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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
4 de Outubro de 2019
Relator
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00120279320164025001_ad51c.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0012027-93.2016.4.02.5001 (2016.50.01.012027-3)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : EDIVALDO COMÉRIO E OUTROS

ADVOGADO : ES021809 - JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (00120279320164025001)

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (EMBARGANTES E CEF). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM TRÊS AVALISTAS, ORA EMBARGANTES. INADIMPLÊNCIA RECORRENTE DO PRIMEIRO EMBARGANTE. NÃO INCLUSÃO NO ÂMBITO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (ARTIGO 017, CPC/2015) E INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO NO CASO CONCRETO. NÃO APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMENÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, CPC/2015). APELAÇÃO DOS EMBARGANTES DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA.

1. Embargos à Execução opostos em 12.05.2016, pelos três avalistas de Cédula de Crédito Bancário (nº 06.0168.605.0000069-50), que embasa a Execução por Título Extrajudicial principal (processo nº 0129769-76.2015.4.02.5001), em cujos autos a CEF – Caixa Econômica Federal (Embargada) objetiva o pagamento do montante de R$ 360.992,01 (trezentos e sessenta mil, novecentos e noventa e dois reais e um centavo), atualizado até 25.08.2015, relativamente ao qual registrou-se a inadimplência dos devedores. 2. Argumentação da CEF, no sentido de que o Embargante EDIVALDO COMÉRIO “litiga em, mais ou menos, 70 processos com a CAIXA, [...] [e] contratou diversos empréstimos com a CAIXA, sempre figurando como devedor principal ou avalista, envolvendo familiares e pessoas próximas, bem como empresas das quais faz/fez parte do corpo societário, mas, por algum motivo, deixou de realizar o pagamento das dívidas e tornou-se inadimplente em praticamente todas as obrigações com esta Empresa Pública”, que não é hábil a, por si só, influenciar o resultado da presente ação, em que se discute apenas um destes débitos – que, mencione-se, foram, aparentemente, autorizados pela CEF, a despeito da alegada e maciça inadimplência do Embargante em questão.

3. Alegações da CEF, no sentido de que “Em razão do não pagamento, a CAIXA ajuizou ações de execução que, em sua maioria, já foram frustradas, pois o devedor Edivaldo Comério não possui bens em seu nome, sendo que apresenta sempre um terreno específico, que diz valer mais de 01 milhão de reais, mas que localiza-se em área de reserva ambiental, sendo inviável a sua penhora”, que devem ser consideradas em sede de eventual execução do julgado, e não na presente fase processual.

4. Embora a CEF sustente que “não pode existir acolhimento de qualquer pretensão acerca de excesso de execução sem que a parte apresente a conta daquilo que entende devido”, o exame da exordial revela que os Embargantes não alegaram propriamente excesso de execução, mas sim a existência de uma série de irregularidades na execução contratual – dentre elas, a ocorrência de cláusulas contratuais abusivas e a aplicação de “juros extorsivos impostos pelo Banco Exequente” –, que não se inserem em qualquer das hipóteses que caracterizam o excesso de execução, conforme os incisos I a V,do § 2º, do Artigo 917, CPC/2015, impondo-se desconsiderar as alegações da Embargada – que, ademais, constituem indevida

inovação recursal.

5. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no Artigo 543-C do então vigente CPC/1973, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009, assentou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, sendo certo que, no caso em exame, os Embargantes não lograram comprovar que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, das taxas de juros remuneratórios praticadas pela CEF, quais sejam, in casu, de 1,82% a.m. 6. Considerando que a Cédula de Crédito Bancário em comento foi emitida em 15 de junho de 2012, portanto, posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.170-36 de 31/03/2000, admissível a capitalização dos juros, em consonância com entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes: AGARESP 201300795715, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/03/2014; AGARESP 201302258770, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/11/2013.

7. A aplicação indiscriminada da vedação da cumulação da comissão de permanência com outras taxas tem configurado verdadeira premiação à inadimplência, em flagrante ofensa à boa-fé contratual, em cenário verdadeiramente distorcido, no qual o devedor inadimplente termina obrigado ao pagamento de encargos totais praticamente irrisórios quando comparados aos juros remuneratórios que oneram os devedores que honram suas dívidas, e sendo certo que, como a comissão de permanência não é um encargo de composição universal, apenas analisando cada caso concreto é possível identificar as parcelas que a integram para, somente após, concluir se há ou não cumulação indevida e se há ou não excessos.

8. Hipótese concreta na qual se constata que a CEF atualizou o débito, a partir de 16.04.2014 (data de início da inadimplência), substituindo a comissão de permanência “por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 20, 294, 296 e 472 do STJ” – ou seja, em percentual bastante inferior aos parâmetros estabelecidos no próprio contrato e na jurisprudência, e evidenciado que a própria CEF reconheceu a abusividade dessa cumulação in casu, razão pela qual impõe-se a manutenção da sistemática de cálculo adotada pela CEF no caso concreto, impondo-se reformar-se a sentença atacada no que diz respeito à determinação de que a CEF limite o índice da comissão de permanência “ao cálculo da composição da taxa de CDI – Certificação de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente”.

9. Diante da sucumbência integral dos Embargantes, impõe-se a sua condenação em honorários advocatícios pro rata, ora fixados, em atendimento ao disposto no Artigo 85, CPC/2015, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos presentes Embargos à Execução, devidamente atualizado (R$ 360.992,01 em 12.05.2016, data da oposição do recurso).

10. Apelação dos Embargantes desprovida. Apelação da CEF provida, com reforma da sentença atacada para: (1) julgar improcedentes os presentes Embargos à Execução; e (2) condenar os Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios pro rata, fixados na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação dos Embargantes (Edivaldo Comério; Juciléia de Ávila Comério; e Alzira Coutinho Xible) e dar provimento à apelação da CEF , na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0012027-93.2016.4.02.5001 (2016.50.01.012027-3)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : EDIVALDO COMÉRIO E OUTROS

ADVOGADO : ES021809 - JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (00120279320164025001)

RELATÓRIO

Trata-se de apelações , interpostas pelos Embargantes Edivaldo Comério; Jucélia de Ávila Comério; e Alzaira Coutinho Xible (fls. 155/178 ), e pela CEF – Caixa Econômica Federal, Exequente, ora Embargada (fls. 181/195 ), contra a sentença de fls. 123/130 , complementada às fls. 151/152 , por força de embargos declaratórios opostos pelos Embargantes (fls. 133/138) e pela CEF (fls. 145/150). A sentença em questão foi prolatada em 08.03.2018, pelo MM. Juiz Federal RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, e julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, “apenas para limitar o índice da comissão de permanência ao cálculo da composição da taxa de CDI – Certificação de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente”. Outrossim, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios – para a CEF, fixados em 10% (dez por cento) “sobre o valor do proveito econômico obtido pelos embargantes com o recálculo do débito”; e, para os Embargantes, arbitrados em “0% sobre o valor da dívida remanescente”. Por fim, determinou à CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias contado da sua intimação da sentença em questão, trouxesse aos autos “Nova planilha de cálculo para a cobrança na ação executiva, discriminando o principal, multa e juros, na forma especificada acima”.

O decisum ora atacado adotou os seguintes fundamentos, ora reproduzidos a seguir, in verbis:

"Inicialmente, não merece prosperar a alegação de ausência de título executivo.

Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, através da qual a CEF concedeu um limite de crédito aos executados, “é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, conforme previsto no § 2º”.

Entretanto, a referida cédula deve ser suficientemente instruída com documentos que demonstrem os valores utilizados pelo cliente e a evolução do débito, de modo a conferir liquidez e exequibilidade ao título executivo.

Neste ponto, é claro o disposto no § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, no sentido de que a apuração do valor representado pela Cédula de Crédito Bancário deverá ser feita pela instituição financeira, demonstrando de forma clara e precisa o valor principal da dívida e os encargos previstos no contrato, incluindo juros, atualização monetária, multas e penalidades contratuais, devendo ainda, em caso de Cédula representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito de conta corrente, indicar as parcelas utilizadas do crédito, os aumentos do limite de crédito inicialmente concedido, eventuais amortizações e a incidência dos encargos durante o período de utilização do crédito.

Na hipótese dos autos, a CEF instruiu a petição inicial da execução (processo nº 0129769-76.2015.4.02.5001) com a Cédula de Crédito Bancário (fls. 51/58) e demonstrativos de débito (fls. 07/09 do processo principal) informando a evolução do contrato e a incidência dos encargos contratados, restando preenchidos os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, aptos a conferir certeza, liquidez e exigibilidade à dívida, possibilitando, assim, a propositura da ação de execução extrajudicial.

Ademais, [o] art. 29 da Lei nº 10.931/2004 não exige a assinatura de duas testemunhas para que a cédula de crédito bancário seja considerada título executivo extrajudicial. Inaplicável, por conseguinte, o art. 784, III, do CPC.

Superada a preliminar, procedo à análise do mérito.

Os embargantes invocam o Código de Defesa do Consumidor e seus dispositivos protecionistas, tendo em vista a alegada ocorrência de práticas e cláusulas abusivas no contrato por elas assinado.

É pacífico o entendimento de que o CDC se aplica às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, uma vez que o art. da Lei nº 8.078/90 considera fornecedor as pessoas jurídicas que prestam serviços, incluindo qualquer atividade de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito.

Consoante o disposto na Súmula 297 do STJ (“O Código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”), a sua aplicação se justifica quando se pretende comprovar uma possível abusividade por parte da instituição financeira. Porém, faz-se necessária a demonstração cabal e indene de quaisquer dúvidas da abusividade, a comprovar o excesso de lucro da atuação financeira.

Portanto, não basta a menção genérica aos princípios que norteiam as relações de consumo, sem demonstrar, in concreto, qualquer ato ou disposição contratual que os tivesse ofendido.

Por isso, somente as eventuais irregularidades existentes no contrato em comento e que foram especificamente questionadas pelos embargantes serão analisadas à luz da legislação referida.

Os embargantes alegam que foram aplicadas taxas de juros abusivas.

Com efeito, a exigência dos juros remuneratórios e moratórios em limites superiores a 12% ao ano há muito tem sido contestada pelas partes, tanto na esfera administrativa, quanto no âmbito do Judiciário.

No entanto, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano , nos termos do decreto nº 22.626/33 ou dos já revogados art. 1.062 do Código Civil de 1916 e art. 192, § 3º da Constituição da República, nos contratos bancários em geral, consoante entendimento já consolidado e pacificado pela jurisprudência pátria, em especial pelo C. STJ. Vejamos:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE . 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AGARESP 201303228737, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/05/2014 ..DTPB:.)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO . 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 3.- Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.

(AGARESP 201400165050, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/04/2014 ..DTPB:.)

Nessa esteira, também é importante ressaltar as disposições da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal que se aplicam perfeitamente à hipótese vertente:

Súmula 596/STF - As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Nesse caso, a jurisprudência do STJ, apesar de colher a orientação da Súmula nº 596/STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, exclui a taxa de juros remuneratórios quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira, o que não ocorreu, in casu.

Os embargantes também questionam a ocorrência de anatocismo , porque os juros teriam sido calculados de forma capitalizada, o que seria vedado por lei.

Neste sentido, a Medida Provisória nº 2.170-36, reeditada em 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a administração de recursos de Caixa do Tesouro Nacional e consolida a legislação pertinente ao assunto, em seu art. 5º, determina que, nas operações concretizadas pelo prazo inferior a 01 (um) ano, realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização de juros. Tal dispositivo legal possui a seguinte redação:

Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

O STF, retomando o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada contra o art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do “periculum in mora” inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 31/2001, nos termos do voto do Relator Ministro Sydney Sanches (ADI 2316 MC/DF, Rel. Min, Sydney Sanches, 15.2.2005, In, DJU de 06/02/2006).

Entretanto o julgamento da ADI 2.316 foi sobrestado e, até o momento, o Pretório Excelso não encerrou a discussão a respeito da matéria aventada, motivo pelo qual coaduno, por ora, com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça.

Aquela Corte, diante da previsão legal estabelecida na medida provisória, proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e com periodicidade inferior a um ano, posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31/03/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36, é cabível a capitalização mensal de juros . É o que demonstram os arestos que a seguir colaciono, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAS

MENSAIS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA . 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.

(AGARESP 201300795715, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/03/2014 ..DTPB:.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS

BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Tendo o v. aresto recorrido afirmado a existência de expressa pactuação a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal que almeja afastar sua cobrança. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise de cláusula contratual e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada. 3. Agravo interno desprovido.

(AGARESP 201302258770, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/11/2013 ..DTPB:.)

Considerando que a Cédula de Crédito Bancário em comento foi emitida em 15 de junho de 2012, portanto, posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.170-36 de 31/03/2000, admissível a capitalização dos juros.

Além disso, os embargantes questionam a legalidade da comissão de permanência .

Na cédula em questão, a comissão e permanência é prevista tão somente a partir da inadimplência do devedor, conforme estipula sua Cláusula Oitava:

CLÁUSULA OITAVA – DA INADIMPLÊNCIA - No caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta Cédula ficará sujeito à cobrança de comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade mensal de 5% (cinco por cento) do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a partir do 60º dia de atraso.

[...]

A possibilidade de cobrança da comissão de permanência e sua impossibilidade de cumulação com correção monetária e juros remuneratórios já foram sedimentadas pelos enunciados das Súmulas 30 e 296, ambas do C. STJ. Vejamos:

Súmula 30 STJ – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 296 STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Dessa maneira, não se pode cumular a comissão de permanência, calculada com base no percentual

mensal da taxa de CDI, com outros encargos contratuais, tais como taxa de rentabilidade, juros de mora e/ou multa. É o que orienta a jurisprudência:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO – AÇÃ FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO D EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - INACUMULÁVEIS – SENTENÇA MANTIDA . 1. Na hipótese dos autos, foram interpostos os presentes embargos à execução almejando obstar a execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF fundada em Título Executivo Extrajudicial requerendo a citação da parte Executada em conformidade com o artigo 652 do CPC, para que efetuasse o pagamento da dívida de R$ 63.571,27 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), atualizada até 23/04/2007, conforme demonstrativo de débito apresentado nos autos do

Proc. nº 2008.51.01.02.7436-1 - em apenso, cujo objeto é dívida oriunda Contrato de Empréstimo/ Financiamento de Pessoa Jurídica. 2. Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução para anular a cláusula vigésima primeira e determinar que a CEF refaça os cálculos da dívida, de forma que a execução prossiga pelo valor do débito com a comissão de permanência calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual ou outro encargo. 3. Da análise do contrato, verificase que, no caso de inadimplência, há previsão contratual (cláusula vigésima primeira- fl. 09 - Proc. nº 2008.51.01.02.7436-1 - em apenso) para cobrança de comissão de permanência acrescida de outros encargos, como por exemplo, juros de mora e taxa de rentabilidade, corretamente afastada pelo Juízo a quo. 4. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal consolidou o entendimento pela legalidade da cláusula de contrato de mútuo bancário que prevê a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, composta por três fatores, a saber: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa estipulada no contrato; b) juros moratórios; c) multa contratual. Precedentes: STJ, Recursos Especiais Repetitivos nº 1063343/RS e 1061343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1059967/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013; STJ, AgRg no AREsp 218.981/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013; TRF2, AC 200450020002301/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/05/2013, EDJF2R 29/05/2013; TRF2, AC 201151010128355/RJ, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 01/07/2013, E-DJF2R 11/07/2013; e TRF2, AC 201151010128380/RJ, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15/05/2013, E-DJF2R 21/05/2013. 5. Não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência, durante o período de inadimplemento contratual, desde que pactuada e não cumulada com os encargos financeiros habituais (juros remuneratórios e correção monetária) nem com os encargos moratórios (juros moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade). 6. No presente

caso, infere-se dos demonstrativos dos débitos fornecidos pela Caixa Econômica Federal que, estão sendo cobrados cumulativamente, taxa de rentabilidade com comissão de permanência, o que não é permitido. Conforme se depreende, correta a sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para que a CEF refaça os cálculos da dívida, de forma que a execução prossiga pelo valor do débito com a Comissão de Permanência, calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com qualquer outro encargo. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.

(AC 200951015043242, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::03/12/2014).

Assim, resta claro que tal cláusula, que permite a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade é abusiva; razão pela qual a taxa de rentabilidade deve ser excluída do índice da comissão de permanência; bem como, na linha da fundamentação acima, devem ser extirpados dos cálculos a eventual cobrança cumulada da comissão de permanência com correção monetária, juros e multa.

Por fim, não há que se falar em descaracterização da mora.

Ao contrário do alegado pelos Embargantes, a CEF não cobrou encargos ilegais (capitalização de juros) durante o período da normalidade do contrato.

Em se tratando de obrigação civil a termo (com prazo certo), a mora do devedor constitui-se de pleno direito a partir do vencimento da dívida. Trata-se da conhecida regra dies interpelatio pro homine, consagrada no art. 397, caput, do Código Civil Brasileiro de 2002.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, apenas para limitar o índice da comissão de permanência ao cálculo da composição da taxa de CDI – Certificação de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente.

Custas ex lege. Atento ao que dispõe o § 14 do art. 85 do CPC, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos embargantes com o recálculo do débito; e condeno os EMBARGANTES ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da dívida remanescente, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

A CEF, depois de intimada da presente sentença, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer nova planilha de cálculo para a cobrança na ação executiva, discriminando o principal, multa e juros, na forma especificada acima. Apresentado o novo documento, prossiga-se normalmente com a ação executiva.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos de nº 0129769-76.2015.4.02.5001.”

(fls. 123/130, grifos e destaques no original)

Em suas razões recursais (fls. 278/288), sustentam os Embargantes (EDIVALDO COMÉRIO; JUCÉLIA

DE ÁVILA COMÉRIO; e ALZIRA COUTINHO XIBLE), em síntese, os seguintes pontos:

1. “a taxa de juros obrada pelo Banco Apelado nesta ação está fixada acima do percentual permitido

ao mês, o que demonstra ser de fato elevada aos padrões atuais de juros cobrados no mercado financeiro”;

2. “a capitalização dos juros remuneratórios somente é admitida se houver pactuação específica, o que

inexiste no contrato juntado aos autos ” (grifo no original);

3. “a aplicação de juros do patamar fixado pela Lei da Usura, mesmo em se tratando de instituição

financeira, é ilegal [...] [de modo que] o enunciado da Súmula nº 596 do STF não retrata qualquer comando da Lei nº 4.595/64, cristalizando, apenas, uma conjectura pretoriana”;

4. “Assim, é de se concluir que, a teor da legislação infraconstitucional vigente, todos os juros achamse tabelados à taxa máxima de 12% (doze por cento) ao ano, por força dos comandos do Decreto nº 22.626/33 e que a Súmula nº 596, por inovar a ordem jurídica gerada pelo art. , do Decreto nº 22.626/33, contraria os arts. -parágrafo único, 2º, 5º- II, 44 e 48 - III, da Carta Magna, violando os princípios inerentes ao regime representativo - democrático, à tripartição dos poderes, como também ao princípio da legalidade e à soberania legislativa reservada ao Congresso Nacional”;

5. “é possível a discussão da taxa de juros fixada no contrato bancário, podendo o Juízo fixar outra

taxa que não aquela prevista no contrato, mesmo que não seja aquela de 12% ao ano, como pretendido na peça de ingresso dos presentes embargos à execução [...] determinando ainda que as referidas taxas não sejam cobradas de forma capitalizada, ante a ausência de previsão legal para tanto, eis que a já estão incluídos juros na dívida originária contratada e, novamente após, na planilha acostada pelo apelado ” (grifo no original);

6. o valor fixado para os honorários sucumbenciais “ultrapassa o tido como razoável e proporcional

nas regras inseridas no art. 85 do NCPC [...] [já que,] além do reduzido interregno entre a distribuição do feito e a decisão final do juízo de piso, a demanda não exigiu atos de maior complexidade, pelo que se requer a redução do valor arbitrado pelo juízo [...] [´pelo que se sugere] o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observando as peculiaridades da demanda, ou, se assim não entender, que seja fixado em 1% do valor da condenação”; e

7. alternativamente, acaso provido o recurso, que “sejam invertidos os ônus da sucumbência,

condenando-se o Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor atualizado da causa”.

Em sua peça recursal (fls. 181/195), por sua vez, sustenta a CEF, em síntese, os seguintes argumentos:

1. “não pode existir acolhimento de qualquer pretensão acerca de excesso de execução sem que a parte

apresente a conta daquilo que entende devido” (em negrito no original);

2. o Embargante EDIVALDO COMÉRIO “litiga em, mais ou menos, 70 processos com a CAIXA, [...]

[e] contratou diversos empréstimos com a CAIXA, sempre figurando como devedor principal ou avalista, envolvendo familiares e pessoas próximas, bem como empresas das quais faz/fez parte do corpo societário, mas, por algum motivo, deixou de realizar o pagamento das dívidas e tornou-se inadimplente em praticamente todas as obrigações com esta Empresa Pública”;

3. “Em razão do não pagamento, a CAIXA ajuizou ações de execução que, em sua maioria, já foram

frustradas, pois o devedor Edivaldo Comério não possui bens em seu nome, sendo que apresenta sempre um terreno específico, que diz valer mais de 01 milhão de reais, mas que localiza-se em área de reserva ambiental, sendo inviável a sua penhora”;

4. em razão do disposto no Artigo 702, §§ 2º e 3º, CPC/2015, impõe-se a “rejeição liminar dos

embargos [diante da] impossibilidade de adentrar mérito de excesso de execução [sem] informar o valor que entende devido e apresentar planilha atualizada desse montante”;

5. “apesar de previsto, a CAIXA não cobra tais juros cumulados, conforme planilha nos autos da

execução, fls. 07/09. Portanto, não há que se falar em cobrança indevida. Na verdade, em respeito às Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, a CAIXA exclui dos cálculos do débito a Comissão de Permanência, conforme se verifica ao final da página 09 dos autos da execução”;

6. por essa razão, “deve ser modificada a sentença, até mesmo porque o magistrado se limitou a

analisar a impossibilidade de cumulação de permanência, não se manifestando sobre a substituição desta por outras taxas”; e

7. não há sucumbência da CEF in casu e, se houvesse, ela seria mínima, razão pela qual “devem,

portanto, ser fixados os honorários advocatícios somente em favor da credora, conforme art. 85, § 2º e § 8º, CPC”, com fulcro no princípio da causalidade.

Os recursos interpostos foram recebidos à fl. 197, apresentadas contrarrazões pelos Embargantes (fls. 202/207) e pela CEF (fls. 208/218).

A seguir, vieram os autos a esta Egrégia Corte (fl. 222), tendo sido encaminhados ao Ministério Público Federal, que apresentou parecer à fl. 226, deixando de se manifestar sobre o meritum causae e opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório. Peço dia.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0012027-93.2016.4.02.5001 (2016.50.01.012027-3)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : EDIVALDO COMÉRIO E OUTROS

ADVOGADO : ES021809 - JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (00120279320164025001)

VOTO

Os presentes Embargos à Execução foram opostos por: Edivaldo Comério; Jucélia de Ávila Comério; e Alzira Coutinho Xible, no âmbito de Execução por Título Extrajudicial (processo nº 0129769-76.2015.4.02.5001), em cujos autos a CEF – Caixa Econômica Federal (Embargada) objetiva o pagamento do montante de R$ 360.992,01 (trezentos e sessenta mil, novecentos e noventa e dois reais e um centavo), atualizado até 25.08.2015, conforme planilha às fls. 07/09 dos autos principais, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 06.0168.605.0000069-50 (fls. 51/58), em que os ora Embargantes figuram como avalistas, e relativamente à qual registrou-se a inadimplência dos devedores.

Nessa perspectiva, a argumentação da CEF, no sentido de que o Embargante EDIVALDO COMÉRIO “ litiga em, mais ou menos, 70 processos com a CAIXA, [...] [e] contratou diversos empréstimos com a CAIXA, sempre figurando como devedor principal ou avalista, envolvendo familiares e pessoas próximas, bem como empresas das quais faz/fez parte do corpo societário, mas, por algum motivo, deixou de realizar o pagamento das dívidas e tornou-se inadimplente em praticamente todas as obrigações com esta Empresa Pública”, não é hábil a, por si só, influenciar o resultado da presente ação, em que se discute apenas um destes débitos – que, mencione-se, foram, aparentemente, autorizados pela CEF, a despeito da alegada e maciça inadimplência do Embargante em questão.

Da mesma forma, as alegações da CEF, no sentido de que “Em razão do não pagamento, a CAIXA ajuizou ações de execução que, em sua maioria, já foram frustradas, pois o devedor Edivaldo Comério não possui bens em seu nome, sendo que apresenta sempre um terreno específico, que diz valer mais de 01 milhão de reais, mas que localiza-se em área de reserva ambiental, sendo inviável a sua penhora”, devem ser consideradas em sede de eventual execução do julgado, e não na presente fase processual, em que ainda se analisa o mérito recursal.

Em seguida, sustenta a CEF, em sua peça recursal, que “não pode existir acolhimento de qualquer pretensão acerca de excesso de execução sem que a parte apresente a conta daquilo que entende devido” (em negrito no original).

A este respeito, dispõe o Artigo 917, CPC/2015 acerca dos embargos à execução, in verbis:

“Artigo 917: Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II – Penhora incorreta ou avaliação errônea;

III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1º - A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

§ 2º - Há excesso de execução quando:

I – o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V – o exequente não prova que a condição se realizou.

§ 3º - Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo .

§ 4º - Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução : I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução .

(...)”

(grifei)

Nesse passo, o exame da exordial revela que os Embargantes não alegaram propriamente excesso de execução, mas sim a existência de uma série de irregularidades na execução contratual – dentre elas, a ocorrência de cláusulas contratuais abusivas e a aplicação de “juros extorsivos impostos pelo Banco Exequente” (fl. 20, em negrito, sublinhado e caixa alta no original). E tais alegações não se inserem em qualquer das hipóteses que caracterizam o excesso de execução, conforme os incisos I a V,do § 2º, do Artigo 917, CPC/2015, anteriormente transcrito.

Tanto é assim que a própria CEF sequer deduziu este argumento em sede de impugnação aos embargos (fls. 73/93), devidamente recebidos pelo Juízo a quo à fl. 64 dos autos, apenas o sustentando em sede de apelação, a caracterizar indevida inovação recursal. Por essa razão, não são cabíveis os argumentos da instituição financeira, no sentido de que, em razão do disposto no Artigo 702, §§ 2º e 3º, CPC/2015, impõe-se a “rejeição liminar dos embargos [diante da] impossibilidade de adentrar mérito de excesso de execução [sem] informar o valor que entende devido e apresentar planilha atualizada desse montante”.

Quanto à taxa de juros cobrada em razão da referida Cédula de Crédito Bancário, sustentam os Embargantes que “a taxa de juros obrada pelo Banco Apelado nesta ação está fixada acima do percentual permitido ao mês, o que demonstra ser de fato elevada aos padrões atuais de juros cobrados no mercado financeiro”, aduzindo que “a capitalização dos juros remuneratórios somente é admitida se houver pactuação específica, o que inexiste no contrato juntado aos autos ” (grifo no original) e, ainda, que “a aplicação de juros do patamar fixado pela Lei da Usura, mesmo em se tratando de instituição financeira, é ilegal [...] [de modo que] o enunciado da Súmula nº 596 do STF não retrata qualquer comando da Lei nº 4.595/64, cristalizando, apenas, uma conjectura pretoriana”.

No entanto, não lhe assiste razão, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no Artigo 543-C do então vigente CPC/1973, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009, assentou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, sendo certo que, no caso em exame, os Embargantes não lograram comprovar que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, das taxas de juros remuneratórios praticadas pela CEF, quais sejam, in casu, de 1,82% a.m. (fls. 08/09, autos principais).

Nessa perspectiva, não são cabíveis os argumentos dos Embargantes no sentido de que “a teor da legislação infraconstitucional vigente, todos os juros acham-se tabelados à taxa máxima de 12% (doze por cento) ao ano, por força dos comandos do Decreto nº 22.626/33 e que a Súmula nº 596, por inovar a ordem jurídica gerada pelo art. , do Decreto nº 22.626/33, contraria os arts. -parágrafo único, 2º, 5ºII, 44 e 48 - III, da Carta Magna, violando os princípios inerentes ao regime representativo - democrático, à tripartição dos poderes, como também ao princípio da legalidade e à soberania legislativa reservada ao Congresso Nacional”.

E, sendo este o caso, descabe ao Judiciário fixar taxa de juros distinta daquela pactuada no caso concreto, ao contrário do que entendem os Embargantes, sendo de todo incabível a sua argumentação no sentido de que “é possível a discussão da taxa de juros fixada no contrato bancário, podendo o Juízo fixar outra taxa que não aquela prevista no contrato, mesmo que não seja aquela de 12% ao ano, como pretendido na peça de ingresso dos presentes embargos à execução”.

Nesse passo, a respeito da alegada capitalização das taxas de juros, ao contrário do que sustentam os Embargantes, ao afirmar que “já estão incluídos juros na dívida originária contratada e, novamente após, na planilha acostada pelo apelado” (em negrito e sublinhado no original), assiste razão ao r. Julgador de piso, ao enunciar, na sentença ora atacada, em fundamentação que ora se pede vênia para aqui reproduzir, in verbis:

“Os embargantes também questionam a ocorrência de anatocismo , porque os juros teriam sido calculados de forma capitalizada, o que seria vedado por lei.

Neste sentido, a Medida Provisória nº 2.170-36, reeditada em 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a administração de recursos de Caixa do Tesouro Nacional e consolida a legislação pertinente ao assunto, em seu art. 5º, determina que, nas operações concretizadas pelo prazo inferior a 01 (um) ano, realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização de juros. Tal dispositivo legal possui a seguinte redação:

Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

O STF, retomando o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada contra o art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do “periculum in mora” inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 31/2001, nos termos do voto do Relator Ministro Sydney Sanches (ADI 2316 MC/DF, Rel. Min, Sydney Sanches, 15.2.2005, In, DJU de 06/02/2006).

Entretanto o julgamento da ADI 2.316 foi sobrestado e, até o momento, o Pretório Excelso não encerrou a discussão a respeito da matéria aventada, motivo pelo qual coaduno, por ora, com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça.

Aquela Corte, diante da previsão legal estabelecida na medida provisória, proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e com periodicidade inferior a um ano, posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31/03/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36, é cabível a capitalização mensal de juros . É o que demonstram os arestos que a seguir colaciono, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAS

MENSAIS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA . 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.

(AGARESP 201300795715, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/03/2014 ..DTPB:.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Tendo o v. aresto recorrido afirmado a existência de expressa pactuação a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal que almeja afastar sua cobrança. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise de cláusula contratual e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada. 3. Agravo interno desprovido.

(AGARESP 201302258770, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE

DATA:18/11/2013 ..DTPB:.)

Considerando que a Cédula de Crédito Bancário em comento foi emitida em 15 de junho de 2012, portanto, posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.170-36 de 31/03/2000, admissível a capitalização dos juros.”

(fls. 126/127, grifos e destaques no original)

Em seguida, sustentam os Embargantes, ademais, que há “cumulação de [comissão de] permanência com outros encargos moratórios”, enquanto a CEF alega, em sua peça recursal, que “apesar de previsto, a CAIXA não cobra tais juros cumulados, conforme planilha nos autos da execução, fls. 07/09. Portanto, não há que se falar em cobrança indevida. Na verdade, em respeito às Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, a CAIXA exclui dos cálculos do débito a Comissão de Permanência, conforme se verifica ao final da página 09 dos autos da execução”.

Sobre este ponto, a Cédula de Crédito Bancário em comento (fls. 51/58) prevê, em sua Cláusula Oitava, em caso de “impontualidade no pagamento de qualquer prestação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida” (fl. 54), a aplicação de comissão de permanência, “cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade mensal de 5% (cinco por cento) do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a partir do 60º dia de atraso” (fl. 55).

Nesse contexto, e no que tange à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no Artigo 543-C, do então vigente CPC/1973, no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRHI, Relator p/ o acórdão o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16.11.2010, fixou várias diretrizes para os contratos bancários, dentre elas as de que, “Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida” e “A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”.

Nos votos que integram o julgamento do supracitado REsp nº 1.058.114/RS, o REsp nº 834.968 (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 07/05/2007, p. 273) foi bastante mencionado, sobretudo em lembrança ao entendimento de que, vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado à obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, respondendo ainda pelos juros de mora e multa até 2%, quando ajustada.

Em outro julgado, o eminente Relator ressaltou que “A prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o vencimento do débito

são exigíveis, cumulativamente, os juros remuneratórios (para manter a base econômica do negócio), os juros de mora (para desestimular a demora no cumprimento da obrigação) e a multa contratual (para punir o inadimplemento)” (REsp 787.454/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 177).

É precisamente nesse contexto e à luz de tais premissas que deve ser aplicado o Enunciado da Súmula 472 do STJ, que assim dispõe: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e de multa contratual”.

Em outras palavras, como a comissão de permanência não é um encargo de composição universal, apenas analisando cada caso concreto é possível identificar as parcelas que a integram para, somente após, concluir se há ou não cumulação indevida e se há ou não excessos.

Ademais, importante ter em mente que a expressão “taxa média de mercado”, aplicada aos juros remuneratórios, exprime valores variáveis, sendo de conhecimento geral, por exemplo, que, em regra, as taxas de juros remuneratórios de dívidas oriundas de utilização de cheque especial ou parcelamento de fatura de cartão de crédito são bem mais elevadas que as taxas de empréstimos simples, as quais, por seu turno, são mais altas do que as referentes a empréstimos consignados, e todas essas, por envolverem operações que visam ao lucro, possuem risco de inadimplência e sobre as quais incidem tributos, são superiores à taxa referencial de juros (SELIC).

Não raro, contudo, a aplicação indiscriminada da vedação da cumulação da comissão de permanência com outras taxas tem configurado verdadeira premiação à inadimplência, em flagrante ofensa à boa-fé contratual.

Explica-se melhor: em muitos contratos, cuja taxa de juros remuneratórios é pactuada no patamar de 3% (três por cento) ao mês, por exemplo, para o período de normalidade contratual e, na hipótese de inadimplência, caberia ainda a cobrança dos juros moratórios, limitados a 12% ao ano e multa contratual de 2% (dois por cento), tem-se verificado que, após os excessivos ou descuidados decotes de cláusulas, o devedor inadimplente tem arcado apenas com a taxa de CDI – Certificado de depósito Interbancário, que é muito próxima da taxa SELIC e atualmente pouco inferior a 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), conforme informação obtida no site do BACEN - Banco Central do Brasil – indicadores econômicos III.1, que lista as taxas de juros efetivas [URL: https://www.bcb.gov.br/pec/Indeco/Port/indeco.asp; Acesso: 14NOV2018], o que representa um percentual de remuneração mensal muito inferior aos juros praticados nas operações de crédito.

Nesse cenário absolutamente distorcido, o devedor inadimplente termina obrigado ao pagamento de encargos totais praticamente irrisórios quando comparados aos juros remuneratórios que oneram os devedores que honram suas dívidas.

No caso dos autos, observa-se, pelas planilhas de fls. 07/09 dos autos principais, que a CEF atualizou o débito, a partir de 16.04.2014 (data de início da inadimplência, conforme fl. 07 dos autos principais), substituindo a comissão de permanência “por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 20, 294, 296

e 472 do STJ ” (fl. 09 dos autos principais, em caixa alta no original, grifo nosso) – ou seja, em percentual bastante inferior aos parâmetros estabelecidos no próprio contrato e na jurisprudência, e evidenciado que a própria CEF reconheceu a abusividade dessa cumulação in casu.

Logo, assiste razão à CEF quando alega, em sua peça recursal, que “deve ser modificada a sentença, até mesmo porque o magistrado se limitou a analisar a impossibilidade de cumulação de permanência, não se manifestando sobre a substituição desta por outras taxas”.

Assim, diante de tal circunstância, e não verificada irregularidade na contratação, impõe-se a manutenção da sistemática de cálculo adotada pela CEF no caso concreto, impondo-se reformar-se a sentença atacada no que diz respeito à determinação de que a CEF limite o índice da comissão de permanência “ao cálculo d composição da taxa de CDI – Certificação de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente” (fl. 130), dado que, conforme já se fundamentou anteriormente, não foi aplicada a comissão de permanência no caso concreto .

Sendo este o caso, impõe-se reformar a sentença ora atacada, para que sejam julgados improcedentes, em sua totalidade, os pedidos formulados na exordial.

E, diante da sucumbência integral dos Embargantes, impõe-se a sua condenação em honorários advocatícios pro rata, ora fixados, em atendimento ao disposto no Artigo 85, CPC/2015, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos presentes Embargos à Execução, devidamente atualizado (R$ 360.992,01 em 12.05.2016, data da oposição do recurso, conforme fls. 47 e 60/61).

Por conseguinte, do exposto e na forma da fundamentação, NEGO PROVIMENTO à apelação dos Embargantes (Edivaldo Comério; Juciléia de Ávila Comério; e Alzira Coutinho Xible) e DOU PROVIMENTO à apelação da CEF , reformando a sentença atacada (fls. 123/130 e 151/152), para:

1. julgar improcedentes os presentes Embargos à Execução; e

2. condenar os Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios pro rata, ora fixados, em

atendimento ao disposto no Artigo 85, CPC/2015, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos presentes Embargos à Execução, devidamente atualizado (R$ 360.992,01 em 12.05.2016, data da oposição do recurso, conforme fls. 47 e 60/61).

É como voto.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846269291/apelacao-ac-120279320164025001-es-0012027-9320164025001/inteiro-teor-846269298

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