebido materiais para veiculação de divulgação, o que o

levou a crer que estava praticando atividade lícita. Requereu a

desclassificação da conduta para o crime tipificado no art. 70 da Lei nº

4.117/1962.

Vejamos.

Não assiste razão ao apelante quando requer a aplicação do

princípio da insignificância no caso concreto.

Narra a denúncia que o ora apelante desenvolveu clandestinamente

atividade de telecomunicações, por ser o responsável pela rádio PRINCIPAL

FM, que operava em sua residência e cujo transmissor tinha potência

máxima de 130 Watts.

É certo que doutrina e jurisprudência, majoritariamente,

classificam o delito previsto neste artigo como sendo delito de perigo

abstrato. No entanto, o perigo aqui não pode nem ser presumido. Vejamos o

que dispõe o art. , da Lei 9.612/1998:

"Art. 1º Denomina­se Serviço de Radiodifusão Comunitária a

radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa

potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações

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comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de

prestação do serviço.

§ 1º Entende­se por baixa potência o serviço de radiodifusão

prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25

watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta

metros.

§ 2º Entende­se por cobertura restrita aquela destinada ao

atendimento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila."

(grifei)

A legislação brasileira traz expressamente como parâmetro para se

aferir a baixa potência o valor de 25 Watts ERP. O ordenamento jurídico, de

forma específica, valendo­se de critério técnico, veio a definir o que, para

fins penais, poderia ser considerado incapaz para, ainda que abstratamente,

gerar uma presunção de perigo.

O ordenamento infraconstitucional precisa ser interpretado de

forma harmônica e em consonância com os princípios constitucionais, em

especial com os princípios da lesividade (art. 5º, XXXIX da Constituição

Federal c/c art. 13 do Código Penal) e da própria reserva legal (art. 5º, II, da

CF).

Ocorre que, neste caso, houve medição da potência do rádio

transmissor apreendido, que alcançou potência efetiva de 133 Watts, de

acordo com o termo de Apresentação de fls. 27 do apenso. Ademais, consta

do Laudo da Perícia Criminal Federal de fls. 64/68 do apenso que o aludido

transmissor é apto a operar em frequência de 105,9 MHz com potência

eficaz máxima de 130 Watts.

Desta forma, como o aparelho em questão possui potência superior

ao limite posto em lei, potência essa efetivamente constatada por perícia, o

critério técnico­objetivo foi violado, estando comprovada a materialidade.

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Sendo o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 de perigo

abstrato, ou seja, que se consuma pela prática da conduta descrita no tipo,

dispensa a comprovação de qualquer dano, de forma que, a simples

instalação e utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências

legais ou de forma clandestina, hipótese dos autos, sem a observância dos

adequados requisitos técnicos, podem causar interferências prejudiciais em

serviços de telecomunicações regularmente instalados e de grande utilidade

social (polícia, ambulâncias, bombeiros, aeroportos, embarcações, etc.), bem

como em receptores domésticos (televisões, rádios, etc.) próximos à

emissora. Menciono: TRF1 ­ ACR 200440000068961 ­ 4ª Turma ­ Rel.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ 21/9/2007, p. 44; TRF2 ­

RCCR 1037 ­ 3ª Turma ­ Rel. Desembargador Federal Paulo Barata.

Ainda quanto à natureza de delito ensina o Professor Miguel Reale

Júnior, in"Instituições de Direito Penal, Parte Geral, Volume 1 (Ed. Forense,

2ª edição, 2044, fls. 279):

"(...) o crime descrito no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 é de perigo

abstrato, isto é: o legislador presume a periculosidade da situação,

mesmo que efetivamente nenhuma periculosidade tenha

concretamente derivado a algum bem jurídico, bastando a

realização da ação, considerando­se inerente a esta a

periculosidade, tendo em vista aquilo que em geral decorre da

experiência normal".

Por tais razões, tem­se que não é possível a aplicação do princípio

da insignificância ao caso concreto, sendo este o entendimento reiterado dos

Tribunais Regionais Federais e também de nossos tribunais superiores. Neste

sentido, destaco os seguintes julgados: TRF2 ­ ACR 200951680019031 ­ 2ª

Turma Especializada ­ Rel. Desembargador Federal Messod Azulay Neto ­

DJ 23/11/2012; TRF3 ­ ACR 677 ­ 2ª Turma ­ Rel. Desembargador Federal

Cotrim Guimarães ­ DJ 2/7/2013; TRF5 ­ ACR 5122 ­ 1ª Turma ­ Rel.

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti ­ DJ 16/10/2007, p. 894. Para

melhor elucidação, transcrevo a ementa de julgado consonante do C.

Superior Tribunal de Justiça:

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"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE

ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA

AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. DELITO

DO ART. 183 DA LEI 9.742/97. PEDIDO DE TRANCAMENTO

DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO

STJ, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO

RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA

DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE

DE APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS

FÁTICO­PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA DO

RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

REGIMENTAL IMPROVIDO.I. A jurisprudência de ambas as

Turmas da 3ª Seção do STJ orienta­se no sentido de que, em

relação ao delito do art. 183 da Lei 9.472/97,"não há como

reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima

ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do

princípio da insignificância. A instalação de estação clandestina de

radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com

atribuições para tanto ­ o Ministério das Comunicações e a

ANATEL­, já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e

a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à

movimentação do sistema repressivo penal"(STJ, AgRg no

AREsp 108.176/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 09/10/2012). Em igual

sentido: STJ, AgRg no REsp 1.113.795/SP, Rel. Ministra MARIA

THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de

13/08/2012. Incidência, in casu, da Súmula 83/STJ.(...) IV. Agravo

Regimental improvido."

(STJ, AGARESP 201201149360, 6ª Turma, Rel. Ministra

Assusete Magalhães, DJ 10/5/2013)

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Por tais razões, rejeito a alegação da defesa de que seria aplicável

o princípio da insignificância ao caso concreto.

Melhor sorte não assiste à defesa quando afirma que houve erro de

tipo.

As informações colhidas na fase do inquérito policial em cotejo

com as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a autoria

e o dolo do ora apelante.

A testemunha Claudio de Almeida Soares, Agente de Polícia

Federal que acompanhou a equipe da ANATEL quando da fiscalização

descrita na exordial acusatória, informou, em sede policial (fls. 3­4 do

apenso), que o apelante afirmou ser o responsável pela rádio PRINCIPAL

FM 105,9 MHz, que operava inclusive em sua residência, e que não detinha

autorização do Ministério das Comunicações.

A testemunha Alexandre Oliveira Silva, técnico da ANATEL que

participou da fiscalização, também aduziu, quando ouvido na Polícia Federal

(fls. 5­6 do apenso), que o apelante se identificou como o responsável pela

rádio PRINCIPAL FM 105,9 MHz e que disse não ter autorização do órgão

competente para operá­la.

Tais depoimentos foram ratificados pelas testemunhas quando

ouvidas pelo juízo (fls. 57­59 dos autos).

O apelante não foi ouvido em juízo, pois, embora intimado, não

compareceu à audiência designada para o seu interrogatório. Entretanto,

quando interrogado em sede policial (fls. 7­8), o apelante afirmou que: é o

proprietário da rádio PRINCIPAL FM 105,9 MHz; montou a rádio em sua

residência, há cerca de cinco anos; que, embora tenha protocolado pedido de

regularização da rádio na ANATEL, não obteve uma resposta definitiva; que

a rádio se mantinha em razão da veiculação paga de propagandas de

comerciantes; e que "os governos federal, estadual e municipal enviavam

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material de veiculação de propaganda institucional, através de email da

rádio.

Assim, a tese expendida pela defesa nas razões recursais no

sentido de que o apelante desconhecia a ilicitude de sua conduta, pois órgãos

oficiais teriam enviado material para ser veiculado na rádio, não está em

consonância com as afirmações feitas pelo próprio apelado em seu

interrogatório. É que o apelante aduziu expressamente que sabia estar

operando a rádio sem autorização prévia das autoridades competentes, fato

que foi corroborado pelas testemunhas em seus depoimentos. Embora o

apelante tenha, de fato, afirmado que órgãos governamentais enviaram

material de veiculação de propaganda institucional através do email da rádio,

não disse que, por tal razão, teria suposto que a autorização teria sido

concedida. Pelo contrário, alegou expressamente que não houve uma

resposta definitiva da ANATEL a seu pedido de regularização da rádio que

operava.

De todos estes fatos, entendo que não há dúvidas de que o apelante

efetivamente praticou a conduta descrita na exordial acusatória e que tinha

ciência inequívoca de que operava a rádio sem a necessária autorização

prévia do órgão competente.

Em outras palavras, estão comprovadas a autoria e o dolo, não

havendo que se falar em erro de tipo.

Sob outro giro, o fato delituoso descrito na denúncia se enquadra

no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, não sendo possível a desclassificação para

o art. 70 da Lei nº 4.117/1962, conforme pretendido pela defesa.

De fato, consoante a jurisprudência dominante de nossos tribunais,

o art. 70 da Lei nº 4.117/1962 é aplicável às hipóteses em que, já obtida a

autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, o agente

desenvolve a atividade infringindo as normas estabelecidas na lei e nos

regulamentos, enquanto que o artigo 183 da Lei n"9.472/1997 é cabível nos

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casos em que há exploração de tais serviços, sem a devida autorização da

Autoridade competente.

Portanto, o caso concreto se enquadra perfeitamente ao crime

capitulado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, eis que, conforme visto acima, o

apelante agiu sem a devida autorização da autoridade competente,

desenvolvendo clandestinamente as atividades de telecomunicação.

Ademais, vale frisar que o delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997

apresenta como requisitos a clandestinidade e habitualidade da atividade

ilícita, conforme ocorreu na hipótese dos autos.

Neste sentido, cito os seguintes julgados:

"PENAL E PROCESSO PENAL. INUTILIZAÇÃO DE EDITAL

OU DE SINAL. PRESCRIÇÃO. DESENVOLVIMENTO

CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES.

EMENDATIO LIBELLI. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97.

CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. 1. Considerando­se como termo a quo para

o prazo prescricional a data de 16/01/2009 ­ quando houve a

reclamação da INFRAERO sobre as possíveis interferências da

rádio comunitária, inferindo­se que, pelo menos nesta data, os

lacres já teriam sido violados ­, houve o decurso de mais de 2

(dois) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia,

operando­se a prescrição da pretensão punitiva retroativa pela

pena em concreto, nos termos do art. 109, inciso VI (com a

redação anterior a Lei nº 12.234/2010) c/c art. 107, IV e 110, todos

do Código Penal. 2. O delito tipificado no art. 70 da Lei nº

4.117/62 tipifica a utilização ou a instalação de telecomunicações

em desacordo com a legislação, enquanto o art. 183 da Lei nº

9.472/97 tipificou o desenvolvimento clandestino de atividade de

telecomunicações. 3. Tendo a norma posterior especificado a

conduta geral tipificada na norma anterior, conclui­se, então, que

nas hipóteses de atividade de telecomunicação de radiodifusão

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autorizada, mas desenvolvida em desacordo com os regulamentos

pertinentes, aplica­se o art. 70 da Lei nº 4.117/62. Nos casos em

que a atividade de telecomunicação de radiodifusão for

desenvolvida de forma clandestina, sem a anuência dos órgãos

competentes, imputa­se ao agente o tipo penal do art. 183 da Lei

nº 9.472/97. Não por acaso, a pena cominada para este delito é

mais severa do que para aquele. 4. A conduta narrada e imputada

ao réu na denúncia, e da qual ele se defendeu durante a instrução

criminal, melhor se amolda ao tipo penal previsto no art. 183 da

Lei nº 9.472/97. Como o réu se defende dos fatos narrados na peça

acusatória e não da capitulação que lhe foi dada, procedo à

emendatio libelli, na forma do art. 383 do CPP. 5. O crime de

desenvolvimento clandestino de telecomunicações é formal,

consumando­se tão só com a prática da conduta descrita no tipo,

vale dizer, com o exercício da atividade de telecomunicações sem

a devida autorização da ANATEL, independentemente da

produção de qualquer resultado naturalístico, caracterizando­se

também como de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência

de dano, a efetiva interferência nos serviços autorizados de

telecomunicações. 6. A despeito da baixa potência de irradiação do

equipamento de radiodifusão operada pelo acusado (17 watts), é

inaplicável o princípio da insignificância, diante da ausência de

autorização do órgão competente para o seu funcionamento, o que,

por si só, já configura a figura típica em comento. 7. Apelação do

MPF provida. Apelação do réu parcialmente provida."

(TRF2, ACR 9599, 2ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora

Federal Liliane Roriz, j. 7/8/2012, p. E­DJF2R de 23/8/2012)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL. (1) NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO

ART. DA LEI /62. RÁDIO COMUNITÁRIA.AUSÊNCIA DE

AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU

UTILIZAÇÃOCLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES.

INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI9.472/97. ACÓRDÃO EM

CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA

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CORTE.SÚMULA 83/STJ. (2) PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE DOPRETÓRIO

EXCELSO. APLICABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.

1. Encontra­se vigente o artigo da Lei /62, contudo o fato narrado

na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestino de

uma emissora, denominada Rádio Comunitária Fortes, não se

subsume a este primeiro artigo, mas sim ao artigo da Lei /97, haja

vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta.

2. Não há falar em incidência do princípio da insignificância,

tendo em vista a ausência de demonstração de ínfima lesão ao bem

jurídico,não se aplicando precedente o Pretório Excelso que

contempla hipótese flagrantemente distinta.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, AgRg no REsp 1113795/SP, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria

Thereza de Assis Moura, j. 2/8/2012, p. DJe de 13/8/2012)

Assim, afasto a alegação de cabimento da desclassificação.

Isto posto, nego provimento à apelação, nos termos da

fundamentação.

É como voto.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

E M E N T A

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997.

COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. NÃO

CONFIGURADO O ERRO DE TIPO. IMPOSSILIBDADE DE

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA

O CRIME DO ART. 70 DA LEI 4.117/62. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

V ­ APELACAO CRIMINAL 2012.51.10.001703­4

1. A legislação brasileira traz expressamente como parâmetro para se aferir a

baixa potência o valor de 25 Watts ERP. O ordenamento jurídico, de forma

específica, valendo­se de critério técnico, veio a definir o que, para fins

penais, poderia ser considerado incapaz para, ainda que abstratamente, gerar

uma presunção de perigo. O rádio transmissor possuía potência efetiva de

133W e potência máxima de 130W, de acordo com Termo de Apresentação

de fls. 27 dos autos do apenso e com o Laudo da Perícia Criminal Federal de

fls. 64/68 dos autos do apenso. Assim, é inaplicável o princípio da

insignificância e está comprovada a materialidade.

2. Considerando os depoimentos prestados pelas testemunhas (em sede

policial e judicial) e as afirmações do apelante (em sede policial), houve

comprovação inequívoca da autoria e do dolo, não havendo erro de tipo.

3. Não é possível a desclassificação para o crime do art. 70 da Lei nº

4.117/1962 na hipótese dos autos. É que este é aplicável apenas quando, já

obtida a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, o

agente desenvolve a atividade infringindo as normas estabelecidas na lei e

nos regulamentos. No presente feito, incide o art. 183 da Lei nº 9.472/1997

pois houve desenvolvimento de atividades de telecomunicações sem a

devida autorização da autoridade competente, com os requisitos de

clandestinidade e habitualidade.

4. Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima

indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional

Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação

criminal, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam

fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2014. (data do julgamento).

SIMONE SCHREIBER

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RELATORA

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