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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0012027-93.2016.4.02.5001 ES 0012027-93.2016.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
4 de Outubro de 2019
Relator
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00120279320164025001_ad51c.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (EMBARGANTES E CEF). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM TRÊS AVALISTAS, ORA EMBARGANTES. INADIMPLÊNCIA RECORRENTE DO PRIMEIRO EMBARGANTE. NÃO INCLUSÃO NO ÂMBITO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (ARTIGO 017, CPC/2015) E INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO NO CASO CONCRETO. NÃO APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMENÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, CPC/2015). APELAÇÃO DOS EMBARGANTES DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA.

1. Embargos à Execução opostos em 12.05.2016, pelos três avalistas de Cédula de Crédito Bancário (nº 06.0168.605.0000069-50), que embasa a Execução por Título Extrajudicial principal (processo nº 0129769-76.2015.4.02.5001), em cujos autos a CEF - Caixa Econômica Federal (Embargada) objetiva o pagamento do montante de R$ 360.992,01 (trezentos e sessenta mil, novecentos e noventa e dois reais e um centavo), atualizado até 25.08.2015, relativamente ao qual registrou-se a inadimplência dos devedores.
2. Argumentação da CEF, no sentido de que o Embargante EDIVALDO COMÉRIO "litiga em, mais ou menos, 70 processos com a CAIXA, [...] [e] contratou diversos empréstimos com a CAIXA, sempre figurando como devedor principal ou avalista, envolvendo familiares e pessoas próximas, bem como empresas das quais faz/fez parte do corpo societário, mas, por algum motivo, deixou de realizar o pagamento das dívidas e tornou-se inadimplente em praticamente todas as obrigações com esta Empresa Pública", que não é hábil a, por si só, influenciar o resultado da presente ação, em que se discute apenas um destes débitos - que, mencione-se, foram, aparentemente, autorizados pela CEF, a despeito da alegada e maciça inadimplência do Embargante em questão.
3. Alegações da CEF, no sentido de que "Em razão do não pagamento, a CAIXA ajuizou ações de execução que, em sua maioria, já foram frustradas, pois o devedor Edivaldo Comério não possui bens em seu nome, sendo que apresenta sempre um terreno específico, que diz valer mais de 01 milhão de reais, mas que localiza-se em área de reserva ambiental, sendo inviável a sua penhora", que devem ser consideradas em sede de eventual execução do julgado, e não na presente fase processual.
4. Embora a CEF sustente que "não pode existir acolhimento de qualquer pretensão acerca de excesso de execução sem que a parte apresente a conta daquilo que entende devido", o exame da exordial revela que os Embargantes não alegaram propriamente excesso de execução, mas sim a existência de uma série de irregularidades na execução contratual - dentre elas, a ocorrência de cláusulas contratuais abusivas e a aplicação de "juros extorsivos impostos pelo Banco Exequente" -, que não se inserem em qualquer das hipóteses que caracterizam o excesso de execução, conforme os incisos I a V,do § 2º, do Artigo 917, CPC/2015, impondo-se desconsiderar as alegações da Embargada - que, ademais, constituem indevida 1 inovação recursal.
5. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no Artigo 543-C do então vigente CPC/1973, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009, assentou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura(Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591c/c o art. 406do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, sendo certo que, no caso em exame, os Embargantes não lograram comprovar que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, das taxas de juros remuneratórios praticadas pela CEF, quais sejam, in casu, de 1,82% a.m.
6. Considerando que a Cédula de Crédito Bancário em comento foi emitida em 15 de junho de 2012, portanto, posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.170-36 de 31/03/2000, admissível a capitalização dos juros, em consonância com entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes: AGARESP 201300795715, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/03/2014; AGARESP 201302258770, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/11/2013.
7. A aplicação indiscriminada da vedação da cumulação da comissão de permanência com outras taxas tem configurado verdadeira premiação à inadimplência, em flagrante ofensa à boa-fé contratual, em cenário verdadeiramente distorcido, no qual o devedor inadimplente termina obrigado ao pagamento de encargos totais praticamente irrisórios quando comparados aos juros remuneratórios que oneram os devedores que honram suas dívidas, e sendo certo que, como a comissão de permanência não é um encargo de composição universal, apenas analisando cada caso concreto é possível identificar as parcelas que a integram para, somente após, concluir se há ou não cumulação indevida e se há ou não excessos.
8. Hipótese concreta na qual se constata que a CEF atualizou o débito, a partir de 16.04.2014 (data de início da inadimplência), substituindo a comissão de permanência "por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 20, 294, 296 e 472 do STJ" - ou seja, em percentual bastante inferior aos parâmetros estabelecidos no próprio contrato e na jurisprudência, e evidenciado que a própria CEF reconheceu a abusividade dessa cumulação in casu, razão pela qual impõe-se a manutenção da sistemática de cálculo adotada pela CEF no caso concreto, impondo-se reformar-se a sentença atacada no que diz respeito à determinação de que a CEF limite o índice da comissão de permanência "ao cálculo da composição da taxa de CDI - Certificação de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente".
9. Diante da sucumbência integral dos Embargantes, impõe-se a sua condenação em honorários advocatícios pro rata, ora fixados, em atendimento ao disposto no Artigo 85, CPC/2015, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos presentes Embargos à Execução, devidamente atualizado (R$ 360.992,01 em 12.05.2016, data da oposição do recurso).
10. Apelação dos Embargantes desprovida. Apelação da CEF provida, com reforma da sentença atacada para: (1) julgar improcedentes os presentes Embargos à Execução; e (2) condenar os Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios pro rata, fixados na forma da fundamentação. 2

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação dos Embargantes (Edivaldo Comério; Juciléia de Ávila Comério; e Alzira Coutinho Xible) e dar provimento à apelação da CEF, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019. MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal 3
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