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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

19 de Setembro de 2019

Relator

HELENA ELIAS PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00085128120174020000_54ef1.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0008512-81.2017.4.02.0000 (2017.00.00.008512-4)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO

AGRAVANTE : ELCIO COSTA NASCIMENTO

ADVOGADO : ES027471 - fabricio simoura nascimento

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 2ª Vara Federal de Execução Fiscal (00145928420174025004)

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida em sede de Embargos à Execução Fiscal, na qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo aos referidos embargos, concedendo-se ao Embargante o prazo de quinze dias para apresentação da garantia à execução.

2. Compulsando-se os autos do processo de origem, por meio do sistema processual eletrônico Apolo, verifica-se que, após a decisão agravada, o Juízo de origem proferiu outra decisão, na qual concedeu ao Embargante o prazo de 15 (quinze) dias para a promoção da garantia integral do débito ou para a comprovação inequívoca de sua insuficiência patrimonial, nos termos da jurisprudência firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1127815/SP.

3. Nesse contexto, a controvérsia em exame cinge-se a verificar se a documentação exibida nos autos do processo de origem é apta a comprovar a insuficiência patrimonial do Embargante, ora Agravante, com vistas ao conhecimento dos Embargos à Execução Fiscal.

4. Na hipótese dos autos, o Agravante limitou-se a juntar documentos comprobatórios de seus proventos de aposentadoria e de seu estado de saúde, além de notificação de dívida ativa referente a débitos de IPTU e de dívidas inscritas no SERASA. No entanto, tais documentos não comprovam de maneira inequívoca a insuficiência de seus bens, haja vista que, por intermédio deles, não é possível se constatar a inexistência de outros bens, tais como imóveis não gravados com cláusula legal ou convencional de impenhorabilidade, veículos automotores, pedras e metais preciosos ou de qualquer outra natureza prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80.

5. O Agravante sequer apresentou declaração de imposto de renda de pessoa física, documento que tem sido admitido para esse desiderato, conforme orientação adotada por este Egrégio Tribunal: AC nº 0535149-89.2004.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, eDJF2R 29/10/2018; AC nº 0109962

70.2015.4.02.5001, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, eDJF2R 25/09/2017; AC nº 00843871720164025101, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, eDJF2R 17/8/2017.

6. Agravo de Instrumento desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.

HELENA ELIAS PINTO

Juíza Federal Convocada

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0008512-81.2017.4.02.0000 (2017.00.00.008512-4)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO

AGRAVANTE : ELCIO COSTA NASCIMENTO

ADVOGADO : ES027471 - fabricio simoura nascimento

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 2ª Vara Federal de Execução Fiscal (00145928420174025004)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELCIO COSTA NASCIMENTO em face da decisão (fls. 63/65 dos autos do processo originário), proferida em sede de Embargos à Execução Fiscal, na qual foi indeferido o requerimento de efeito suspensivo aos referidos embargos, concedendo-se ao Embargante o prazo de quinze dias para apresentação da garantia à execução.

O Agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja afastada a exigência da garantia do juízo para o prosseguimento dos Embargos à Execução. No mérito, requereu a reforma da decisão agravada, com a confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal.

Em suas razões (fls. 2/7), alega, em síntese, que:

a) é pessoa economicamente hipossuficiente, que possui, como único rendimento, os proventos de sua aposentadora, além de ter a saúde debilitada;

b) o juízo de primeiro grau, ao negar requerimento de efeito suspensivo aos referidos embargos, violou o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis à hipótese; e

c) o seguimento da execução, com os consequentes atos de alienação do patrimônio penhorado – insuficiente para a garantia integral da dívida – viola o princípio da isonomia, haja vista que restringiria ao devedor a via dos embargos apenas em razão de sua insuficiência patrimonial.

Contrarrazões do Agravado apresentadas às fls. 16/18.

Àfl. 19, o Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

Às fls. 20/21, o Agravante requereu celeridade no julgamento deste recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0008512-81.2017.4.02.0000 (2017.00.00.008512-4)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO

AGRAVANTE : ELCIO COSTA NASCIMENTO

ADVOGADO : ES027471 - fabricio simoura nascimento

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 2ª Vara Federal de Execução Fiscal (00145928420174025004)

V O T O

A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA HELENA ELIAS PINTO:

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos recursais. A hipótese se amolda ao parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 (decisão interlocutória em processo de execução), aplicável subsidiariamente ao procedimento das execuções fiscais.

Essa interpretação está em consonância com orientação já adotada no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DECISÃO QUE EXCLUIU A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES, SEM ENCERRAR A ATIVIDADE EXECUTIVA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

(...)

4. Trata-se de decisão interlocutória, que apenas colocou fim à cumulação de execuções, mas não encerrou a atividade executiva.

(...)

6. O recurso cabível contra a decisão interlocutória, proferida em sede de execução fiscal, é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 .

(...)

8. Apelação não conhecida.

(AC nº 0000784-87.2014.4.02.5110, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, eDJF2R 02/10/2017)

(Sem grifo no original)

O MM. Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão agravada (fls. 63/65 dos autos do processo originário), em síntese, nos seguintes termos:

(...)

Os embargos à execução fiscal são regulados pela Lei n. 6.830/1980 ( Lei de Execução FiscalLEF), com aplicação subsidiária da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo CivilCPC), por força do disposto nos arts. , daquele estatuto, e 1.046, § 2º, do novo diploma adjetivo geral.

Estabelecida essa premissa, tem-se que, no âmbito da execução fiscal, a garantia integral do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, nos termos do art. 16, § 1º, da mencionada lei especial.

Nessa toada, mesmo que a norma adjetiva geral, ainda na vigência do Código de 1973 (art. 736), tenha abolido a necessidade de garantia do Juízo para a apresentação de embargos, consoante se vê do art. 914 do CPC/2015, em razão do princípio da especialidade, no caso dos embargos na execução fiscal, prevalecem as disposições da norma especifica, que se sobrepõem às regras gerais.

A propósito, a questão não comporta mais controvérsia no âmbito da jurisprudência nacional ( CPC/2015, art. 927, III), porquanto foi pacificada no julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou consagrada a tese ora apregoada, consoante se vê da ementa do indigitado julgado:

(...)

Além disso, vê-se que nem mesmo eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça teria o condão de afastar a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, conforme também já assentou aquela Corte Superior:

(...)

Entretanto, compulsando-se os autos do processo de origem, por meio do sistema processual eletrônico Apolo, verifica-se que, após a decisão agravada, o MM. Juízo de origem proferiu outra decisão (fl. 95), na qual concedeu ao Embargante o prazo de 15 (quinze) dias para a promoção da garantia integral do débito ou para a comprovação inequívoca de sua insuficiência patrimonial. Tal decisão foi fundamentada na jurisprudência firmada no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1127815/SP, no sentido de que a insuficiência da penhora, por si só, não impede a propositura dos embargos, desde que seja comprovada a insuficiência patrimonial do devedor.

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a desnecessidade de garantia dos embargos em execução fiscal no caso de deferimento de gratuidade de Justiça ao devedor:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80).

3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal."

4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. , CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.

5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo.

8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo.

9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre".

10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas

instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais.

11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido.

( REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019)

Nesse contexto, a controvérsia em exame cinge-se a verificar se a documentação exibida nos autos do processo de origem é apta a comprovar a insuficiência patrimonial do Embargante, ora Agravante, com vistas ao conhecimento dos Embargos à Execução Fiscal.

Na hipótese em exame, o Agravante limitou-se a juntar, nos autos do processo originário, documentos comprobatórios de seus proventos de aposentadoria (fl. 60, 100/101, 113/114) e de seu estado de saúde (fls. 50, 102/106 e 115), além de notificação de dívida ativa referente a débitos de IPTU (fls. 116/117) e de dívidas inscritas no SERASA (fl. 118). No entanto, tais documentos não comprovam de maneira inequívoca a insuficiência de seus bens, haja vista que, por intermédio deles, não é possível se constatar a inexistência de outros bens, tais como imóveis não gravados com cláusula legal ou convencional de impenhorabilidade, veículos automotores, pedras e metais preciosos ou de qualquer outra natureza prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80.

Cumpre ressaltar que o Embargante, ora Agravante, sequer apresentou cópia de sua declaração de imposto de renda de pessoa física, documento que tem sido admitido para esse desiderato, conforme orientação adotada por este Egrégio Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANIA PRÉVIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. ARTIGO 16, LEI 6.830/80. INSUFICÊNCIA DE RECURSO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA.

(...)

2 - O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Portanto, ao menos em princípio, sem a garantia do juízo, portanto, inadmissível é o ajuizamento da ação de embargos à execução fiscal.

3. Todavia, excepcionalmente, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 874 do CPC/15. Para tanto, porém, para que seja afastada a garantia do juízo ou mesmo para que seja aceito a garantia, em parte, o devedor deve provar a sua insuficiência patrimonial, de forma inequívoca, no momento da

oposição dos embargos. Precedentes: STJ, 1ª Seção. REsp nº 1.127.815, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/12/2010, TRF2 - AC 0500176-82.2016.4.02.5103 - Rel. Des. Fed. Claudia Neiva - Terceira Turma Especializada - DJU02/03/18.

4 - Na hipótese não restou demonstrada de modo consistente, a insuficiência de patrimônio para garantia do crédito contido na Execução Fiscal, sequer sendo anexados à inicial comprovantes de renda, declarações de imposto de renda que demonstrasse ausência de recursos ou documentos equivalentes .

5- Apelação desprovida. Sentença mantida.

(AC nº 0535149-89.2004.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, eDJF2R 29/10/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEF. MITIGAÇÃO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA.

I. Trata-se de avaliar embargos à execução fiscal em que a embargante JUSSARA MARTINS ALBERNAZ sustenta a ilegalidade de cobrança de taxas de ocupação de terreno de marinha, em virtude de supostas nulidade no procedimento demarcatório.

II. O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que"não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Portanto, ao menos em princípio, sem a garantia do juízo, portanto, inadmissível é o ajuizamento da ação de embargos à execução fiscal.

III. Entretanto, considerando a necessidade de garantir a isonomia e o efetivo acesso à justiça para aqueles que não dispõem de recursos financeiros, a jurisprudência admite atenuações da exigência em questão. Precedentes (STJ, 1ª Seção. REsp nº 1.127.815, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/12/2010).

IV. No caso vertente, entretanto, não restou demonstrada de modo consistente, a insuficiência de patrimônio para garantia do crédito contido na Execução Fiscal, sequer sendo anexados à inicial comprovantes de renda, declarações de imposto de renda ou documentos equivalentes .

(...)

(AC nº 0109962-70.2015.4.02.5001, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, eDJF2R 25/09/2017)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO PARCIAL. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6.830/80. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DESFAVORÁVEL DA EXECUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS QUE APENAS DISCUTE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA COMO FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS

RECONHECÍVEIS DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS.

1- O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal.

2- Nessa toada, a Primeira Seção do C. STJ, julgando o REsp nº 1.272.827/PE, sob o regime dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento de que não é possível a dispensa da garantia do juízo, prevista no art. 736 do CPC (com redação dada pela Lei nº 11.382/2006), ante a presença de dispositivo específico na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.

3-" O ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos ( CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. "( REsp nº 1048669/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 30/03/2009).

4- Não se deve obstar a apreciação dos embargos à execução fiscal pelo simples fato de que o valor da garantia oferecida é inferior ao valor exequendo, devendo o magistrado, antes de proferir decisão de terminativa, oportunizar ao executado o reforço da penhora tida por insuficiente. Nesse contexto, a única situação aceita, para que os embargos à execução sejam apreciados sem o reforço da penhora, configura-se com a insuficiência patrimonial do devedor, desde que devidamente comprovada.

5- Tendo em vista a oposição dos presentes embargos à execução, em despacho, foi determinada a intimação da apelante para reforçar a garantia ou comprovar a insuficiência patrimonial, com a apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, em 04/07/2016 . Entretanto, a executada não colacionou aos autos os documentos solicitados. A sentença recorrida julgou extintos os embargos à execução, em razão da ausência de garantia integral do crédito exequendo e inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica da apelante. Destarte, em que pese a emérita decisão, cumpre salientar que o presente embargo apenas traz à baila argumentação de decadência e prescrição, matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Por conseguinte, independente do instrumento processual utilizado para a contestação do crédito tributário, passo a analisar as matérias que pela ordem jurídica me cabem.

(...)

9- Recurso de Apelação provido.

(AC nº 00843871720164025101, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, eDJF2R 17/8/2017)

(sem grifos nos originais)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

HELENA ELIAS PINTO,

Juíza Federal Convocada.

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