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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_05036811520014025101_fdd1a.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0503681-15.2001.4.02.5101 (2001.51.01.503681-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (VARIG S/A) - MASSA FALIDA

ADVOGADO : RJ109339 - FABIO NOGUEIRA FERNANDES E OUTRO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(05036811520014025101)

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO. CONVERSÃO EM PAGAMENTO. FALÊNCIA.

1. Apelação de sentença que extinguiu a execução, ante a satisfação da obrigação, quando determinada, após o trânsito em julgado, a transformação de parte do depósito em pagamento definitivo em favor da União, com a transferência do saldo remanescente à conta a ser aberta à disposição do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, vinculada aos autos do processo de falência da executada.

2. Inconformismo consubstanciado na pretensão de remeter-se a totalidade do depósito ao Juízo Estadual, com a habilitação da credora no processo de falência.

3. Execução fiscal ajuizada ainda em setembro de 2000, quando protocolada a petição inicial, com o depósito do valor em cobrança em fevereiro de 2001, para o fim de garantir a execução, sendo opostos embargos, acolhidos em parte, a ensejar a interposição de apelação, com a distribuição dos autos nesta Corte Regional em 2003, vindo a este relator em 2009, quando desacolhido o inconformismo por acórdão deste Órgão Colegiado, operando-se o trânsito em julgado em 2011, depois de inadmitido recurso especial. 4. Dentro dessa perspectiva, com o ajuizamento da ação e depósito do numerário apto a satisfação do crédito exequendo antes da decretação da falência, realizada em 20 de agosto de 2010, não há cabimento na transmissão do depósito à massa liquidanda, devendo tal montante ser convertido em renda da União Federal.

5. Decurso de tempo não atribuível à credora, mostrando-se desproporcional, outrossim, submete-la à habilitação tardiamente, em franca subtração do direito à incorporação do montante depositado, providência indiscutivelmente desprovida de razoabilidade, a penalizar quem diligenciou exaustivamente para a cobrança daquilo que entendia devido, ajustado em sede de embargos, e só não incorporado, repitase, pela realidade da estrutura judiciária, em essência.

6. Inércia da executada em diligenciar em prol dos seus interesses, cuja indiferença não pode resultar em penalização da credora.

7. Plena aplicabilidade de parte do consolidado no Enunciado nº 44, da Súmula do Tribunal Federal de Recursos para afastar a sujeição ao juízo da falência do montante relativo à dívida, à luz do caso concreto, cujas peculiaridades, notadamente as balizas temporais, aliadas ao custo do processo, além da busca da efetividade e justiça das decisões, como previsto no artigo do Código de Processo Civil de 2015, recomendam o destaque e conversão desse valor em pagamento da credora.

8. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23/10/2019 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0503681-15.2001.4.02.5101 (2001.51.01.503681-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (VARIG S/A) - MASSA FALIDA

ADVOGADO : RJ109339 - FABIO NOGUEIRA FERNANDES E OUTRO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(05036811520014025101)

R E L A T Ó R I O

1. A União ajuizou, em 14 de setembro de 2000 (fl. 5), execução fiscal em face de VARIG – Viação Aérea Rio-Grandense, objetivando a cobrança de multa de natureza administrativa, no valor de R$ 5.194,27 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais, vinte e sete centavos), decorrente de infração prevista no artigo 11, em interpretação conjunta com o artigo 125, inciso VI, ambos da Lei 6.815/80, ante o transporte de estrangeiro para o país com documentação irregular (fls. 5/6).

2. Citada, a devedora promoveu o recolhimento do valor de R$ 5.601,02 (cinco mil, seiscentos e um reais, dois centavos), em 19 de fevereiro de 2001 (fls. 24/25), e opôs embargos à execução, como certificado (fl. 26), acolhidos parcialmente para reputar devido o equivalente a 893,1625 UFIR, conforme sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2001.51.01.523279-9, de 5 de julho de 2002 (cópia às fls. 31/34) e publicada em 5 de agosto de 2002, mantida por este Órgão Colegiado, segundo cópia do acórdão de 7 de outubro de 2009 às fls. 63/71, sendo inadmitido, em 22 de fevereiro de 2001, o recurso especial interposto pelo ente público (fls. 72/74), por decisão irrecorrida em 25 de outubro de 2011 (fl. 75).

3. Instada (fl. 80), a exequente informou o valor atualizado do débito (fls. 85/89 e 95/96), pugnando Viação Aérea Rio-Grandense – VARIG S.A. – Massa Falida pelo levantamento do valor depositado, com sua remessa para a conta da massa falida, devendo a exequente habilitar seu crédito perante o juízo universal da falência, em consonância com o artigo 83, da Lei nº 11.101/05 (fls. 102/104), dissentindo o ente público, fundado na tese do trânsito em julgado dos embargos antes da quebra da executada (fl. 107).

4. O Juiz Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extinguiu a execução, ante a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC-2015, determinando, após o trânsito em julgado, fosse transformado parte do depósito em pagamento definitivo em favor da União, transferindo o saldo remanescente à conta a ser aberta à disposição do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, vinculada aos autos do Processo nº 0260447-16.2010.8.19.0001 (fls. 109/113).

5. Inconformada, a massa falida recorre, pugnando preliminarmente pelo deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça para, no mérito, postular a transferência de todo valor depositado para o

juízo falimentar, com base na Lei nº 11.101/2005 (fls. 118/126).

6. Contrarrazões da União (fls. 131/133).

É o relatório.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0503681-15.2001.4.02.5101 (2001.51.01.503681-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (VARIG S/A) - MASSA FALIDA

ADVOGADO : RJ109339 - FABIO NOGUEIRA FERNANDES E OUTRO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(05036811520014025101)

VOTO

1. Trata-se de apelação interposta por Viação Aérea Rio-Grandense – VARIG S.A. – Massa Falida, inconformada com a sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que determinou a transformação em pagamento definitivo da recorrida parte do depósito realizado então pela sociedade empresária, em 2001, de molde a garantir a execução e assim opor embargos.

2. A apelação é conhecida, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e não provido, conforme as razões que seguem.

3. Objetiva a apelante a disponibilização integral do depósito realizado outrora ao Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por onde tramitaria o Processo nº 0260447-16.2010.8.19.0001, onde se processaria a falência da executada.

Como visto, a executada intenta a remessa dos valores ao Juízo Estadual, com a habilitação do ente público se processando segundo os ditames da Lei nº 11.101/2005, pretensão essa de todo impertinente como divisado na sentença recorrida, pois o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 14 de setembro de 2000 (fl. 5), quando protocolada a petição inicial, e a falência foi decretada em 20 de agosto de 2010, o ajuizamento da verifica-se a impertinência de sua pretensão recursal.

Logo, não frutifica o inconformismo em função de tais balizas temporais, motor para se afastar a resistência posta pela executada, segundo a decisão apelada, ressalte-se. Para tanto, confira-se os seus fundamentos:

“Em que pesem os argumentos apresentados, melhor sorte não assiste à Massa Falida.

Conforme se infere do comando insculpido no art. 29 da Lei 6.830/80, a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública mediante o ajuizamento da execução fiscal não é sujeita à habilitação em falência. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o dispositivo em comento não representa um impedimento à habilitação do crédito fazendário no concurso de credores do processo falimentar, trata-se somente de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre a satisfação do crédito na execução fiscal ou perante o juízo

universal da falência (REsp 1103405, Rel. Min. Castro Meira).

Em que pese o explicitado anteriormente, impende ressaltar que, em obediência às preferências legais discriminadas no art. 186, caput, do Código Tributário Nacional, ajuizada execução fiscal em face de massa falida, deverá o Juízo Fiscal determinar a remessa do produto da arrematação ou constrição, efetuada no bojo da execução, ao Juízo Falimentar, para que este o distribua conforme a aludida ordem legal de prioridades.

Entretanto, o que se nota no caso ora apreciado é que a quebra ocorreu em momento posterior ao ajuizamento deste executivo e do depósito judicial efetuado conforme a guia de fls. 25, o que altera a orientação a ser adotada na hipótese.

Com efeito, ajuizada a execução fiscal e depositado numerário que satisfaz o crédito exequendo antes da decretação da falência, realizada em 20 de agosto de 2010, não há cabimento na transmissão do depósito à massa liquidanda, devendo tal montante ser convertido em renda da União Federal.

Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 44 da Súmula Jurisprudencial do extinto Tribunal Federal de Recursos que, "ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico".

Com efeito, promovida a constrição de bens da executada em momento anterior à quebra, não é cabível ao Juízo Fiscal desconsiderar os atos praticados pela exequente para satisfação de sua legítima pretensão, remetendo o produto da execução fiscal à habilitação junto a créditos exigidos a destempo.

Note-se que a Súmula nº 480 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, relativa ao regime da recuperação judicial, é, por analogia, absolutamente aplicável à hipótese, pois disciplina que o Juízo Universal “não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. Efetuado o depósito em fevereiro de 2001 (fls. 25), entendo prejudicada a habilitação do crédito exequendo no processo falimentar ajuizado quase 10 anos depois.

Somente após a conversão do aludido depósito em renda da exequente, caberá a transferência do saldo remanescente ao Juízo Universal do processo falimentar, responsável pela arrecadação, inventário e avaliação dos bens da massa falida.” (fls. 111/112).

Efetivamente, não só a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à quebra da executada, como também o montante objeto da controvérsia foi depositado quando a sociedade empresária gozava de meios para solver suas obrigações, não se mostrando crível penalizar a credora até mesmo pela demora do Poder Judiciário no processamento dos embargos, com sua distribuição nesta Corte Regional para o exame da apelação da União em 2003, ainda quando não processada a especialização dos órgãos julgadores, vindo os autos a este relator somente em 2009, ano em que apreciada a apelação da executada (fls. 63/71).

Portanto, a questão há muito deveria se encontrar solvida, sendo certo que os valores em discussão, R$ 5.601,02 (cinco mil, seiscentos e um reais, dois centavos), conforme depósito realizado pela devedora em 19 de fevereiro de 2001 (fl. 25), para satisfação de débito de R$ 1.286,19 (mil, duzentos e oitenta e seis reais, dezenove centavos), atualizado para referida data, são ínfimos diante dos valores objeto do processo de falência.

Revela-se desproporcional, outrossim, submeter a credora à habilitação tardiamente, só se manifestando a executada em 2 de fevereiro de 2018 (fls. 102/104), muito depois do trânsito em julgado, ocorrido ainda em 2011 (fl. 75). Subtrair da credora o direito à incorporação do montante depositado é providência desprovida de razoabilidade, a penalizar o ente público, que diligenciou exaustivamente para a cobrança daquilo que entendia devido, ajustado em sede de embargos, e só não incorporado, repita-se, pela realidade da estrutura judiciária, em essência.

Vale lembrar, por significativo, a inércia da executada em diligenciar para o desate da controvérsia, ou mesmo se manifestar sobre os valores depositados, indiferença essa que não pode resultar na penalização da credora, como aqui perseguido.

Não se perde de vista julgados do Superior Tribunal de Justiça adotando o critério do artigo 186, do Código Tributário Nacional, com a sujeição de eventuais ativos ao crivo do juízo da falência. Todavia, e diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente as balizas temporais, aliadas ao custo do processo, além da busca da efetividade e justiça das decisões, recomendadas no artigo do Código de Processo Civil de 2015, imperioso o desacolhimento do apelo sob apreciação, até mesmo por conta do Enunciado nº 44, do Tribunal Federal de Recursos, em que afastada a sujeição dos bens penhorados à arrecadação do juízo falimentar, tudo à luz da hipótese sob exame.

4. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação interposta por Viação Aérea Rio-Grandense (VARIG S/A) – Massa Falida.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846294790/apelacao-ac-5036811520014025101-rj-0503681-1520014025101/inteiro-teor-846294795