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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006589-98.2014.4.02.9999 RJ 0006589-98.2014.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0006589-98.2014.4.02.9999 RJ 0006589-98.2014.4.02.9999
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
23 de Setembro de 2014
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00065899820144029999_2381d.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00065899820144029999_8def4.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00065899820144029999_fe8c8.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS.REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

- Através dos documentos juntados aos autos e da perícia judicial, é possível concluir que o autor encontra-se incapacitado de forma parcial e temporária para o exercício das atividades laborais em virtude de patologia que determinou o deferimento original do benefício, sendo, portanto, ilegal o ato administrativo de suspensão do benefício de auxílio-doença, razão pela qual é cabível o seu restabelecimento desde a cessação do benefício -Isenção de custas judiciais da União e suas autarquias segundo a Lei Estadual 3.350/99, art. 17 - Honorários advocatícios fixados em 5% - Remessa parcialmente provida. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849068750/65899820144029999-rj-0006589-9820144029999