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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 000XXXX-24.2012.4.02.5101 RJ 000XXXX-24.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

VERA LÚCIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00099192420124025101_6079d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC.

-Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III) -Os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso -Por fim, cumpre consignar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" -Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores - Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as 1 acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019 (data do julgamento) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846250672/apelacao-ac-99192420124025101-rj-0009919-2420124025101