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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0010111-06.2002.4.02.5101 RJ 0010111-06.2002.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00101110620024025101_a9b28.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE BENEFICENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADA A NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA, E DE SOBRESTAR O FEITO. PRENCHIMENTO DO REQUISITOS DO ARTIGO 14DO CTN. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 566.622/RS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

1. A União Federal sustenta que o acórdão foi omisso, pois entende que somente é possível o juízo de retratação após o julgamento em definitivo do RE 566.622, com o devido trânsito em julgado, requerendo seja o presente processo sobrestado. Alega, ainda, que houve omissão, no tocante ao decidido na ADI 2.028, que abordou os mesmos temas de direito decididos no RE 566.622/RS.
2. Sabe-se que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. ((RE 504794 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16- 06-2015 PUBLIC 17-06-2015)"3. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matérias esta reservada a lei complementar. 4. A referida ADI analisou os parágrafos 3º, e do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. 6. Posteriormente, no julgamento do RE 566.622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que:"Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 7. Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade, o que restou devidamente comprovado nos presentes autos, inclusive, através de perícia. 8. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 9.O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo 1 embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 10. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RELATORA 2
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