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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 001XXXX-13.2002.4.02.5101 RJ 001XXXX-13.2002.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

18 de Novembro de 2019

Relator

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00158401320024025101_b7598.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.

Na execução de honorários sucumbenciais, os juros moratórios incidem a partir da intimação da parte executada para efetuar o pagamento de tal verba. Assim, para os honorários judiciais, apenas com tal marco, uma vez não satisfeita a obrigação, considera-se a contraparte em mora, e não e não a partir do trânsito em julgado do título executivo. Precedentes vários do STJ. Apelação desprovida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, negar provimento à apelação. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019. GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Relator 1
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