jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 0002961-52.2019.4.02.0000 RJ 0002961-52.2019.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
FABIO DE SOUZA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00029615220194020000_6ed23.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS. SISTEMÁTICA DAS ADIs 4.357 e 4.425. QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 25/03/2015. RESOLUÇÃO 458 DO CJF E TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPEITO À DECISÃO DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO.

I - De acordo com o artigo 1º-E da Lei nº 9.494/97, é facultado às partes formular o requerimento de revisão das contas dos precatórios perante o Presidente deste TRF, se com elas não concordarem, e não ao juízo de origem. Contudo, considerando que o presente agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juízo de origem em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dele conheço.
II - A aplicação dos índices de correção monetária e juros até a expedição do precatório observa o título executivo judicial e, se for o caso, segue a sistemática do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), mas, após a sua expedição , segue a sistemática das ADIs 4.357 e 4.425.
III - No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o artigo 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009.
IV - Foi editada a Resolução nº 458 do Conselho de Justiça Federal-CJF, de 9 de outubro de 2017, com base na decisao do Supremo Tribunal Federal, em 25 de março de 2015, relativa à Questão de Ordem nas ADIS nºs 4.425 e 4.357, com vistas à modulação temporal dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
V - Destaque-se que a Tabela de Atualização Monetária de Precatórios desta Justiça Federal aplica o IPCA-E desde 01/12/2000, para dívidas não tributárias, seguindo critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (artigo 7º da Resolução nº 458 do Conselho de Justiça Federal-CJF), que, quanto à correção monetária, coincidem com a determinação do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que ela é diferente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que é utilizado para os cálculos anteriores à expedição dos requisitórios.
VI - Considerando que a determinação para expedição dos precatórios em questão foi realizada 1 14/03/2019, isto é, após 25/03/2015, correta a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser mantida a decisão agravada.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2019 (data do julgamento) FÁBIO DE SOUZA SILVA Juiz Federal Convocado 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846318351/agravo-de-instrumento-ag-29615220194020000-rj-0002961-5220194020000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0556576-29.2012.8.21.7000 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4357 DF

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0811535-17.1989.8.26.0053 SP 0811535-17.1989.8.26.0053

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1521969 RS 2015/0060505-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 231308 RS 2012/0195378-7