Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0000898-24.2012.4.02.5101 RJ 0000898-24.2012.4.02.5101 - Inteiro Teor

IV ­ REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 2012.51.01.000898­6

Nº CNJ : 0000898­24.2012.4.02.5101

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO

PERLINGEIRO

PARTE AUTORA : MARIA DA PENHA RIOS PEREIRA

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA

PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA­RJ

ORIGEM : SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

(201251010008986)

RELATÓRIO

Cuida­se, na origem, de Ação Ordinária proposta por MARIA DA

PENHA RIOS PEREIRA contra a UNIÃO FEDERAL com a finalidade de

ter acesso à declaração de óbito e à cópia do prontuário de seu marido

Deuvanir Antunes Pereira, que faleceu quando estava internado no hospital

federal Cardoso Fontes.

No caso, a Demandante requereu os documentos ao próprio hospital

com o objetivo de instruir pedido de resgate de prêmio de seguro de vida

contratado por seu marido, mas foi informada de que precisaria de ordem

judicial para obtê­los.

Citada (fl. 20), a União deixou de contestar o pedido.

A sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fl. 391):

De acordo com a autora, os documentos cuja

apresentação se pleiteia nestes autos são necessários

para a instrução do pedido de indenização securitária e

consequente pagamento do valor contratado pelo

falecido aos beneficiários indicados.

Tratando­se de documentos inerentes à pessoa do

falecido, marido da autora (fl. 08), não se mostra justa a

recusa do hospital em fornecer cópia à postulante.

Ressalte­se que o interesse da autora na obtenção dos

dados é legítimo, em vista da apólice de seguro

contratada pelo falecido em seu favor.

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Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,

deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, para

determinar que o Diretor do Hospital Federal Cardoso

Fontes (ou quem assuma a atribuição para cumprir o

julgado), forneça à autora cópia do prontuário médico e

da declaração assinada pelo médico da causa mortis de

seu falecido marido, Sr. Deuvanir Antunes Pereira, no

prazo de cinco dias.

A União tomou ciência da decisão (fl. 401) e não houve interposição

de recurso pelas partes (fl. 403).

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento

da Remessa (fl. 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO

PERLINGEIRO:

(RELATOR)

Consoante relatado, trata­se de Remessa Necessária em Ação

Ordinária proposta por MARIA DA PENHA RIOS PEREIRA contra a

UNIÃO FEDERAL com a finalidade de ter acesso à declaração de óbito e à

cópia do prontuário médico de seu marido.

Depreende­se dos autos que a Demandante era casada com Deuvanir

Antunes Pereira (fl. 8), que faleceu quando estava internado no hospital

federal Cardoso Fontes (fl. 9). Após a morte do esposo, a Demandante

iniciou procedimento para resgate de prêmio de seguro de vida por ele

contratado, tendo a seguradora Bradesco Vida e Previdência exigido, além

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da certidão de óbito, um formulário de declaração de causa morte, com o

objetivo de instruir o processo de sinistro de seguro de pessoas (fl. 10).

Contudo, ao requerer os documentos necessários perante o hospital, a

Demandante foi informada de que não poderia recebê­los, por se tratar de

informações que só poderiam ser prestadas ao próprio paciente ou a sua

genitora ou a terceira pessoa mediante ordem judicial. Por esse motivo, veio

a juízo para compelir a União a emitir a declaração de óbito e cópia do

prontuário médico.

A respeito da declaração de óbito, o Código de Ética Médica

(Resolução CFM nº 1931/2009) dispõe ser vedado ao médico "deixar de

atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo

paciente ou seu responsável legal" e "deixar de atestar óbito de paciente ao

qual vinha prestando assistência" (arts. 91 e 84).

Inicialmente, é preciso salientar que o marido da Demandante faleceu

com 64 anos (fl. 9) e não há informações nos autos de que fosse incapaz para

os atos da vida civil. Nesse contexto, o termo "responsável legal" utilizado

pelo Código de Ética não pode ser interpretado em seu sentido usual (ou

seja, para designar os pais, tutores ou curadores, nos termos do Código

Civil), devendo ser entendido como pessoa legitimamente interessada nas

informações pleiteadas ao médico. Sendo assim, verifica­se que é possível

enquadrar a esposa do de cujus em tal categoria, tendo em vista ser sua

herdeira legítima, além de ser a pessoa responsável por requerer o seguro de

vida por ele deixado.

Quanto ao prontuário, esclarece o Código de Ética que é vedado ao

médico:

Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda,

salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para

atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.

§ 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será

disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.

§ 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria

defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o

sigilo profissional.

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Da leitura de tal dispositivo, verifica­se que há necessidade de

autorização judicial para que o médico forneça cópia do prontuário, salvo ao

próprio paciente ou para uso em sua defesa.

No caso, é legítima a pretensão da esposa de ter acesso ao prontuário,

por ser necessário apresentá­lo na para receber o prêmio do seguro de vida

deixado por seu falecido marido, conforme relação de documentos elaborada

pela Bradesco Seguros e Previdência à fl. 9. Por esse motivo, não merece

reparos a sentença que autorizou a concessão da cópia do prontuário.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA

NECESSÁRIA.

É como voto.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ACESSO À

DECLARAÇÃO DE ÓBITO E À CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO

DE PESSOA FALECIDA EM HOSPITAL FEDERAL.

1. Nos termos do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/2009), é

vedado ao médico "deixar de atestar atos executados no exercício

profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal" e

"deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência"

(arts. 91 e 84).

2. Nos casos em que o de cujus era maior e capaz, não se pode compreender

o termo "responsável legal" em seu sentido usual (ou seja, para designar os

pais, tutores ou curadores, nos termos do Código Civil), devendo ser

entendido como a pessoa legitimamente interessada nas informações

pleiteadas ao médico.

3. É legítima a pretensão da esposa de ter acesso ao prontuário médico de

seu falecido marido quando esse documento é necessário para instruir o

pedido de recebimento do prêmio do seguro de vida.

4. Remessa Necessária não provida.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as

acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional

Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Remessa

Necessária, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam

fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2014 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal