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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0105256-44.2015.4.02.5001 ES 0105256-44.2015.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01052564420154025001_8ae78.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. GAE. CORRETA SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.

A Administração Pública pode e deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios (Súmulas 346 e 473, do STF, e art. 53 da Lei nº 9.784/99). Não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco à manutenção de vantagens ilegais. Isso seria o ilícito adquirido, e não existe essa garantia constitucional. A decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 atinge apenas situações passadas e não é apta a perpetuar vantagens contínuas e sem base legal. O recebimento simultâneo de duas rubricas oriundas de reestruturação em carreiras promovida pela Administração Pública contraria o disposto no artigo 144 da Lei nº 11.355/06 e no artigo da Lei n 11.538/07. O autor não tem direito ao recebimento da rubrica 462 (MP 1.549/97 L 9484/97). O pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável-VPNI, instituída pelo § 6º, art. , da Lei nº 8.270/91, foi mantido nos termos do art. da medida provisória nº 386/07, convertida na Lei nº 11.538/07, a título de diferença de remuneração, e foi modificada para rubrica 82547 (para ativos) e 82548 (para inativos), restando expressamente fixado que tal diferença de remuneração não serviria de base de cálculo para outra vantagem ou gratificação. Já a Gratificação por Atividade Executiva (GAE), prevista pelo art. da Lei Delegada nº 13/92, estabelecia como base de cálculo somente o vencimento básico. Logo, na hipótese, o valor da rubrica 82547 deve corresponder à diferença de vencimentos do art. 7º, § 6º, da lei nº 8.270/99, com a exclusão da GAE. Remessa necessária e apelação providas.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, dar provimento à remessa e à apelação. Rio de Janeiro, 04 de março de 2020. GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal - Relator 1
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