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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-24.2012.4.02.5101 RJ XXXXX-24.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

RICARDO PERLINGEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00008982420124025101_c919b.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00008982420124025101_a99bc.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ACESSO À DECLARAÇÃO DE ÓBITO E À CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO DE PESSOA FALECIDA EM HOSPITAL FEDERAL.

1. Nos termos do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/2009), é vedado ao médico "deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal" e "deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência" (arts. 91 e 84).
2. Nos casos em que o de cujus era maior e capaz, não se pode compreender o termo "responsável legal" em seu sentido usual (ou seja, para designar os pais, tutores ou curadores, nos termos do Código Civil), devendo ser entendido como a pessoa legitimamente interessada nas informações pleiteadas ao médico.
3. É legítima a pretensão da esposa de ter acesso ao prontuário médico de seu falecido marido quando esse documento é necessário para instruir o pedido de recebimento do prêmio do seguro de vida.
4. Remessa Necessária não provida.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848138688/8982420124025101-rj-0000898-2420124025101