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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0801127-82.2011.4.02.5101 RJ 0801127-82.2011.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
24 de Novembro de 2014
Relator
ANDRÉ FONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_08011278220114025101_f163c.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDENTE. ART. 16DA LEI 8213-91. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICODA LEI 8213-91. INAPLICABILIDADE. ART. 76DA LEI 8213-91.

I - Comprovada a qualidade de segurado do de cujus, assim como a qualidade de dependente, nos termos do que dispõe o art. 16 da Lei 8.213-91, requisitos para concessão da pensão por morte, deve ser reconhecido o direito ao benefício pleiteado.
II - Tendo em vista não correr a prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos do que dispõe o art. 103 da Lei 8.213-91 em interpretação conjunta com o art. 198, I do Código Civil, tem direito a parte autora ao pagamento da pensão por morte desde o óbito do instituidor do benefício, não se aplicando ao caso a regra do art. 76 da Lei 8.213-91 quanto à habilitação tardia.
III - Apelação e remessa necessária desprovidas.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2014. (data do julgamento) ANDRÉ FONTES Relator Desembargador do TRF - 2ª Região 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849615473/apelacao-reexame-necessario-apelreex-8011278220114025101-rj-0801127-8220114025101

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