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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0009889-03.2009.4.02.5001 ES 0009889-03.2009.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00098890320094025001_9eb76.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. DECRETO-LEI N.º 1.537/77. EMOLUMENTOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ISENÇÃO RECONHECIDA.

1. A União regulamentou os serviços notariais e de registro, por meio da Lei n.º 8.935/94, determinando, em seu art. , IV, que os oficiais de registro de imóveis são titulares destes serviços, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada.
2. A existência de procedimento previsto para as situações em que o presentante discorda da cobrança feita pelo Oficial, não se confundo com recurso administrativo, subsistindo o interesse processual.
3. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulamentados por lei, nos termos do art. 236, caput e parágrafos, da CF.
4. Diante da outorga constitucional para legislar sobre as normas gerais a respeito desses emolumentos, a competência é plena, cabendo também à União a outorga das isenções, evidenciando-se a validade do Decreto-Lei 1.537/77, na concessão da isenção dos emolumentos cobrados pelos notários e oficiais de registro, em favor da União e suas autarquias.
5. Não há direito constitucional à percepção de emolumentos por todos os atos que delegado do poder público pratica, mas apenas para os relativos aos serviços para os quais tenham sido fixados emolumentos.
6. A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas.
7. Apelações e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2019. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA Juiz Federal Convocado 1
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