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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: Ap 0509503-57.2016.4.02.5101 RJ 0509503-57.2016.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AP_05095035720164025101_7edfd.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO CALICUTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. OMISSÃO. CORREÇÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEM EFEITO MODIFICATIVO. FIXAÇÃO DO DIA- MULTA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO EM PARTE DA TESE MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE SÉRGIO CABRAL, LUIZ PAULO REIS E WILSON CARLOS. EMBARGOS DE ADRIANA ANCELMO. VOTO-MÉDIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.

I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, ainda que haja error in judicando.
II - No que se refere à fixação do regime de cumprimento da pena, o tema é regulado pelo art. 59 do Código Penal, de modo que seu cumprimento deverá ser iniciado no regime fechado, objetiva e subjetivamente vedada a substituição do art. 44 do CP.
III - O valor fixado em 1 salário mínimo mostra-se condizente e proporcional com o prejuízo estimado pela prática dos crimes aqui analisados e a afetação que causaram. E pelo que consta dos autos, não se mostra incompatível com a situação financeira do réu, levando-se em conta não apenas o cargo que exercia, e seus gastos apurados quando da quebra de sigilo bancário e fiscal, mas também o montante dos valores que se prontificou a ilicitamente movimentar.
IV - O voto merece reparo quanto ao erro material verificado em duas passagens do voto onde se lê "JORGE LUIZ REIS" para que se leia LUIZ PAULO REIS".
V - No que se refere à aplicação do § 2º do art. 327 do CP à dosimetria de WILSON 1 CARLOS e HUDSON BRAGA, em ambos os casos, verifica-se a presença da causa de aumento, considerando os cargos exercidos pelos embargados na administração pública - cargos comissionados -, utilizados ao mercadejo da função pública.
VI - Dosimetria da pena quanto à ré ADRIANA ANCELMO definida pelo voto-médio do Revisor, fixada definitivamente em 13 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 555 dias- multa.
VII - Correção de erro material quanto às penas fixadas aos réus LUIZ CARLOS BEZERRA e WAGNER JORDÃO.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os membros da Primeira Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração opostos por CARLOS JARDIM BORGES e LUIZ CARLOS BEZERRA, nos termos do voto do Relator. Por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por PAULO FERNANDO MAGALHÃES, nos termos do voto do em. Desembargador Federal Ivan Athié. Por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos por LUIZ PAULO REIS, nos termos do voto do Relator. Por maioria, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos por SÉRGIO CABRAL, nos termos do voto do Relator, vencido em parte, o Desembargador Federal Ivan Athié, que dava parcial provimento ao recurso da defesa em maior extensão, excluindo da condenação a reparação do dano e arbitramento de dano mínimo indenizável. Por maioria dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos por WILSON CARLOS, nos termos do voto do Relator, vencido em parte, o Desembargador Federal Ivan Athié, que dava parcial provimento ao recurso da defesa em maior extensão, excluindo da condenação a reparação do dano e arbitramento de dano mínimo indenizável. Por maioria, dar provimento aos embargos de declaração opostos por ADRIANA ANCELMO, nos termos do voto-médio do em. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Por maioria negar provimento aos embargos de declaração opostos por HUDSON BRAGA, nos termos do voto do Relator, vencido o em. Desembargador Federal Ivan 2 Athié. No que toca aos embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a 1ª Turma: Com relação a WILSON CARLOS e HUDSON BRAGA, por maioria deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o em. Desembargador Federal Ivan Athié. Com relação a CARLOS BEZERRA, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso tanto em face do voto do Relator, quanto em face do voto do revisor, integrando ambos. Com relação a ADRIANA ANCELMO, por maioria, deu parcial provimento ao recurso em face do voto do Relator e também do Revisor, mantido este último voto como o voto-médio vencedor integrado. Por unanimidade, procedeu, de ofício, correção de erro material em relação a WAGNER JORDÃO, nos termos do voto do em. Desembargador Federal Ivan Athié. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019 (data do julgamento). ABEL GOMES Desembargador Federal Relator 3
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