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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTAG 106182 2002.02.01.046683-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::28/05/2003 - Página::73
Julgamento
31 de Março de 2003
Relator
Desembargador Federal CARREIRA ALVIM
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTAG_106182_31.03.2003.rtf
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Inteiro Teor

III – AGRAVO INTERNO EM AGI 106182 2002.02.01.046683-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIM

AGRAVANTE

:

UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO

:

UBIRATAN JORGE DA SAÚDE CARVALHO

ADVOGADO

:

CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI

ORIGEM

:

VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010211300)

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Relator Desembargador Federal J. E. CARREIRA ALVIM: Cuida-se de agravo interno interposto pela União Federal contra a decisão liminar que concedeu antecipação de tutela ao presente agravo de instrumento, em mandado de segurança, para ordenar a imediata matrícula do agravante-impetrante na segunda fase do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, sob pena de multa diária de RS 1.000,00 (mil reais).

Preliminarmente, a União ressalta a falta de comprovação do cumprimento do art. 526, do CPC, e destaca que as cópias de documentos acostadas aos autos não são autenticadas. No mais, alega a União que é incabível a antecipação de tutela à pretensão formulada em face da União, sem a oitiva desta, bem como, no caso em comento, seria inconveniente a inscrição do agravante no curso de aperfeiçoamento, por já estar este em andamento. Também, argumenta que descabe a aplicação de multa diária no presente caso, por ter a autoridade coatora agido em estrita legalidade e de boa-fé.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Relator Desembargador Federal J. E. CARREIRA ALVIM: Cuida-se de agravo interno interposto pela União Federal contra a decisão liminar que concedeu antecipação de tutela ao presente agravo de instrumento para ordenar a imediata matrícula do agravante na segunda fase do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, sob pena de multa diária de RS 1.000,00 (mil reais).

Quanto às considerações preliminares da União, vale lembrar que o art. 526, parágrafo único, do CPC, com nova redação dada pela Lei 10.352/2001, estabelece que o descumprimento do art. 526, caput, acarretará a inadmissibilidade do agravo se for argüido e provado pelo agravado. Como a União não fez prova do descumprimento do art. 526, de nada adianta sua argüição.

O fato de as cópias juntadas aos autos pelo agravante não serem autenticadas não as desqualifica como provas, hábeis, inclusive, a caracterizar a plausibilidade do direito alegado, necessária para a antecipação de tutela. Dispõe o art. 332, do CPC, que todos os meios moralmente legítimos estão aptos a provar a verdade dos fatos. Não seria razoável presumir-se que as partes sempre estão a ludibriar o juízo, admitindo-se a autenticação em cartório como a única forma de atestar veracidade às cópias de documentos.

Assim foi registrado na decisão liminar:

No caso, não há dúvida de que o agravante cursou a 1ª fase do CAS/2002 e foi aprovado, como se vê do documento de fl. 11, e que a sua inclusão na 2ª fase só não foi possível, anteriormente, porque ele impetrou um mandado de segurança (MS n. 200.51.01029553-5), pleiteando que não fosse matriculado no CAS/2002, em virtude de tratamento de saúde da sua mulher, tendo obtido decisão favorável à sua pretensão no AI n.2001.02.01.037225-8, deste Tribunal Regional Federal, que, liminarmente, em decisão do Des. Fed. Francisco Pizzolante, proibiu a sua matrícula nesse Curso, e, conseqüentemente, o seu afastamento da cidade do Rio de Janeiro (fl. 12).

Sucede, porém, que essa decisão perdeu o seu objeto, pois refere-se ao mandado de segurança (n. 2000.5101029553-5) ajuizado pelo ora agravante, em litisconsórcio ativo com a sua mulher Maria Aparecida dos Santos Carvalho, em 2000, em que eles pleiteavam esse trancamento por motivo de saúde da mulher, e que dera origem ao AI n. 2001.02.01.037225.8, proibitivo da matrícula, em que o mesmo Des. Fed. Francisco Pizzolante entendeu por bem"reconsiderar a decisão de fls. 45". Tanto assim é, que consta da decisão de fl. 21, a determinação do Juiz a quo, para que fosse oficiado, "comunicando a presente, diante da INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL PARA A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO CURSO" (grifei).

Logo, estando provado que o agravante cursou com proveito a primeira fase do curso de aperfeiçoamento, inexistindo óbice judicial para sua participação na segunda fase, patente é plausibilidade do direito alegado pelo agravante. O perigo de lesão irreparável a tal direito também é inquestionável, dado que sua carreira militar será atrasada por conta de não freqüentar o curso em tempo adequado.

Improcedente a alegação de que não cabe a concessão de antecipação de tutela inaudita altera parte quando a União é ré no processo. A existência de recurso ex officio não é incompatível com a concessão de tutela antecipada. No mais, o art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, que rege o mandado de segurança, dispõe que a sentença que conceda a segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo ser executada provisoriamente. Em outras palavras, a remessa terá só efeito devolutivo.

Em relação à multa diária, esta é cabível para coagir a parte a cumprir obrigação ou realizar ou não um ato (como no mandado de segurança). A alegação de que a autoridade coatora não agiu de má-fé nem ilegalmente no passado é irrelevante; de todo modo, a partir do momento em que é proferida decisão judicial, deve a autoridade cumpri-la.

Não pode a autoridade se escusar de cumprir a decisão liminar sob o argumento que “agora” não pode mais matricular o agravante no curso de aperfeiçoamento, em razão do tempo decorrido, já que lhe faltou anteriormente o bom senso de fazê-lo. Logo, o agravante não pode ser penalizado pela demora da autoridade coatora em reconhecer seu direito líquido e certo.

Por tudo isso, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC – CÓPIAS DE DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADAS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

I – O descumprimento da obrigação imposta no art. 526, do CPC, só pode ser reconhecido pelo tribunal se for argüido e, também, provado pelo agravado.

II – O fato de as cópias de documentos juntadas aos autos não serem autenticadas não as desqualifica enquanto provas, porquanto não se pode presumir que, a menos que as cópias estejam autenticadas, as partes estão a ludibriar o juízo.

III – A existência de remessa necessária não é incompatível com a antecipação de tutela. No mais, a Lei 1.533/50 dispõe que a sentença concessiva da segurança pode ser executada provisoriamente, mesmo estando sujeita ao duplo grau de jurisdição.

IV – A imposição de multa diária serve para compelir a parte a cumprir uma obrigação ou a realizar ou não um ato, conforme decisão do juiz, não deixando de incidir pelo fato de a parte estar agindo de boa-fé.

V – Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Custas, como de lei.

Votaram a Exmª. Srª. Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz e a Exmª. Srª. Juíza Federal Convocada Regina Coeli M. C. Peixoto.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2003 (data do julgamento).

CARREIRA ALVIM

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848422/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agtag-106182-20020201046683-0/inteiro-teor-100538334