Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGTAG 106182 2002.02.01.046683-0

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC – CÓPIAS DE DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADAS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL I – O descumprimento da obrigação imposta no art. 526, do CPC, só pode ser reconhecido pelo tribunal se for argüido e, também, provado pelo agravado. II – O fato de as cópias de documentos juntadas aos autos não serem autenticadas não as desqualifica enquanto provas, porquanto não se pode presumir que, a menos que as cópias estejam autenticadas, as partes estão a ludibriar o juízo. III – A existência de remessa necessária não é incompatível com a antecipação de tutela. No mais, a Lei 1.533/50 dispõe que a sentença concessiva da segurança pode ser executada provisoriamente, mesmo estando sujeita ao duplo grau de jurisdição. IV – A imposição de multa diária serve para compelir a parte a cumprir uma obrigação ou a realizar ou não um ato, conforme decisão do juiz, não deixando de incidir pelo fato de a parte estar agindo de boa-fé. V – Agravo interno improvido.

Acórdão