Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006589-98.2014.4.02.9999 RJ 0006589-98.2014.4.02.9999

- Através dos documentos juntados aos autos e da perícia judicial, é possível concluir que o autor encontra-se incapacitado de forma parcial e temporária para o exercício das atividades laborais em virtude de patologia que determinou o deferimento original do benefício, sendo, portanto, ilegal o ato administrativo de suspensão do benefício de auxílio-doença, razão pela qual é cabível o seu restabelecimento desde a cessação do benefício -Isenção de custas judiciais da União e suas autarquias segundo a Lei Estadual 3.350/99, art. 17 - Honorários advocatícios fixados em 5% - Remessa parcialmente provida. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator