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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário: REOAC 0002048-39.2009.4.02.5103 RJ 0002048-39.2009.4.02.5103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_REOAC_00020483920094025103_56ccd.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS ADMINISTRATIVOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSÍVEL DISCUTIR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADA.

1.Cuida-se de remessa necessária, em virtude de sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, que julgou improcedente o pedido autoral, nos autos da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, em face de LLX AÇU Operações Portuárias S/A, LLX MINAS- RIO Logística Comercial Exportadora S/A, Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
2. Imperioso reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal, para figurar no polo ativo da demanda, diante dos artigos 127 e 129 da CRFB, além das disposições indicadas na Lei Complementar nº 75/93. Da mesma forma, há inequívoco interesse da União, por se tratar de empreendimento situado na zona costeira, o que no remete ao reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação civil pública, de acordo com a previsão no artigo 109 da CRFB.
3.Afasta-se, igualmente, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pela ré, quanto à impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos discricionários.
4.As questões ambientais suscitadas foram resolvidas por meio de Termo de Ajustamento de Conduta.
5.É possível discutir a inconstitucionalidade, de forma incidental, em sede de ação civil pública, sem que configure usurpação da competência privativa do Supremo Tribunal Federal.Especificamente, em relação à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 8.630/93, impende frisar que foi revogada expressamente pela Lei nº 12.815/2013, resultado da conversão da Medida Provisória nº 595/2012, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Desta forma, não é possível prosseguir com as discussões sobre o tema.
6. Atos administrativos atenderam as exigências da lei vigente à época, devendo, portanto, prevalecer a presunção de legitimidade e de veracidade destes atos.
7. Remessa necessária conhecida e improvida. 1

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 06/11/2019 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2
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