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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-51.2002.4.02.5101 RJ XXXXX-51.2002.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00181595120024025101_0a800.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A União Federal se insurge contra a condenação em honorários advocatícios fixados pela sentença que julgou procedente o pedido formulado em cautelar preparatória, ajuizada com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nas ações de conhecimento nº 2002.5101.022195-0 e 2002.5101.022199-8, ambas já com provimento jurisdicional transitado em julgado favorável à tese fiscal.
2. A regra é a condenação em honorários advocatícios em sede de ação cautelar quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência (REsp 869.857/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, primeira Turma, DJe 10/04/2008).
3. Apelação improvida.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846243384/apelacao-ac-181595120024025101-rj-0018159-5120024025101

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