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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
6 de Dezembro de 2019
Relator
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_02171850220174025102_7080a.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0217185-02.2017.4.02.5102 (2017.51.02.217185-8)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADO : FERRAGENS 3F DO BRASIL EIRELI

ADVOGADO : RJ089250 - ANDREI FURTADO FERNANDES E OUTROS

ORIGEM : 03ª Vara Federal de Niterói (02171850220174025102)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1) Não verifico qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada uma vez que os recursos foram devidamente apreciados.

2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região).

3) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.

4) Desprovidos os embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0217185-02.2017.4.02.5102 (2017.51.02.217185-8)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADO : FERRAGENS 3F DO BRASIL EIRELI

ADVOGADO : RJ089250 - ANDREI FURTADO FERNANDES E OUTROS

ORIGEM : 03ª Vara Federal de Niterói (02171850220174025102)

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo interno.

O acórdão embargado esta sintetizado na seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE Nº 574.706/PR.

1. Cuida-se de agravo interno interposto pela União/Fazenda Nacional e agravo interno interposto por Ferragens 3F do Brasil Ltda contra decisão monocrática.

2. A União/Fazenda Nacional interpôs recurso de agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar que as contribuições para o PIS/COFINS sejam calculadas sem a inclusão dos valores do ICMS.

3. A decisão tomada por este relator tem por base o estampado no Recurso Extraordinário nº

574.706, não tendo esta Corte poderes para afastar a decisão do Tribunal Constitucional.

4. Não obstante a decisão não haja transitado em julgado e conste requerimento de modulação de efeitos, possui eficácia imediata e serve de orientação aos processos pendentes. Como ressaltado no decisum embargado, o próprio Supremo Tribunal Federal tem

aplicado o julgamento a outros casos similares (RE nº 939.742 e 1028359).

5.Despropositada a pretensão da impetrante em ver reanalisada por este Tribunal questão já

definida pela Suprema Corte na repercussão geral, a qual, diga-se, é expressa no sentido de

que o ICMS deve ser excluído da base do PIS e da COFINS.

6. Ademais, requer a agravante Ferragens 3F do Brasil Ltda o reconhecimento de seu direito de proceder à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com contribuições previdenciárias, diante do disposto no art. 26-A na lei 11.457/2007.

7. De fato, quanto à compensação, editada a Lei n. 11.457, em 16.3.2007, concentrando na nova Secretaria da Receita Federal (“Super Receita”) as atribuições antes exercidas separadamente pelo INSS e pela SRF, a compensação passou a sofrer restrições, nos termos do art. 26, parágrafo único, restando vedada a possibilidade de compensação entre as contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei 8.212/1991 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) e outros tributos, cabendo apenas com contribuições previdenciárias da mesma espécie a teor do art. 66 da Lei 8.383/91.

8. O art. 26, p.u., da Lei 11.457/2007, contudo, restou revogado pela Lei 13.670/2018, modificando a redação do caput do art. 26, bem como acrescentou o art. 26-A ao diploma legal

em epígrafe, de modo que passou a viger novo regramento no procedimento administrativo, no que se refere a limitações na compensação prevista no art. 74 da Lei 9.430/96, o que deve ser observado atualmente pelo contribuinte.

9. Logo, deve ser dado provimento ao recurso de agravo interno de Ferragens 3F do Brasil Ltda para que seja reconhecido o seu direito de proceder à compensação, observando-se o disposto no art. 26-A da lei 11.457/2007.

10. Agravo interno interposto pela União/Fazenda Nacional conhecido e improvido.

11. Agravo interno interposto por Ferragens 3F do Brasil Ltda conhecido e provido.

Em seus embargos de declaração, a União (Fazenda Nacional) requer que sejam providos os presentes embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões, conferindo-se efeitos infringentes ao recurso, ou, ao menos, para fins de prequestionamento das matérias, em atenção aos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, de modo a viabilizar a interposição dos recursos excepcionais às instâncias superiores.

É o relatório.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0217185-02.2017.4.02.5102 (2017.51.02.217185-8)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADO : FERRAGENS 3F DO BRASIL EIRELI

ADVOGADO : RJ089250 - ANDREI FURTADO FERNANDES E OUTROS

ORIGEM : 03ª Vara Federal de Niterói (02171850220174025102)

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo interno.

Em seus embargos de declaração, a União (Fazenda Nacional) requer que sejam providos os presentes embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões, conferindo-se efeitos infringentes ao recurso, ou, ao menos, para fins de prequestionamento das matérias, em atenção aos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, de modo a viabilizar a interposição dos recursos excepcionais às instâncias superiores.

O acórdão embargado esta sintetizado na seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE Nº 574.706/PR.

1. Cuida-se de agravo interno interposto pela União/Fazenda Nacional e agravo interno interposto por Ferragens 3F do Brasil Ltda contra decisão monocrática.

2. A União/Fazenda Nacional interpôs recurso de agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar que as contribuições para o PIS/COFINS sejam calculadas sem a inclusão dos valores do ICMS.

3. A decisão tomada por este relator tem por base o estampado no Recurso Extraordinário nº 574.706, não tendo esta Corte poderes para afastar a decisão do Tribunal Constitucional.

4. Não obstante a decisão não haja transitado em julgado e conste requerimento de modulação de efeitos, possui eficácia imediata e serve de orientação aos processos pendentes. Como ressaltado no decisum embargado, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado o julgamento a outros casos similares (RE nº 939.742 e 1028359).

5.Despropositada a pretensão da impetrante em ver reanalisada por este Tribunal questão já definida pela Suprema Corte na repercussão geral, a qual, diga-se, é

expressa no sentido de que o ICMS deve ser excluído da base do PIS e da COFINS.

6. Ademais, requer a agravante Ferragens 3F do Brasil Ltda o reconhecimento de seu direito de proceder à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com contribuições previdenciárias, diante do disposto no art. 26-A na lei 11.457/2007.

7. De fato, quanto à compensação, editada a Lei n. 11.457, em 16.3.2007, concentrando na nova Secretaria da Receita Federal (“Super Receita”) as atribuições antes exercidas separadamente pelo INSS e pela SRF, a compensação passou a sofrer restrições, nos termos do art. 26, parágrafo único, restando vedada a possibilidade de compensação entre as contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei 8.212/1991 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) e outros tributos, cabendo apenas com contribuições previdenciárias da mesma espécie a teor do art. 66 da Lei 8.383/91.

8. O art. 26, p.u., da Lei 11.457/2007, contudo, restou revogado pela Lei 13.670/2018, modificando a redação do caput do art. 26, bem como acrescentou o art. 26-A ao diploma legal em epígrafe, de modo que passou a viger novo regramento no procedimento administrativo, no que se refere a limitações na compensação prevista no art. 74 da Lei 9.430/96, o que deve ser observado atualmente pelo contribuinte.

9. Logo, deve ser dado provimento ao recurso de agravo interno de Ferragens 3F do Brasil Ltda para que seja reconhecido o seu direito de proceder à compensação, observando-se o disposto no art. 26-A da lei 11.457/2007.

10. Agravo interno interposto pela União/Fazenda Nacional conhecido e improvido.

11. Agravo interno interposto por Ferragens 3F do Brasil Ltda conhecido e provido.

Todavia, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for

omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Além disso, é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos

declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

Não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, a contrário do que tenta

demonstrar a embargante.

Colaciono julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça que perfilham este entendimento, em acórdãos assim ementados, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE TITULAÇÃO E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 3. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação. 4. "Não configura contradição o afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (EDcl no REsp 463.380/RS, 1ª Turma, DJ de 13.6.2005). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1401028 / SP, Segunda Turma, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJe 01/10/2013)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULOS. COLISÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÕES QUANTO A IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPORTÂNCIA PARA A CONTROVÉRSIA. JUNTADA TARDIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Tendo a discussão sobre a exclusão de um dos réus surgido após a sentença de primeiro grau, impossível aos recorrentes a tardia juntada de 2 documento, que diz ser necessário à controvérsia dos autos, apenas quando da oposição do recurso de embargos de declaração contra o julgamento da apelação, como que reabrindo a fase cognitiva. II. A alegação sobre ter o julgador valorado provas em detrimento da prova testemunhal encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. Recurso especial improvido."(REsp 1022365/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJ de 14/12/2010)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PROCESSO DE ANULAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir omissão, contradição ou obscuridade. Não se prestam para rediscutir ou inovar a lide. 2. O acórdão embargado assentou expressamente que, conforme a prova pré-constituída, não houve demonstração de que a defesa, no processo de anulação da anistia política do embargante, fora apresentada no prazo estabelecido. Inexistência de omissão ou contradição a serem sanadas. 3. É inadmissível a juntada posterior, em embargos de declaração, de documento para fins de prova do alegado na inicial do mandado de segurança, em virtude da preclusão, nos termos do art. 473 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no MS 10.212/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2006, DJ de 20/11/2006)

O entendimento da Terceira Turma dessa Corte é no mesmo sentido, conforme se vê das ementas abaixo transcritas:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO. POSTERIOR RESCISÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Embargos de declaração, para fins de prequestionamento, opostos pela União Federal / Fazenda Nacional, em face do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença proferida.

2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

3. O acórdão embargado analisou a questão, sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, concluindo que a Exequente permaneceu inerte desde a rescisão do parcelamento, em 06/06/2004 (fl. 30)

até a prolação da sentença, em 24/01/2013.

4. Não há que se falar em omissão do julgado acerca de questões que não foram suscitadas anteriormente, sendo vedada a inovação em sede de embargos de declaração, tendo em vista a sua natureza meramente integrativa. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1344003/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/12/2013.

5. Em que pese não tenha sido objeto das razões de apelação, não merece guarida a tese da embargante de que teve sua defesa cerceada pela não intimação, antes da prolação da sentença, para comprovar eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição. Isto porque, conforme entendimento do Eg. STJ, não tendo sido intimada da suspensão da execução, “compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria, caso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo” (AgRg no AREsp 148.729/RS, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012).

6. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo sido enfrentadas as questões que se apresentavam imprescindíveis para a resolução da demanda. A Embargante não se conforma com a conclusão do julgado, razão pela qual, visa rediscutir o mérito pela via dos embargos de declaração, buscando para si um resultado favorável, o que se demonstra manifestamente incabível, pois, em vista da natureza integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser reexaminado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.

7. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas.

8. Embargos de declaração não providos.

(TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não há obscuridades, contradições ou omissões a suprir.

2. A embargante somente alegou e comprovou a data da entrega da declaração pelo sujeito passivo e que houve parcelamento após a análise da apelação, o que caracteriza inovação recursal, não permitida em embargos de declaração.

3. Consoante precedente do STJ:"É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação"(REsp 1401028 / SP).

4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida (STJ, REsp 1401028 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/10/2013; REsp 1022365/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07/12/2010, DJ de 14/12/2010; EDcl no MS 10.212/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 25/10/2006, DJ de 20/11/2006).

5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36).

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(TRF2 – AC 05134321120104025101 Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 06/03/2017)

Na verdade, o que busca a Embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Está sedimentado nos Tribunais Superiores que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o

seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados.

Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que:

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª Região).

A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional.

É como voto.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

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