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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0116732-33.2016.4.02.5102 0116732-33.2016.4.02.5102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

17 de Outubro de 2019

Relator

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__01167323320164025102_42ddf.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706/PR. AGRAVO INTERNO. DESPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto pela União/Fazenda Nacional contra decisão monocrática que
manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar que as contribuições para o PIS/COFINS
sejam calculadas sem a inclusão dos valores do ICMS.
2. A decisão tomada por este relator tem por base o estampado no Recurso Extraordinário nº 574.706,
não tendo esta Corte poderes para afastar a decisão do Tribunal Constitucional.
3. Não obstante a decisão não haja transitado em julgado e conste requerimento de modulação de efeitos,
possui eficácia imediata e serve de orientação aos processos pendentes. Como ressaltado no decisum
embargado, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado o julgamento a outros casos similares (RE
nº 939.742 e 1028359).
4. Despropositada a pretensão da impetrante em ver reanalisada por este Tribunal questão já definida
pela Suprema Corte na repercussão geral, a qual, diga-se, é expressa no sentido de que o ICMS deve ser
excluído da base do PIS e da COFINS.
5.Agravo interno interposto pela União/Fazenda Nacional conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pela União/Fazenda Nacional, nos termos do
relatório e voto do Relator constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Relator
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0116732-33.2016.4.02.5102 (2016.51.02.116732-6)
RELATOR
: Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
APELADO
: SINGLE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTRO
ADVOGADO
: RJ157459 - RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO E OUTRO
ORIGEM
: 03ª Vara Federal de Niterói (01167323320164025102)
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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0116732-33.2016.4.02.5102 (2016.51.02.116732-6)
RELATOR
: Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
APELADO
: SINGLE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTRO
ADVOGADO
: RJ157459 - RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO E OUTRO
ORIGEM
: 03ª Vara Federal de Niterói (01167323320164025102)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (f.183/202) interposto pela União/Fazenda Nacional contra decisão
monocrática.
A decisão monocrática desafiada (f.175/180) teve por base o entendimento dos Tribunais
Superiores no sentido de que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Em seu recurso, requer a agravante o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão
(RE nº 574.706/PR), sustentando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado, por força de embargos de
declaração opostos pela União contra o acórdão paradigma, buscando a modulação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Outrossim, afirma que a regra geral é de que a totalidade do faturamento constitui a base de cálculo da
COFINS e da contribuição ao PIS. As exceções à regra geral estão taxativamente previstas na lei.
Não houve contrarrazões.
No que interessa ao julgamento do agravo interno, é o relatório.
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATOR
1
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0116732-33.2016.4.02.5102 (2016.51.02.116732-6)
RELATOR
: Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
APELADO
: SINGLE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTRO
ADVOGADO
: RJ157459 - RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO E OUTRO
ORIGEM
: 03ª Vara Federal de Niterói (01167323320164025102)
VOTO
Conheço do Agravo Interno porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de agravo interno interposto pela União/Fazenda Nacional contra decisão monocrática
Por sua vez, a decisão monocrática desafiada teve por base o entendimento dos Tribunais
Superiores no sentido de que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Em seu recurso, requer a agravante o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão
(RE nº 574.706/PR), sustentando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado, por força de embargos de
declaração opostos pela União contra o acórdão paradigma, buscando a modulação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Outrossim, afirma que a regra geral é de que a totalidade do faturamento constitui a base de cálculo da
COFINS e da contribuição ao PIS. As exceções à regra geral estão taxativamente previstas na lei.
Posto isso, a decisão tomada por este relator tem por base o estampado no Recurso
Extraordinário nº 574.706, não tendo esta Corte poderes para afastar a decisão do Tribunal
Constitucional.
Nesse sentido, não obstante a decisão não haja transitado em julgado e conste requerimento de
modulação de efeitos, possui eficácia imediata e serve de orientação aos processos pendentes.
Como ressaltado no decisum embargado, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado o
julgamento a outros casos similares (RE nº 939.742 e 1028359).
A decisão monocrática foi explícita no sentido de que o entendimento desta Corte harmoniza-se
com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que é desnecessário
aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob
repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de
julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema n.º 69, ocorreu em 29/09/2017), tendo
1
sido explícito o acórdão embargado nesse sentido:
A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão
proferido no RE 574.706/PR não tem o condão de obstar o presente julgamento, tampouco é causa para
a sua suspensão, pois a tese já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal, como tem reiteradamente
decidido a Suprema Corte. Nesse sentido: RE 989413 AgR-ED -ED , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, DJe-261, publicado em 17-11-2017; ARE 977190 AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, DJe-249, publicado em 23-
11-2016; ARE 673256 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe-
209, publicado em 22-10-2013; AI 823849 AgR-segundo, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado
em 07/05/2013, DJe-096, publicado em 22-05-2013.
Quanto aos critérios para apuração dos valores a serem excluídos da base de cálculo do PIS e
da COFINS, observa-se que a União tem levantado a tese de que deve ser excluído das bases de
cálculo da COFINS e do PIS somente o ICMS efetivamente recolhido.
Contudo, tenho que não merece trânsito tal pretensão, porquanto a base de cálculo do PIS e
da COFINS considera o valor do ICMS destacado na nota fiscal, e não o que foi efetivamente
recolhido aos cofres públicos.
Ademais, a Ministra Cármen Lúcia enfrentou diretamente essa questão quando do
julgamento do RE nº 574.706, consignando que o ICMS a ser excluído não é o ICMS"pago
"ou"recolhido", mas o ICMS destacado na nota fiscal, in verbis:
“Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja
imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante),
ou seja, parte do valor do ICMS destacado na "fatura" é aproveitado pelo contribuinte para compensar
com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente
no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente,
seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de
apuração da base de cálculo das contribuições".
(...)
Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra
que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a
se compensar do ICMS,todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este
Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência
do PIS e da COFINS.
(...)
Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como
receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública.
Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser
2
validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (sem grifos no
original)”
No exercício da retratação, esta Turma julgadora não pode decidir além do que foi firmado no RE
nº 574.706/PR, estando o julgamento adstrito aos fundamentos da repercussão geral, conforme dispõe o
Despropositada a pretensão da impetrante em ver reanalisada por este Tribunal questão já
definida pela Suprema Corte na repercussão geral, a qual, diga-se, é expressa no sentido de que o ICMS
deve ser excluído da base do PIS e da COFINS.
Assim, em face do exposto, analisadas as questões suscitadas pela agravante, não merece retoques
a decisão proferida, razão porque nego provimento ao agravo interno da União/Fazenda Nacional.
É como voto.
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATOR
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Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846271957/1167323320164025102-0116732-3320164025102/inteiro-teor-846271966