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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

GUILHERME DIEFENTHAELER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00690317920164025101_9cedd.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-79.2016.4.02.5101 (2016.51.01.069031-6)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE : JOCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : RJ157131 - LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20164025101) Juiz Federal CELSO ARAÚJO SANTOS

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PEDIDO HOMOLOGADO.

1. O Apelante requereu a desistência do recurso.

2. Os artigos 998 e 999 do CPC/15 facultam ao Recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer momento, mesmo sem a anuência do Recorrido, desde que o subscritor da peça detenha poderes específicos que viabilizem a homologação de seu pedido de desistência, como no caso em apreço.

3. Desistência homologada.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em homologar a desistência do recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2019.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal – Relator.

/mus

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-79.2016.4.02.5101 (2016.51.01.069031-6)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE : JOCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : RJ157131 - LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20164025101) Juiz Federal CELSO ARAÚJO SANTOS

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação interposta pelo Autor, JOCIMAR PEREIRA DOS SANTOS, em face da Sentença de fls. 64/66, que, nos autos de Ação Ordinária movida em face da UNIÃO FEDERAL , julgou improcedente o pedido que objetiva o condenação da Ré ao pagamento mensal da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, na razão de 160% (cento e sessenta por cento) sobre o seu vencimento básico, nos termos da Lei Delegada nº 13/1992 e art. da Lei nº 8.676/93, além do pagamento de atrasados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.

Em suas Razões Recursais, às fls. 69/78, o Apelante pugnou pela reforma da sentença, sustentando que “a vedação legal para o recebimento da GAE, imposta pelo artigo 13 e seu parágrafo único, da LD 13/1992, é taxativa e determina que apenas os beneficiários da Retribuição Adicional Variável (RAV), e o pro labore instituídas pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, instituída pela Lei nº 7.787 de 30 de junho de 1989, não receberão a aludida gratificação imposta pela Lei Delegada acima discriminada”, ressaltando que inexiste vedação legal à cumulação da Gratificação dos Agentes de Combate às Endemias – GEACE, com a Gratificação de Atividade Executiva – GAE.

Contrarrazões às fls. 81/90.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de fl. 97/99, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

Em petição de fl. 101, o Autor, ora Apelante, requer a desistência do Recurso de Apelação.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-79.2016.4.02.5101 (2016.51.01.069031-6)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE : JOCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : RJ157131 - LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20164025101) Juiz Federal CELSO ARAÚJO SANTOS

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conforme relatado, o Apelante requer a desistência do Recurso.

Os artigos 998 e 999 do CPC/15 facultam ao Recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer momento, mesmo sem a anuência do Recorrido, uma vez que só recorre quem tem interesse e, no caso da desistência do recurso, o mesmo abre mão daquilo que deixou de ganhar (ou do que perdeu), mantendo-se o que foi decidido na instância anterior.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ARTIGOS 501 E 502 DO CPC. (...) 5. Dispõe o artigo 501 e 502 do Código de Processo Civil que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 6. A parte autora está desistindo do recurso que impugna sua condenação em honorários advocatícios (artigo 501 do CPC), manifestação que não depende da anuência da parte adversa, de forma a prevalecer a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito (artigo 269, V, do CPC). Desse modo, não há óbice legal à desistência do recurso. 7. Homologado o pedido de desistência do recurso.”

(TRF2, Quarta Turma Especializada, AC 2008.51.04.001016-5, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJE 17.03.2015, Unânime)

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido e pode ser formulada até o julgamento do recurso. (...)”

(STJ, Terceira Turma, AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2014, Unânime)

Em decorrência de expressa previsão legal, cabe ao Julgador, em face de pedido dessa natureza, tão somente aferir se o subscritor da peça postulatória detém poderes específicos que viabilizem a homologação de seu pedido de desistência.

Observa-se, pelo teor da procuração e do substabelecimento juntados à fl. 07 dos autos, que foram outorgados ao signatário da petição de fl. 101, Dr. Lorestim Pereira Cardoso Bisneto (OAB/RJ 157.131), poderes específicos para desistência e transação, podendo, desse modo, subscrever pedido formal de desistência do recurso.

Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO formulada à fl. 101, com base no art. 998 do CPC/15, nos termos do art. 44, VII, do Regimento Interno deste Tribunal .

É como voto.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal – Relator.

/mus

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