jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 000XXXX-58.2014.4.02.9999 RJ 000XXXX-58.2014.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

16 de Março de 2020

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00071095820144029999_6c8e3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RESP N.º 1.112.557/MG (DJE 20/12/2009), VINCULADO AO TEMA N.º 185 ("A LIMITAÇÃO DO VALOR DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR NÃO DEVE SER CONSIDERADA A ÚNICA FORMA DE SE COMPROVAR QUE A PESSOA NÃO POSSUI OUTROS MEIOS PARA PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, POIS É APENAS UM ELEMENTO OBJETIVO PARA SE AFERIR A NECESSIDADE, OU SEJA, PRESUME-SE ABSOLUTAMENTE A MISERABILIDADE QUANDO COMPROVADA A RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO"). ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À TESE FIXADA PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I - Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial oposto contra acórdão de Turma Especializada deste Tribunal.
II - Acertada a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação do tribunal superior, nos termos do artigo 1.030, I, do CPC, e o que se percebe é a utilização de mero jogo de palavras pela parte recorrente, objetivando contornar a decisão do STJ no julgamento do REsp n.º 1.112.557/MG (DJe 20/12/2009), vinculado ao Tema n.º 185 ("A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo").

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, na forma do voto do relator. Rio de Janeiro, . MESSOD AZULAY NETO Desembargador Federal Vice-Presidente 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846534242/apelacao-reexame-necessario-apelreex-71095820144029999-rj-0007109-5820144029999

Informações relacionadas

Modeloshá 2 anos

Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada c/c Pedido de Tutela de Urgência

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 478379 RS 2002/0157069-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec 505XXXX-41.2018.4.03.9999 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 231915 PB 2012/0197766-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 267781 SP 2012/0259565-6