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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

28 de Novembro de 2019

Relator

FABIO DE SOUZA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00029615220194020000_6ed23.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0002961-52.2019.4.02.0000 (2019.00.00.002961-0)

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

AGRAVANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO : DARCI SOARES

ADVOGADO : ES007367 - CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO E OUTROS

ORIGEM : 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (00011486320124025002)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS. SISTEMÁTICA DAS ADIs 4.357 e 4.425. QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 25/03/2015. RESOLUÇÃO 458 DO CJF E TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPEITO À DECISÃO DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO.

I - De acordo com o artigo 1º-E da Lei nº 9.494/97, é facultado às partes formular o requerimento de revisão das contas dos precatórios perante o Presidente deste TRF, se com elas não concordarem, e não ao juízo de origem. Contudo, considerando que o presente agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juízo de origem em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dele conheço.

II - A aplicação dos índices de correção monetária e juros até a expedição do precatório observa o título executivo judicial e, se for o caso, segue a sistemática do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), mas, após a sua expedição , segue a sistemática das ADIs 4.357 e 4.425.

III - No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o artigo 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009.

IV - Foi editada a Resolução nº 458 do Conselho de Justiça Federal-CJF, de 9 de outubro de 2017, com base na decisao do Supremo Tribunal Federal, em 25 de março de 2015, relativa à Questão de Ordem nas ADIS nºs 4.425 e 4.357, com vistas à modulação temporal dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

V - Destaque-se que a Tabela de Atualização Monetária de Precatórios desta Justiça Federal aplica o IPCA-E desde 01/12/2000, para dívidas não tributárias, seguindo critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (artigo 7º da Resolução nº 458 do Conselho de Justiça Federal-CJF), que, quanto à correção monetária, coincidem com a determinação do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que ela é diferente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que é utilizado para os cálculos anteriores à expedição dos requisitórios.

VI - Considerando que a determinação para expedição dos precatórios em questão foi realizada

14/03/2019, isto é, após 25/03/2015, correta a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser mantida a decisão agravada.

VII - Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento , nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2019 (data do julgamento)

FÁBIO DE SOUZA SILVA

Juiz Federal Convocado

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0002961-52.2019.4.02.0000 (2019.00.00.002961-0)

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

AGRAVANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO : DARCI SOARES

ADVOGADO : ES007367 - CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO E OUTROS

ORIGEM : 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (00011486320124025002)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, proferida às folhas 279/280 do processo principal nº 0001148-63.2012.4.02.5002 (folhas 53/54 destes autos), que indeferiu o pedido do INSS (folha 278 dos autos principais), salientando que as informações relativas ao índice de atualização monetária são lançadas automaticamente pelo próprio sistema de cadastramento das minutas de requisição de pagamento, em observância ao que dispõe a Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Esclareceu que, em se tratando de valores de natureza previdenciária, o índice adotado é o IPCA-E, independentemente da previsão contida no título executivo judicial. Destacou que, nos termos da referida resolução, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, conforme previsto no artigo 1º-E da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, deverá ser apresentado ao presidente do tribunal, quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal.

O agravante afirma (folhas 01/06) que a decisão agravada mandou aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária a ser utilizado na atualização da requisição ao TRF. Sustenta que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que a decisão que transitou em julgado mandou aplicar a correção monetária pela TR, índice que deverá prevalecer também na atualização do requisitório. Requer seja declarada a coisa julgada a qual definiu a TR como índice de correção monetária, o que deverá incidir na atualização dos cálculos, mesmo após o envio do requisitório ao TRF e, por conseguinte, seja reformada a decisão atacada de folhas 279/280 dos autos principais.

Sem contrarrazões de DARCI SOARES (folhas 60 e 62).

O Ministério Público Federal devolve os presentes autos sem manifestação sobre o mérito do recurso, protestando, apenas, pelo regular prosseguimento do feito (folhas 63/64).

É o relatório.

Peço dia.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2019

FÁBIO DE SOUZA SILVA

Juiz Federal Convocado

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0002961-52.2019.4.02.0000 (2019.00.00.002961-0)

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

AGRAVANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO : DARCI SOARES

ADVOGADO : ES007367 - CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO E OUTROS

ORIGEM : 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (00011486320124025002)

V O T O

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

De acordo com o artigo 1º-E da Lei nº 9.494/97, é facultado às partes formular o requerimento de revisão das contas dos precatórios perante o Presidente deste TRF, se com elas não concordarem, e não ao juízo de origem.

Contudo, considerando que o presente agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juízo de origem em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dele conheço.

No mais, a decisão agravada (folhas 53/54 destes autos) indeferiu o pedido do INSS, salientando que as informações relativas ao índice de atualização monetária são lançadas automaticamente pelo próprio sistema de cadastramento das minutas de requisição de pagamento, em observância ao que dispõe a Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Esclareceu que, em se tratando de valores de natureza previdenciária, o índice adotado é o IPCA-E, independentemente da previsão contida no título executivo judicial. Destacou que, nos termos da referida resolução, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, conforme previsto no artigo 1º-E da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, deverá ser apresentado ao presidente do tribunal, quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal.

Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido que, na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na decisão exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum. Neste sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: Agravo Interno no Recurso Especial 1521969/RS, Diário de Justiça eletrônico 09/02/2017 e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 231308/RS, Diário de Justiça eletrônico 04/11/2016.

No entanto, a aplicação dos índices de correção monetária e juros até a expedição do precatório observa o título executivo judicial e, se for o caso, segue a sistemática do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), mas, após a sua expedição , segue a sistemática das ADIs 4.357 e 4.425.

No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o artigo 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009. Vejamos a questão de ordem que modulou os efeitos daquela decisão:

“Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE

INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Conferese eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas

alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideramse válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (grifei)

(ADI 4425 QO, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)

Nesse sentido, foi editada a Resolução nº 458 do Conselho de Justiça Federal-CJF, de 9 de outubro de 2017, com base na decisao do Supremo Tribunal Federal, em 25 de março de 2015, relativa à Questão de Ordem nas ADIS nºs 4.425 e 4.357, com vistas à modulação temporal dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009. O caput do artigo 7º da mencionada Resolução estabelece que:

“Art. 7º Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução.”

Destaque-se que a Tabela de Atualização Monetária de Precatórios desta Justiça Federal aplica o IPCA-E desde 01/12/2000, para dívidas não tributárias, seguindo critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (artigo 7º da Resolução nº 458 do Conselho de Justiça Federal-CJF), que, quanto à correção monetária, coincidem com a determinação do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que ela é diferente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que é utilizado para os cálculos anteriores à expedição dos requisitórios.

Portanto, considerando que a determinação para expedição dos precatórios em questão foi realizada 14/03/2019 (folha 52), isto é, após 25/03/2015, correta a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser mantida a decisão agravada.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2019 (data do julgamento)

FÁBIO DE SOUZA SILVA

Juiz Federal Convocado

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