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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGTAG 106182 2002.02.01.046683-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTAG 106182 2002.02.01.046683-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::28/05/2003 - Página::73
Julgamento
31 de Março de 2003
Relator
Desembargador Federal CARREIRA ALVIM
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTAG_106182_31.03.2003.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC – CÓPIAS DE DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADAS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL I – O descumprimento da obrigação imposta no art. 526, do CPC, só pode ser reconhecido pelo tribunal se for argüido e, também, provado pelo agravado. II – O fato de as cópias de documentos juntadas aos autos não serem autenticadas não as desqualifica enquanto provas, porquanto não se pode presumir que, a menos que as cópias estejam autenticadas, as partes estão a ludibriar o juízo. III – A existência de remessa necessária não é incompatível com a antecipação de tutela. No mais, a Lei 1.533/50 dispõe que a sentença concessiva da segurança pode ser executada provisoriamente, mesmo estando sujeita ao duplo grau de jurisdição. IV – A imposição de multa diária serve para compelir a parte a cumprir uma obrigação ou a realizar ou não um ato, conforme decisão do juiz, não deixando de incidir pelo fato de a parte estar agindo de boa-fé. V – Agravo interno improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848422/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agtag-106182-20020201046683-0