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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0021752-05.2013.4.02.5101 RJ 0021752-05.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
9 de Outubro de 2014
Relator
ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00217520520134025101_35758.pdf
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Ementa

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS ATRASADAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Todas as obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade (em razão da coisa) são propter rem e, ao contrário das obrigações em geral, não surgem por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1.225 do Código Civil de 2002: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, enfiteuse etc.
2. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, sendo prevista no § 1º do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, que dispõe: "salvo disposição em contrário na convenção, a fixação da quota do rateio corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade".
3. O Código Civil de 2002 tratou do tema, dispondo, no inciso I do artigo 1.336, que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais.
4. A responsabilidade pelo pagamento das parcelas das taxas condominiais (principal e acessórios), anteriores à aquisição do imóvel, é do proprietário do imóvel, pois é titular do domínio.
5. A certidão do Registro Imobiliário acostada aos autos comprova que o INSS é o legítimo e atual proprietário do imóvel, valendo ressaltar que o contrato de compromisso de compra e venda, além de não ser oponível perante o Condomínio-Autor, não foi levado a registro.
6. Apelação do INSS desprovida.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a 1 3-Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 0021752-05.2013.4.02.5101 (2013.51.01.021752-0) Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2014 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 2
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