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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0183203-05.2014.4.02.5101 RJ 0183203-05.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
GUILHERME DIEFENTHAELER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01832030520144025101_56eca.pdf
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Ementa

Nº CNJ : 0183203-05.2014.4.02.5101 (2014.51.01.183203-1) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : ROGERIO GOMES MUNIZ ADVOGADO : RJ097263 - FABIO DO O CORREA ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01832030520144025101) Juiz Federal Titular ANTÔNIO HENRIQUE CÔRREA DA SILVA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/1989. REMESSA NECESSÁRIA P ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir o direito do Autor à compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/1989 em virtude do tempo de serviço prestado na condição de militar temporário, no período de 28/02/2006 a 04/03/2014, momento em que l icenciado ex officio.
2. No caso, o Autor ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro, voluntariamente, para realização de Estágio Básico para Sargento Temporário, em 28/02/2006, tendo, após a conclusão do curso, sido transferido para o Hospital Central do Exército, ali permanecendo até 04/01/2011, momento em que desligado do serviço ativo e, em seguida, reincluído, no dia seguinte, em 05/01/2011, para realização da 1ª fase do Estágio de Serviço Técnico, no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), sendo licenciado ex officio por t érmino de prorrogação de tempo de serviço, em 04/03/2014.
3. Na forma disposta na Lei nº 7.963/1989, é concedida compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas por ocasião de seu licenciamento, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação, somente não fazendo jus a tal verba o oficial ou praça que for licenciado ex officio a bem da disciplina ou em virtude de c ondenação transitada em julgado.
4. Entendimento desta Corte no sentido de que ""Embora a redação do art. da Lei nº 7.963/89 assegure a concessão de compensação pecuniária apenas ao militar temporário das Forças Armadas licenciado por término da prorrogação do tempo de serviço, a norma deve ser interpretada extensivamente para abranger também os militares desligados por conveniência do serviço. Isso porque o art. da Lei nº 7.963/89 apenas ressalva os casos em que o oficial ou a praça for licenciado ex officio a bem da disciplina ou por condenação transitada." (TRF - 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AC 0020905- 08.2010.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO. E- D JF2R 28/08/2017. Unânime).
5. Não se configura solução de continuidade do vínculo do Autor com as Forças Armadas, uma vez que o licenciamento da patente de praça temporário, em 04/01/2011, somente decorreu para participação de Estágio de Serviço Técnico, destinado à formação de oficiais temporários, já havendo a reinclusão formal do Autor nas fileiras do Exército no dia seguinte, em 05/01/2011. Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. AC 1 0131413-85.2015.4.02.5120. Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA D A SILVA. E-DJF2R 06/03/2017. Unânime.
6. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, tão somente para determinar que os critérios de juros e correção monetária observem o d isposto no RE 870.947.

Decisão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do Voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte i ntegrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2019. GUILHERME DI EFENTHAELER, Desembargador F ederal - Relator. /mus 2
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