Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-51.2002.4.02.5101 RJ XXXXX-51.2002.4.02.5101

1. A União Federal se insurge contra a condenação em honorários advocatícios fixados pela sentença que julgou procedente o pedido formulado em cautelar preparatória, ajuizada com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nas ações de conhecimento nº 2002.5101.022195-0 e 2002.5101.022199-8, ambas já com provimento jurisdicional transitado em julgado favorável à tese fiscal.

2. A regra é a condenação em honorários advocatícios em sede de ação cautelar quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência (REsp 869.857/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, primeira Turma, DJe 10/04/2008).

3. Apelação improvida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 1