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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00101110620024025101_a9b28.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0010111-06.2002.4.02.5101 (2002.51.01.010111-7)

RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE : ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR

ADVOGADO : RJ063398 - ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA

APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00101110620024025101)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE BENEFICENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADA A NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA, E DE SOBRESTAR O FEITO. PRENCHIMENTO DO REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 566.622/RS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

1. A União Federal sustenta que o acórdão foi omisso, pois entende que somente é possível o juízo de retratação após o julgamento em definitivo do RE 566.622, com o devido trânsito em julgado, requerendo seja o presente processo sobrestado. Alega, ainda, que houve omissão, no tocante ao decidido na ADI 2.028, que abordou os mesmos temas de direito decididos no RE 566.622/RS.

2. Sabe-se que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. ((RE 504794 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)”

3. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matérias esta reservada a lei complementar.

4. A referida ADI analisou os parágrafos 3º, e do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98.

6. Posteriormente, no julgamento do RE 566.622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

7. Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade, o que restou devidamente comprovado nos presentes autos, inclusive, através de perícia.

8. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada.

9.O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo

embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 10. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019.

CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

RELATORA

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0010111-06.2002.4.02.5101 (2002.51.01.010111-7)

RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE : ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR

ADVOGADO : RJ063398 - ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA

APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00101110620024025101)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federalcontra acórdão de fls. 1406/1414, de minha relatoria, em que esta Quarta Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por Associação Carioca de Ensino Superior, julgando procedente o pedido inicial, para (i) reconhecer a imunidade tributária da Autora, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal; (ii) declarar indevidas as parcelas vencidas - partir da competência de 2002 - e vincendas - a partir da competência de fevereiro de 2000 - das contribuições devidas ao INSS. Invertido o ônus da sucumbência.

O acórdão embargadorestou assim ementado (fl. 1413/1414):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REJULGAMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ART. 195, § 7º, CF/1988. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 8.212/91, DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 566.622/RS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DO CTN. PREENCHIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de rejulgamento de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, diante de determinação da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do i. Ministro Gurgel de Faria, ao dar provimento ao Recurso Especial por ela interposto “para declarar que a não apresentação do relatório circunstanciado a que se refere o inciso V do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 não é causa para o não reconhecimento da imunidade tributária, caso comprovado o cumprimento da exigência principal de aplicação dos recursos da entidade beneficente em seus objetivos institucionais (art. 14, II, do CTN), devendo os autos retornar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento do recurso de apelação .” (STJ. RESP Nº 1.345.462/RJ. Primeira Turma. Relator: Min. Gurgel de Faria. Julgamento em 07/12/2017) 2. No julgamento do RE nº 566.622/RS (Relator Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, julgado em 23/02/2017, sob o regime da repercussão geral), O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, fixando a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (TEMA 32 – Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social). 3. Assim, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, condição prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91, não constitui requisito à obtenção da imunidade prevista no § 7º, do art. 195 da Constituição Federal a qual deve ser reconhecida uma vez atendidos os requisitos fixados em lei complementar, notadamente aqueles estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional. 4. De acordo com o art. 14, do CTN, tais entidades devem cumprir os seguintes requisitos: (i) não distribuir patrimônio ou renda; (ii) aplicar todos os seus recursos à manutenção de seus objetivos; (iii) e manter registros e escrituração de suas receitas e despesas. Na hipótese, consta do laudo pericial e dos

documentos carreados aos autos comprovação do cumprimento dos requisitos legais, não havendo qualquer óbice ao reconhecimento da imunidade da Autora, conforme previsão do art. 195, § 7, da CF, c/c art. 14, do CTN. 5. A imunidade das entidades filantrópicas abrange a Contribuição ao Programa de Integracao Social(PIS). Tal entendimento está baseado no julgamento, pelo Tribunal Pleno do STF, em sede de recurso repetitivo, do RE nº 636941, de Relatoria do Ministro Luiz Fux. 6. Reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. 7. Recurso de apelação a que se dá provimento.

Em suas razões de embargos de declaração, a União Federal (fls. 1419/1427) aduz a finalidade prequestionatória do recurso, bem como alega, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão, pois (i) entende que somente é possível o juízo de retratação após o julgamento em definitivo do RE 566.622, com o devido trânsito em julgado (arts. 926 e 927, do CPC), requerendo seja o presente processo sobrestado; (ii) não foi observado o teor do julgamento da ADI 2.028, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que abordou os mesmos temas de direito decididos no RE 566.622/RS.

Contrarrazões da Associação Carioca de Ensino Superior às fls. 1430/1441, pela rejeição dos embargos.

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

RELATORA

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0010111-06.2002.4.02.5101 (2002.51.01.010111-7)

RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE : ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR

ADVOGADO : RJ063398 - ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA

APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00101110620024025101)

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

A União Federal sustenta que o acórdão foi omisso, pois entende que somente é possível o juízo de retratação após o julgamento em definitivo do RE 566.622, com o devido trânsito em julgado, requerendo seja o presente processo sobrestado. Alega ainda que houve omissão, no tocante ao decidido na ADI 2.028, que abordou os mesmos temas de direito decididos no RE 566.622/RS.

No entanto, sabe-se que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. Confira-se o precedente:

“JULGAMENTO – REPERCUSSÃO GERAL – OBSERVÂNCIA IMEDIATA. Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios. PEDIDO DE MODULAÇÃO – EFEITOS – REJEITADO. O Pleno, apreciando declaratórios no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, negou acolhida ao pedido de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.

(RE 504794 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)”

Anote-se, ainda, que o julgamento de decisão plenária do STF em sede de regime de repetitivos ou de controle concentrado de constitucionalidade implica na obediência imediata desta Corte a seus termos, como em sede de juízo de retratação, não se exigindo o trânsito em julgado ou mesmo a publicação do acórdão para tanto.

No que tange ao intento de a União Federal opor embargos de declaração frente à decisão paradigma, eventual modulação temporal dos efeitos do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes.

Registre-se, outrossim,a impossibilidade de sobrestamento do feito, poiso instituto exige

expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73 [1] .

Verifico que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matérias esta reservada a lei complementar [2] .

A referida ADI analisou os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 etambém os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55, nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98.

Eis a ementa do referido julgamento:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Art. , na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a 'lei' para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7º do artigo 195 só se refira a 'lei' sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, 'c', da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ('Cabe à lei complementar: ... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar'), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em consequência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a

concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se refira a 'lei', sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados -o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do 'periculum in mora'. Referendou-se o despacho que concedeu a liminar, na ADIN 2028, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta, ficando prejudicada a requerida na ADIN 2036."

E, no julgamento do RE 566.622/RS, diferentemente do decidido na ADI n. 2028, nos termos do voto do E. Relator Ministro Marco Aurélio,o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais.

Ademais, após julgamento do RE 566.622/RS e das ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, o Plenário do STF fixou a tese de que"os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar", interpretando-se o art. 195, § 7º da CF a partir da determinação prevista no art. 146, II, da CF, na qual cabe àquela espécie legislativa a regulamentação de limitações constitucionais ao poder de tributar.

Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade, o que restou devidamente comprovado nos presentes autos, inclusive, através de perícia.

Nesse sentido, eis o trecho do acórdão embargado:

“[...]

Consoante o referido dispositivo, tais entidades devem cumprir os seguintes requisitos: (i) não distribuir patrimônio ou renda; (ii) aplicar todos os seus recursos à manutenção de seus objetivos; (iii) e manter registros e escrituração de suas receitas e despesas.

Na hipótese, o art. 28º do Estatuto Social da Autora, acostado às fls. 46/53, prevê que “[...] (3)

O superávit será reinvestido nas unidades mantidas, tendo em vista o seu contínuo aperfeiçoamento; (4) Será considerados gratuitos os serviços prestados pelos sócios à Associação; (5) É vedado atribuir lucros, bonificações ou vantagens aos sócios da Associação”.

Ademais, nos presentes autos foi realizada perícia técnica contábil, acompanhada pela União que apresentou quesitos, constando do respectivo laudo de fls. 317/325 que a Autora cumpre os requisitos do art. 14, do CTN, pois (i) “após análise nos livros diários dos últimos cinco anos, não ficou evidenciado qualquer participação ou distribuição a título de resultado”; (ii) a autora aplica integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (iii) “a instituição mantém escrituração contábil e os livros diários encontramse revestidos nas formalidades legais e devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas – RJ”.” (fl. 1410)

Ou seja, no caso, não houve qualquer obscuridade ou omissão, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela Embargante.

A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006.

Outrossim, quanto à pretensão prequestionatória, o NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial.

No caso, como visto, não se observa, no acórdão embargado, qualquer dos vícios apontados pela Embargante, razão pela qual os embargos de declaração devem ser desprovidos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da União Federal.

É como voto.

CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

RELATORA

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