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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0032889-18.2012.4.02.5101 RJ 0032889-18.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
19 de Março de 2020
Relator
FIRLY NASCIMENTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00328891820124025101_8f844.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

1. É desnecessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, bastando a indicação do respectivo número. Mesmo porque se trata de documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41 da LEF, podendo o executado providenciar cópias das peças que entender pertinentes ou, apenas caso não consiga obtê-las, solicitar ao juízo a respectiva requisição. Precedente do STJ.
2. A não apresentação do processo administrativo, quando determinada pelo juiz (especialmente quando este o considera indispensável para a correta identificação dos créditos em cobrança), impede que que o contribuinte exerça seu direito à ampla defesa, e, portanto, afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA. Precedentes o STJ e da Turma.
3. A Embargante produziu prova suficiente para inverter a presunção de certeza e liquidez da cobrança. Portanto, uma vez que a União não juntou aos autos o procedimento administrativo fiscal quando expressamente requisitado pelo Juízo de origem, na forma do art. 41 da LEF, a presunção de liquidez e certeza da CDA é ilidida, pois, além de o Judiciário não poder conferir a regularidade da cobrança, constitui ofensa à ampla defesa do contribuinte.
4. Honorários em desfavor da União fixados em R$ 5.000 (cinco mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73.
5. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se nega provimento. Apelação da Embargante a que se dá provimento.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal e dar provimento à apelação da Embargante, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020 (data do julgamento). FIRLY NASCIMENTO FILHO 1 Juiz Federal Convocado Relator 2
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