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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
SIMONE SCHREIBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00025176320174029999_5996d.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0002517-63.2017.4.02.9999 (2017.99.99.002517-6)

RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

APELANTE : IZAURA LAURETE MARQUARDT

ADVOGADO : ES007413 - LUIZ CARLOS BASTIANELLO

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : ()

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. SEM COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

01. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

02. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da lei nº 8.213/91.

03. Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado na data do óbito e (iii) a relação de dependência da autora com o segurado falecido.

04. Quanto à fixação de honorários, conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos interpostos contra decisões publicadas a partir do dia 18.03.2016 estarão sujeitos ao arbitramento de honorários de sucumbência recursais, previstos no art. 85, § 11 do CPC/2015: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Todavia, na forma do art. 85, § 4º, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e , do mesmo diploma legal. Porém, resta suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC.

05. Apelação Cível desprovida.

A C O R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL , nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.

SIMONE SCHREIBER

DESEMBARGADORA FEDERAL

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0002517-63.2017.4.02.9999 (2017.99.99.002517-6)

RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

APELANTE : IZAURA LAURETE MARQUARDT

ADVOGADO : ES007413 - LUIZ CARLOS BASTIANELLO

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : ()

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação cível interposta por IZAURA LAURETE MARQUARDT em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão em virtude da morte de seu filho Bruno Marquardt, ocorrida em 29/05/2011.

Deferido o pedido de gratuidade de justiça, à fl.125.

Na sentença prolatada em 13/05/2016, às fls.146/147, o juízo a quo entendeu que não restou comprovada a existência de dependência econômica entre a autora e seu filho, na data de seu óbito e julgou improcedente o seu pedido com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015.

Em razões recursais, às fls.150/154, a apelante pediu a reforma da sentença alegando que as provas juntadas nos autos evidenciam a existência de sua dependência econômica com seu filho, na época em que faleceu. Aduziu, ainda, que a mencionada dependência não precisa ser total, basta que seja suficiente para limitar a subsistência, sendo este o caso em discussão.

O INSS apresentou contrarrazões, às fls.156/157, requerendo a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.

Às fls.175/180, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2019.

SIMONE SCHREIBER

DESEMBARGADORA FEDERAL

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0002517-63.2017.4.02.9999 (2017.99.99.002517-6)

RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

APELANTE : IZAURA LAURETE MARQUARDT

ADVOGADO : ES007413 - LUIZ CARLOS BASTIANELLO

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : ()

V O T O

Conheço da apelação cível eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por IZAURA LAURETE MARQUARDT em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão em virtude da morte de seu filho Bruno Marquardt , ocorrida em 29/05/2011.

A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

No caso, ocorrido o óbito do instituidor da pensão em 29/05/2011 (fl.11), durante a vigência da Lei nº 8.213/91, com as alterações das Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97, esta é a legislação aplicável à espécie.

O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da manutenção da qualidade de segurado, nos seguintes termos:

“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”

Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu óbito e (iii) sua relação de dependência com o segurado falecido.

No caso concreto, o evento morte foi devidamente comprovado (fl.11), bem como a manutenção da qualidade de segurado do instituidor de pensão, na data de seu óbito, na condição de empregado (fl.74)

A controvérsia se limita, portanto, à análise da dependência econômica entre a autora e o instituidor do benefício, na data do seu falecimento, na qualidade de sua progenitora. Vejamos.

A relação de dependência da autora, em relação ao seu falecido filho, deve ser comprovada conforme o disposto no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

(...)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

Bruno faleceu na condição de solteiro e não teve filhos, porém tal situação por si só não dá aos ascendentes o direito imediato à pensão por morte, pois a dependência destes não é presumida.

Então, com a finalidade de comprovar a alegada dependência econômica de seu filho, a parte autora apresentou (i) declaração de imposto de renda do falecido referente ao ano de 2010, exercício de 2011, porém, sem indicação de que havia qualquer dependente (fls.25/31); (ii) diversas notas fiscais e comprovantes de pagamento de faturas de cartões de crédito, expedidos em nome de Bruno , referentes a pagamento de bens e serviços (fls.32/34; 39; 43; 48/56; 58/67) e (iii) diversas notas fiscais expedidas no nome de IZAURA e no de seu esposo o Sr.Severino Marquardt (fls.35/38; 40/42; 44/46verso e 57).

Tais documentos não são contudo suficientes para comprovar que havia dependência da autora em relação ao segurado, nos termos da legislação previdenciária. Estes elementos somente indicaram que Bruno realizou alguns pagamentos, em seu próprio nome. Além disso, os comprovantes de pagamentos, expedidos nos nomes de seus pais, não demonstram qualquer vinculação financeira com o de cujus.

Considero, ainda, que os depoimentos judiciais das testemunhas, às fls.143/145, também não evidenciaram a existência da alegada dependência, pois, não foram suficientemente assertivos quanto a isso. Ademais, não foi produzida qualquer prova documental que corroborasse as informações destes depoentes.

Cumpre referir, ainda, que a autora afirmou em juízo, à fl.142, que trabalhava como agricultora, juntamente com seu esposo, e que viviam numa propriedade rural produtiva, indicando, assim, que havia uma renda familiar desvinculada dos recursos financeiros do falecido. Esta fonte de renda, inclusive, custeou os estudos de Bruno , conforme alegado pela autora desde a inicial (fl.03).

Diante disso, apesar de a dependência econômica não precisar ser exclusiva, bastando a demonstração de que o de cujus contribuía de forma determinante para a

manutenção da família, tal não restou demonstrado nos presentes autos.

Há ampla jurisprudência deste Colegiado neste sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Lei 8.213/91. MÃE DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91: 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso II, os pais. 3. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os dependentes devem comprovar o preenchimento das seguintes dos requisitos legais: o óbito do segurado, a sua qualidade de segurado e a relação de dependência entre este e o beneficiário. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado. A qualidade de segurado do instituidor de pensão é controversa e, segundo o INSS, o suposto instituidor teve seu benefício de aposentadoria suspenso em 01/05/2003 por revisão administrativa que apurou irregularidades na sua concessão, tendo sido confirmada judicialmente em sede de Mandado de Segurança (feito nº 2003.51.04.001652-2). 5. No caso em tela, verificase que a autora não trouxe quaisquer documentos capazes de comprovar a alegada dependência econômica de seu filho. Apesar do segurado falecido ser solteiro, sem filhos, tal situação por si só não dá aos ascendentes, no caso à mãe, o direito à pensão por morte de pronto, pois tal dependência não pode ser presumida. 6. Cabe ressaltar que a dependência econômica não precisa ser exclusiva, bastando a demonstração de que o de cujus contribuía para a manutenção da família, auxiliando nas despesas do lar, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. Minha Relatoria - Apelação Cível nº 0008840-85.2009.4.02.5110 – Acórdão de 30/11/2017 – Publicado no DJE de 01/02/2018.” (grifei)

Assim sendo, não merece reforma a sentença do juízo de origem, porquanto os elementos constantes dos autos não comprovaram a existência de dependência econômica entre a autora e o segurado falecido.

Quanto à fixação de honorários, conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos interpostos contra decisões publicadas a partir do dia 18.03.2016 estarão sujeitos ao arbitramento de honorários de sucumbência recursais, previstos no art. 85, § 11 do CPC/2015:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos

nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Todavia, na forma do art. 85, § 4º, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e , do mesmo diploma legal. Porém, resta suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora (fl.125), nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL da autora, nos

termos da fundamentação supra.

É como voto.

SIMONE SCHREIBER

DESEMBARGADORA FEDERAL

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846243828/apelacao-ac-25176320174029999-rj-0002517-6320174029999/inteiro-teor-846243843

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