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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000770-16.2013.4.02.5118 0000770-16.2013.4.02.5118 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
27 de Setembro de 2019
Relator
RICARDO PERLINGEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00007701620134025118_93f13.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022
DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Embargos de declaração opostos com o propósito de integrar o acórdão, no que diz respeito à
inaplicabilidade do CDC em relação à tarifação da reparação por danos morais imposta, sob fundamento
de que a CEF atua na qualidade de gestora de programa social destinado à moradia de baixa renda.
2. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a
corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.
3. A embargante não aponta especificamente qualquer situação de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material que, objetivamente, resulte do julgado. O acórdão embargado declinou de forma clara e
precisa as razões pelas quais a sentença foi mantida quase que integralmente na forma em fora proferida,
especialmente quanto à indenização por danos morais. Assim, o que se observa é apenas uma insatisfação
com o resultado, uma vez que recorrente tenta rediscutir aspectos fáticos da lide ao alegar a
inaplicabilidade do CDC em relação à tarifação da reparação por danos morais imposta, o que não é
autorizado em sede de embargos de declaração.
4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a
utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico
próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJE 15.04.2016.
5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente
para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do
art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento
jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp
1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-
23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.
6. Embargos de declaração não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos
embargos declaratórios, na forma do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, que passam a
integrar o presente julgado.
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0000770-16.2013.4.02.5118 (2013.51.18.000770-5)
RELATOR
: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO
ADVOGADO : RJ097626 - BRUNO VAZ DE CARVALHO E OUTRO
APELADO
: FABIANA RODRIGUES DE SOUZA LIMA E OUTROS
ADVOGADO : RJ135027 - AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO E OUTROS
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00007701620134025118)
1
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019 (data do julgamento).
RICARDO PERLINGEIRO
Desembargador Federal
2
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de
acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Município de Duque de Caxias e negou
provimento à apelação da CEF, nos termos da ementa abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS.
ENCHENTE. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. REPARAÇÃO. FALÊNCIA
DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.
HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS.
1. Apelações contra a sentença que julga procedente em parte os pedidos formulados nos
autos da ação que objetiva à reparação de danos supostamente sofridos após enchente
ocorrida em março de 2013, em Duque de Caxias, que inundou imóveis adquiridos pelo
programa Minha Casa Minha Vida.
2. O Juiz a quo condenou a CEF e o Município de Duque de Caxias, solidariamente, ao
pagamento de compensação pelos danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), bem como a CEF a corrigir os vícios construtivos identificados na unidade
habitacional da apelada.
3. Em ações visando à reparação de danos em imóveis do Programa Minha Casa Minha
Vida, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que, além de financiar
a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para
tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme
art. , § 8º, Lei nº 10.188/2001, e art. da Lei nº 11.977/09. A empresa pública, atuando
como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de
baixa ou baixíssima renda, também é responsável pela fiscalização das obras e
elaboração do projeto de construção, diferindo essa hipótese daqueles contratos em que a
CEF atua apenas como agente financeiro.
4. O Município de Duque de Caxias não possui vinculação com os vícios na construção
apontados pela apelada, cabendo a sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva (TRF2,
5ª Turma Especializada, AC 0000931-89.2014.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO
PERLINGEIRO, DJF2R 29.11.2018; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC
00009300720144025118, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R
18.4.2018).
5. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incluiu expressamente a atividade
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0000770-16.2013.4.02.5118 (2013.51.18.000770-5)
RELATOR
: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO
ADVOGADO : RJ097626 - BRUNO VAZ DE CARVALHO E OUTRO
APELADO
: FABIANA RODRIGUES DE SOUZA LIMA E OUTROS
ADVOGADO : RJ135027 - AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO E OUTROS
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00007701620134025118)
1
bancária no conceito de serviço, em seu art. 3º, § 2º, tratando-se de relação de consumo
(Súmula nº 297 do STJ).
6. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha
Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de
uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como
problemas de infiltração, entupimento e drenagem insuficiente, deve ela reparar as
unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. A Construtora
foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à
obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e
conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, detém a CEF a
responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para
recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a
solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença.
7. O dano moral decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel
em área conhecida pelas enchentes, culminando com o alagamento que prejudicou os
apelados, sendo, por essa razão, devida a condenação. Diante dos enormes transtornos
causados na moradia dos apelados, concluo pela manutenção do valor fixado na sentença,
qual seja, R$ 30.000,00, de modo compensar o sofrimento, mas sem se tornar fonte de
enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
8. Considerando que os apelados sucumbiram em parte mínima do pedido, devem ser
mantidos os honorários definidos na sentença, que foram arbitrados em patamar mínimo
(art. 85, § 2º, do CPC/2015), ou seja, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
9. Honorários recursais fixados no montante de 1% (um por cento), que serão somados
aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, cujo pagamento, frise-se, ficará a
cargo exclusivamente da CEF.
10. Apelação do Município de Duque de Caxias provida para reconhecer a sua
ilegitimidade passiva para figurar no feito. Apelação da CEF não provida.
Em suas razões recursais (fls. 2.076/2.081), sustenta a embargante que o presente recurso tem por
objetivo a integração do acórdão quanto à inaplicabilidade do CDC em relação à tarifação da reparação por
danos morais imposta, sob fundamento de que a CEF atua na qualidade de gestora de programa social
destinado à moradia de baixa renda.
Contrarrazões à fl. 2.090.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
RICARDO PERLINGEIRO
Desembargador Federal
2
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0000770-16.2013.4.02.5118 (2013.51.18.000770-5)
RELATOR
: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO
ADVOGADO : RJ097626 - BRUNO VAZ DE CARVALHO E OUTRO
APELADO
: FABIANA RODRIGUES DE SOUZA LIMA E OUTROS
ADVOGADO : RJ135027 - AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO E OUTROS
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00007701620134025118)
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:
(RELATOR)
Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, com o propósito de integrar o acórdão, no que diz respeito à inaplicabilidade do CDC em
relação à tarifação da reparação por danos morais imposta, sob fundamento de que a CEF atua na
qualidade de gestora de programa social destinado à moradia de baixa renda.
O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art.
1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões
judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.
Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito
relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições
inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.
Com efeito, a embargante não aponta especificamente qualquer situação de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material que, objetivamente, resulte do julgado.
O acórdão embargado declinou de forma clara e precisa as razões pelas quais a sentença foi
mantida quase que integralmente na forma em fora proferida.
A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão embargado, que trata da manutenção do valor
fixado a título de danos morais:
[...]
O dano moral decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel
em área conhecida pelas enchentes, culminando com o alagamento que prejudicou os
apelados, sendo, por essa razão, devida a condenação.
Registre-se, entretanto, que, não obstante o posicionamento adotado em outros
julgamentos desta Egrégia 5ª Turma, revejo meu entendimento e, diante dos enormes
transtornos causados na moradia dos apelados, concluo pela manutenção do valor fixado
na sentença, qual seja, R$ 30.000,00, de modo compensar o sofrimento, mas sem se
tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
[...]
Nesse passo, verifica-se que todas as questões pertinentes ao exame da controvérsia, especialmente
quanto à indenização por danos morais, foram devida e suficientemente analisadas no acórdão, que
1
entendeu que a obrigação de indenizar decorre da própria omissão das partes que acarretou prejuízos aos
moradores.
Logo, o que se observa é apenas uma insatisfação com o resultado, uma vez que recorrente tenta
rediscutir aspectos fáticos da lide ao alegar a inaplicabilidade do CDC em relação à tarifação da reparação
por danos morais imposta, o que não é autorizado em sede de embargos de declaração.
A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a
utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico
próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJE 15.04.2016.
Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento
não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma
das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido
pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O
JULGADO. NÃO CABIMENTO.
1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição,
para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.
[...]
6. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
7.3.2014)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma
Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado
acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.
2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo
como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a
corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.
3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários
advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna
prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma,
AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma
Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-
DJF2R 25.7.2014.
4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada
ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a
sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por
cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.
5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259
do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos
demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda
2
originária.
6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não
justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve
manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E.
Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME
COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel.
Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.
7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento
não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade
integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e
não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou
dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC
200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.
8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-
23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).
Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não
configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É como voto.
RICARDO PERLINGEIRO
Desembargador Federal
3
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