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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0532927-85.2003.4.02.5101 RJ 0532927-85.2003.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0532927-85.2003.4.02.5101 RJ 0532927-85.2003.4.02.5101
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
15 de Outubro de 2014
Relator
LETICIA MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__05329278520034025101_5abb7.pdf
Inteiro TeorTRF-2__05329278520034025101_09622.rtf
Inteiro TeorTRF-2__05329278520034025101_255b1.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO.. APELAÇÃO DESPROVIDA - O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento do débito pelo devedor e, pois, interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Precedentes: PRIMEIRA TURMA, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 09/06/2011 PRIMEIRA TURMA, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/05/2011 PRIMEIRA TURMA, AgRg no REsp nº 1.037.426/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 03/03/2011 - Por outro lado, o pedido de parcelamento formulado após a consumação da prescrição não tem o condão de restabelecer prazo já findo nem tampouco representa renúncia à prescrição consumada, uma vez que, nos termos do art. 156, V, do CTN, esta é causa de extinção do crédito tributário - Hipótese em que, antes do parcelamento (05/04/2003), os créditos já estavam prescritos (15/12/2002) - Apelação à qual se nega provimento.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848622890/5329278520034025101-rj-0532927-8520034025101

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