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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-66.2016.4.02.5101 RJ XXXXX-66.2016.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

POUL ERIK DYRLUND

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00152686620164025101_5f1dd.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ART. 226, § 3º CRFB - LEI Nº 3.765/60, ART , I, B REDAÇÃO MP Nº 2.215-10 LEI 6880/80 .

-Trata-se de recurso de apelação interposta por ROSANGELA MARIA DOS SANTOS FELIX, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº 0015268- 66.2016.4.02.5101, proposta em face da UNIÃO FEDERAL, de MARCIA DE CASTRO DO ESPÍRITO SANTO e de MIRIAN DE CASTRO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando sua habilitação à pensão por morte do ex-militar da Marinha -3ºSargento Nairton Benavenuto do Espírito Santo (fls.24)-, falecido em 06/09/2015 (fls.20), face à união estável havida entre os dois até o falecimento deste, que julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, na forma do inciso I, do art. 487, do CPC - Dirimiu o juízo a quo a lide, com o inacolhimento do pleito autoral, considerando que, "Do exame dos documentos acostados, em cotejo com as declarações de testemunhas apresentadas, verifico que não existe prova da existência de união estável entre a autora e o instituidor, especialmente no período que precedeu o óbito. Destaco que o instituidor faleceu em Florianópolis/SC, sendo o óbito declarado por uma de suas filhas, ora ré no presente feito, em 06/09/2015. (...) Não há prova de que a autora residisse com o falecido instituidor à época do óbito. Tampouco foi acostada prova de que a autora tenha residido com o mesmo anteriormente, já que não há comprovante de residência em nome da autora em qualquer dos endereços em que o falecido militar tenha residido. Conforme já assentado na jurisprudência do e. TRF-2, somente a produção de prova testemunhal, em justificação judicial, não é suficiente para comprovar a existência da situação fática invocada.Cabe ressaltar que a autora não trouxe sequer um início de prova material da convivência que alega ter mantido com o falecido. (...) Ademais, os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, às fls. 539 e 557, não confirmam a alegação da Autora de convivência marital com o instituidor do benefício até a data do óbito do mesmo, em 06/09/2015. (...) Na hipótese, verifica-se que os documentos juntados aos autos bem como os depoimentos testemunhais não comprovam a existência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício."-Cinge-se o cerne da controvérsia a se perquirir se preenche a autora, ora apelada os requisitos necessários nos termos da legislação castrense para a percepção do direi to pretendido -Analisando-se o mérito, não obstante a proteção constitucional conferida à companheira, em iguais condições em relação à esposa, urge, para fins de concessão da pensão militar, que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa 1 beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública, notória, e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de entidade familiar, bem como pela relação de dependência econômica que venha a se firmar de um para com o outro, o que vem definido no § 3º, do artigo 226, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9278/98; e considerando-se o fundamento legal vigente à data do óbito dado em 06/09/2015, - art. 7º, I, B, Lei nº 3.765/60 com a redação dada pela MP nº 2.215-10/01, aplicável à espécie - Cumpre registrar no que diz respeito a imprescindibilidade ou não de instituição da companheira, a fim de que ela possa fazer jus a pensão por ele deixada, pacifico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores e dos Regionais, no sentido da possibilidade do deferimento da pensão a companheira, mesmo não tendo o instituidor do benefício feito a sua inscrição como dependente eis que, o fato de a mesma não constar como tal nos registros da Administração castrense não descaracteriza tal ent idade constitucionalmente protegida, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova"(STJ, REsp no XXXXX/PE, DJ 24/02/03; STJ, REsp544803/RJ, DJ18/12/06), ), e sendo, contemporânea à época do óbito, elemento temporal imprescindível para conferir à mencionada relação afetiva o status, de união estável (TRF2, T6, AC XXXXX- 1420164025117, DJe 30/08/2017) ou seja, sem quebra de continuidade - Se discute in casu, a união estável, e sua existência contemporânea ao óbito do instituidor - Impende ressaltar, despiciendo seja o companheiro (a) divorciado (a), viúvo (a) etc..., mostrando-se bastante como requisito a configurar prova de união estável a separação de fato, não havendo que se falar em concubinato, se encontrando o mesmo no estado de casado, nos termos do art. 1.723, § 1º do Código Civil:"A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente
.". - Na hipótese, o direito da percepção da pensão de seu pretenso companheiro dependia de comprovação, tão-somente, da convivência duradoura, notória, pública e contínua, o que entendo não demonstrado à data do óbito que se deu, repita-se, em 06/09/2015 - fls.20, através da caderno probatório produzido a saber, dentre outras:-endereços diversos;-ausência de prova de residência comum em qualquer período, a não ser em 2008, pelo período de 1ano, como se colhe da declaração da testemunha Maria Magdalena da Silva Guimarães (fls.556), locadora do imóvel, considerando a ausência de comprovante de residência em nome da autora em qualquer dos endereços em que o falecido militar tenha residido;-óbito do instituidor em Florianópolis e declarado por uma de suas filhas, ora ré no presente feito;-prova testemunhal produzida não faz prova da pretendida união estável; -Assim, analisando-se os autos, verifica-se que inexiste prova material que dê sustentação à alegação de união contemporânea à época do óbito, elemento temporal imprescindível para conferir à mencionada relação afetiva o status, de união estável (TRF2, T6, AC XXXXX- 1420164025117, DJe 30/08/2017) ou seja, sem quebra de continuidade como afirmado na exordial, ao revés, portanto, ineficaz -Considerando-se, portanto, o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, de rigor o inacolhimento do recurso, posto ter o decisum sido proferido em conformidade com a legislação castrense e a orientação jurisprudencial das Cortes Pátrias -Impõe-se portanto, nos termos dos dispositivos legais pertinentes, o reconhecimento da ausência de direito da autora ao benefício pretendido, considerando o não preenchimento dos requisitos, devendo a Administração observar os princípios da legalidade, da vedação ao 2 enriquecimento sem causa e o da supremacia do interesse público - Recurso improvido, majorando em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, o montante total devido a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), observado o artigo 98, § 3º, do CPC

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18/09/2019 (data do julgamento). POUL ERIK DYRLUND Relator 3
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