jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0096392-18.2016.4.02.5151 RJ 0096392-18.2016.4.02.5151

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
SIMONE SCHREIBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00963921820164025151_6408b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS ENTRE ÓBITO DO INSTITUIDOR E DIP.

1. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
2. O benefício da pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da mencionada lei previdenciária, O art. 16 da mesma lei, por sua vez, indica quem são os dependentes do segurado.
3. Dos dispositivos transcritos, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) O falecimento do instituidor, (ii) sua qualidade de segurado na data do óbito, e (iii) sua relação de dependência com o segurado falecido.
4. Não há dúvidas de que o prazo não flui contra menores incapazes, nos termos da legislação. Sobre o tema, veja-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PAGAMENTO DEVIDO A MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. ( REsp 1770679/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
5. Conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos interpostos contra decisões publicadas a partir do dia 18.03.2016 estarão sujeitos ao arbitramento de honorários de sucumbência recursais, previstos no art. 85, § 11 do CPC/2015.
6. Todavia, na forma do art. 85, § 4º, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e , do mesmo diploma legal.
7. Provimento negado à remessa necessária e à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, à unanimidade, no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2019. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, à unanimidade, no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2019. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846317049/apelacao-ac-963921820164025151-rj-0096392-1820164025151

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1669468 RS 2017/0100154-6

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0016351-84.2014.404.9999 SC 0016351-84.2014.404.9999

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1770679 MS 2018/0256031-5