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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-98.2014.4.02.9999 RJ XXXXX-98.2014.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00065899820144029999_2381d.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00065899820144029999_8def4.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00065899820144029999_fe8c8.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS.REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

- Através dos documentos juntados aos autos e da perícia judicial, é possível concluir que o autor encontra-se incapacitado de forma parcial e temporária para o exercício das atividades laborais em virtude de patologia que determinou o deferimento original do benefício, sendo, portanto, ilegal o ato administrativo de suspensão do benefício de auxílio-doença, razão pela qual é cabível o seu restabelecimento desde a cessação do benefício -Isenção de custas judiciais da União e suas autarquias segundo a Lei Estadual 3.350/99, art. 17 - Honorários advocatícios fixados em 5% - Remessa parcialmente provida. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849068750/65899820144029999-rj-0006589-9820144029999