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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0504080-48.2018.4.02.5101 RJ 0504080-48.2018.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_05040804820184025101_59f0c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. CAARJ. IMUNIDADE. CFART. 150, VI, A, ENTENDIMENTO FIRMADO NO PLENÁRIO DO STF. RE 405.267. RECURSO IMPROVIDO I

- Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, às fls 632/644, contra decisão monocrática de fls. 624/629, que negou provimento ao seu recurso de apelação. A apelação foi interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos embargos à execução, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenou a embargante ao pagamento de honorários fixados em 10 % do valor atualizado da causa. A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs os presentes Embargos à Execução em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando à desconstituição das dívidas de IPTU, TIP e TCLLP do imóvel da Rua Barão de Lucena, nº 75, Botafogo, cobradas na Execução Fiscal nº 0504079-63.2018.4.02.5101, em apenso. Alegou fazer jus à imunidade tributária recíproca quanto ao imposto predial, nos moldes da que já é reconhecida quanto à OAB; a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU; a inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação Pública (TIP); e a inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana (TCLLP). O agravante requer a reforma da decisão alegando, em síntese, que o Recurso Extraordinário nº 405.267/MG, em que restou decidido pelo tratamento igualitário aos órgãos da OAB, inclusive quanto a imunidade tributária, nos moldes do art. 150, VI, a da CF/88, citado na decisão, não possui efeito vinculante e que trata-se de decisão isolada que contraria a jurisprudência da Corte. II - A decisão não merece qualquer reparo. Ao contrário do que afirma o recorrente, o precedente citado não foi uma decisão isolada da Suprema Corte e tem sido aplicado recentemente no âmbito daquele Tribunal para rechaçar tese contrária como a do agravante. III - Não há razão para se conferir tratamento tributário diferenciado às Caixas de Assistência de Advogado em relação à OAB, na medida em que esses órgãos prestam, igualmente, serviço público delegado e possuem status jurídico de ente público. Esse entendimento foi assentado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 405.267/MG, conforme noticiado pelo endereço 1 eletrônico do E.STF (fl. 193), julgado em 06/09/2018. IV - Os argumentos d agravante não tem o condão de modificar a decisão agravada. O que resulta do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional. V- Agravo Interno de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, improvido. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, (data da sessão) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator 2

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, (data da sessão) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator 2
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