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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 013XXXX-20.2014.4.02.5116 RJ 013XXXX-20.2014.4.02.5116

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

15 de Agosto de 2019

Relator

MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01340202020144025116_dbcba.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA. VERBAS ELENCADAS NO ART. 28, § 9º, DA LEI Nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - A fiscalização, autuação e imposição de multas relacionadas à Contribuição ao FGTS incumbe ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 23 da Lei nº 8.036/90), e à CEF incumbe apenas a função de agente operador do Fundo (art. da Lei nº 8.036/90), de modo que a CEF deve ser excluída do polo passivo desta ação.
2 - Esta Quarta Turma Especializada vem entendendo, em linha com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por se tratar o FGTS de um direito autônomo dos trabalhadores, a natureza da verba trabalhista é irrelevante para fins de exigência dos respectivos depósitos, cabível sempre que não houver previsão expressa de exclusão em lei. Precedentes do STJ.
3 - Os depósitos do FGTS são exigíveis sobre os valores pagos pela Impetrante aos seus empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente, bem como a título de aviso prévio indenizado (súmula 305 do TST), décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço de férias gozadas, salário-maternidade e horas-extras, ante a ausência de previsão legal que exclua a incidência da referida contribuição sobre tais verbas.
4 - Por outro lado, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, a contribuição ao FGTS não incide sobre os valores pagos pela Impetrante aos seus empregados a título de férias indenizadas e terço constitucional de férias indenizadas (alínea ‘d’).
5 - Apelação da Impetrante a que nega provimento e remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Impetrante e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, nos termos do voto da Relatora. 1 Rio de Janeiro, 30 de Julho de 2019 MARCELLA A. DA NOVA BRANDÃO Relatora 2
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