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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 005XXXX-36.1999.4.02.0000 RJ 005XXXX-36.1999.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

15 de Outubro de 2019

Relator

SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00564353619994020000_298f1.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 2%. RECURSO DESPROVIDO.

1. O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria levantada pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pelo não provimento dos embargos de declaração.
2."Os segundos embargos de declaração só são admissíveis se os vícios neles apontados e compatíveis com sua natureza se alegam como existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se voltam a repisar o que já foi sustentado nestes e por eles rejeitado". (STF - AG 210.773-6/DF). Portanto, os segundos embargos de declaração somente devem discutir obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no julgamento dos primeiros declaratórios 3. Os presentes embargos são manifestamente protelatórios, não tendo outra finalidade além de retardar a solução do litígio, constituindo, pois, oposição abusiva. Aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

1 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia QUARTA TURMA ESPECIALIZADA do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2019 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) SANDRA CHALU BARBOSA Juíza Federal convocada Relatora 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846273454/apelacao-ac-564353619994020000-rj-0056435-3619994020000