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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
20 de Setembro de 2019
Relator
SIMONE SCHREIBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00011925320174029999_24852.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0001192-53.2017.4.02.9999 (2017.99.99.001192-0)

RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

APELANTE : JOÃO PAULO CHAVES DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO : RJ173276 - ALAN BARROS DA SILVEIRA SOUZA E OUTRO

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : ()

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSCRIÇÃO NO RGPS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ÀS VÉSPERAS DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO SUPOSTO INSTITUIDOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91.

2. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido.

3. Na espécie, o ponto controvertido cinge-se à comprovação da qualidade de segurado da de cujus, principal motivo do indeferimento administrativo do benefício pleiteado.

4. Para a concessão do benefício de pensão por morte não se exige carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, sendo, contudo, necessária a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito, conforme previsto no artigo 102, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97.

5. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a suposta instituidora, falecida em 26/09/2008, em decorrência de “insuficiência renal aguda pós renal, uropatia obstrutiva, neoplasia uterina, pneumonia” (fls. 25), nunca havia recolhido contribuições previdenciárias, vindo a se cadastrar na Previdência Social somente em 22/09/2008 (fls. 31), vertendo três contribuições seguidas, a primeira em 22/09/2008, as outras duas em 25/09/2008, relativas à competência de setembro, outubro e novembro de 2008, respectivamente (fls. 506).

6. A realização desses três únicos recolhimentos de contribuição previdenciária às vésperas do óbito denota claramente o objetivo de obtenção do benefício de pensão por morte. Conforme bem observou a Procuradora Regional da República, Dra. BIANCA MATAL, em seu parecer de fls. 559/563, não restam dúvidas “que tais contribuições, que nem foram feitas pela instituidora – seja porque estava internada no CTI desde 15/09/2008 (fls. 70), seja porque já havia falecido – foram com o único intuito de obtenção da pensão por morte”.

7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846253322/apelacao-ac-11925320174029999-rj-0001192-5320174029999/inteiro-teor-846253332